Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.226.940/0001-57 estabelecida a Rua Comandante Costa, n.º 10, Bairro Planalto Ipiranga; Várzea Grande - Mato Grosso, neste ato representada pela Srª. DAYANE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, portadora do RG n.º 2867686-6 SSP/MT e CPF n.º 067.418.419-03 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 588/2014 e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de Glória D’ Oeste e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2017, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO ESTIMATIVA DE MATERIAIS EXPEDIENTES E SUPRIMENTOS PARAS CURSOS para atender as necessidades das Secretarias deste Município, conforme abaixo:

					MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP
ITEM	DESCRIÇÃO	Unidade	Quantidade	Marca	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
02	PINCEIS MÉDIOS	UND	30	LEO E LEO	2,10	63,00
03	PINCEIS GRANDE	UND	30	LEO E LEO	2,20	66,00
15	COLA (ADESIVO INSTANTANEO MULTIUSO)	UND	30	TEK BOND	5,50	165,00
43	COLA BRANCA VIDRO GRANDE	UND	20	PIRATININGA	7,40	148,00
44	CRONÔMETRO	UND	06	CLASSE	10,90	65,40
47	BORRACHAS COLOR QUADRADA	CX	30	LEO E LEO	40,00	1.200,00
55	E.V.A BRANCO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
56	E.V.A AMARELO ESCURO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
57	E.V.A PRETO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
58	E.V.A VERMELHO ESCURO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
59	E.V.A AZUL ESCURO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
60	E.V.A VERDE ESCURO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
61	E.V.A COR DE PELE	PCT	15	EVART	11,50	172,50
62	E.V.A MARRON	PCT	15	EVART	11,50	172,50
63	E.V.A COLORIDO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
64	E.V.A ROSA CLARO	PCT	15	EVART	11,50	172,50
70	PERCEVEJO CX C 100	CX	20	BAXMANN	2,15	43,00
72	PAPEL PARDO	ROLO	03	SAFRA	51,00	153,00
76	PALITOS PARA CHURRASCO	PCT	20	AUREA	3,90	78,00
94	BLOQUINHO ANOTE E COLE	PCT	80	LYKE	3,55	284,00
97	BOLAS DE ISOPOR	UND	100	STYROFORM	0,20	20,00
100	CADERNO DE BROBROCHURA 48 FLS	UND	1500	NORMA	0,95	1.425,00
103	GRAMPEADOR DE MADEIRA	UND	10	WESTERN	32,00	320,00
104	GRAMPEADOR DE PAPEL 20 FLS 306-P	UND	20	LYKE	12,00	240,00
109	PAPEL SULFITE	CX	100	REPORT	238,00	23.800,00
110	LAPISEIRAS 0,7 MM P207	CX	10	MARIPEL	20,00	200,00
113	MARCADOR DE PAGINAS 5X25 (NOTAS ADESIVAS COM COLA)	UND	80	LYKE	4,50	360,00
116	FRALDAS PARA MENINA	PEÇAS 50 MT	07	FABRIL	470,00	3.290,00
117	FRALDAS PARA MENINO	PEÇAS 50 MT	07	FABRIL	470,00	3.290,00
142	TRICOLINE NA COR BRANCA PARA MANTA	PEÇAS 10 MT	03	ESTILOTEX	516,00	1.548,00
157	LÁPIS PRETO TÉCNICO 2B	CX	03	CIS	24,15	72,45
160	TINTA PARA TECIDO NA COR ROSA CICLAME	PCT	05	ACRILEX	32,30	161,50
161	TINTA PARA TECIDO NA COR ROSA ESCURO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
162	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE GRAMA	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
163	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE PISTACHE	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
164	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE PANTANO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
165	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE ABACATE	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
166	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE FOLHA	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
167	TINTA PARA TECIDO NA COR AMARELO OURO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
168	TINTA PARA TECIDO NA COR LARANJA	PCT	04	ACRILEX	31,00	124,00
169	TINTA PARA TECIDO NA COR CARAMELO	PCT	03	ACRILEX	31,00	93,00
170	TINTA PARA TECIDO NA COR MARFIM	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
171	TINTA PARA TECIDO NA COR BRANCO	PCT	08	ACRILEX	31,00	248,00
172	TINTA PARA TECIDO NA COR AMARELO CANÁRIO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
173	TINTA PARA TECIDO NA COR VERMELHO PÚRPURA	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
174	TINTA PARA TECIDO NA COR VERMELHO VIVO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
175	TINTA PARA TECIDO NA COR VERMELHO FOGO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
176	TINTA PARA TECIDO NA COR VERMELHO TOMATE	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
177	TINTA PARA TECIDO NA COR VINHO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
178	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE MUSGO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
179	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE OLIVA	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
180	TINTA PARA TECIDO NA CINZA	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
181	TINTA PARA TECIDO NA COR AZUL CELESTE	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
183	TINTA PARA TECIDO NA COR AZUL COBALTO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
184	TINTA PARA TECIDO NA COR LILÁS	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
185	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE GLACIAL	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
186	TINTA PARA TECIDO NA COR AMARELO CADMIO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
187	TINTA PARA TECIDO NA COR AZUL CARIBE	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
188	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE PINHEIRO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
189	TINTA PARA TECIDO NA COR SIENA NATURAL/FUME	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
190	TINTA PARA TECIDO PRETO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
191	TINTA PARA TECIDO NA COR VERDE PANTANO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
192	TINTA PARA TECIDO NA COR AZUL MARINHO	PCT	05	ACRILEX	31,00	155,00
193	UNO	UND	20	MATTEL	11,50	230,00
194	QUEBRA – CABEÇA	UND	20	IOB	10,50	210,00
204	KIT BANDMINTON (REDE, PETECAS, RAQUETES)	KIT	05	PANGUE	338,00	1.690,00
206	BAÚ PEÇAS DE ENCAIXE (COLORIDO)	UND	03	DISMAT	145,30	435,90
218	PETECAS	UND	40	SAMARA	4,80	192,00
223	LIVROS PARA COLORIR (MASCULINO)	UND	40	TODO LIVRO	4,35	174,00

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 46.454,25 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência a partir da data de 29/09/2017, por um período de 12 (doze) meses.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. O(s) item(ns) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade da Escola Municipal e setor social.

4.2. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 01 (um) dia após o repasse da requisição conforme solicitação da Secretaria competente.

4.3. A vigência da ata de registro de preços será a partir da data de assinatura da ata de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses;

4.4. A Empresa vencedora terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura da Ata de Registro de Preços;

4.5. O(s) ite(ns) licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1- Considera-se Preço registrado aquele atribuido aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2- Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3- O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.3 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.4 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.5 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.6- Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.7- Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8- A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9- A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10- Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11- Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12- Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA DO – ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da referida ata de registro de preços será exercida por servidor(es) nomeado(s) através de Decreto Municipal.

14.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

14.2 A contratada obriga-se a realizar os serviços conforme especificação estabelecida no edital

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2017 a proposta da empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP classificada no certame supranumerado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 707/2017 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Glória D’ Oeste – MT, 29 DE SETEMBRO DE 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP

DAYANE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

EMPRESA – PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: Leandro de Souza Remédio Nome: Sidinei da Silva

CPF 732.048.971-68 CPF 615.800.151-15