Alto Boa Vista – MT, 18 de setembro de 2017

“Declara Situação de Emergência no Município de Alto Boa Vista/MT afetado por Estiagem”.

O Excelentíssimo Senhor VALTUIR CANDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Boa Vista, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – A estiagem prolongada que tem provocado inúmeros danos, tais como a escassez hídrica, o que interfere na subsistência e na saúde da população deste Município;

II – A intensificação da escassez pluviométrica do Município de Alto Boa Vista/MT associado a alta temperatura climática, que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal;

III – Que um grande número de produtores tem experimentado prejuízos incalculáveis às suas atividades produtivas, em razão dos danos às lavouras e pastagens e em certas localidades a diminuição ou até mesmo a completa secagem de nascentes e dos cursos d’água, o que além de prejudicar o abastecimento de água para o consumo humano e a disponibilização de água para a dessedentação dos animais;

IV– A ausência de previsão de ocorrência de chuvas em volumes suficientes nas próximas semanas indica uma alta probabilidade de que o ano de 2017 se caracterize por acentuado estresse hídrico e redução da oferta hídrica para as diversas finalidades de uso da água;

V – O baixíssimo nível do rio Três Pontes que servem ao abastecimento humano nas áreas urbanas;

VI – Que não chove há cinco meses na região;

VII – Que cabe ao Poder Público Municipal a adoção de medidas que visem estabelecer a situação de normalidade e o bem-estar da população de Alto Boa Vista.

VIII - Que a prioridade é a dessedentação humana e animal em situações de escassez hídrica;

IX – Que o parecer do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergênciano município de Alto Boa Vista em virtude do desastre classificado como Estiagem, nível I.

Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Determina-se às Secretarias Municipais de Agricultura, Obras e Finanças, todas as providências necessárias com vistas às ações urgentes e inadiáveis, objeto desde decreto.

Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de fornecimento de agua junto aos proprietários de fazenda da comunidade, se necessário, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria de Obras.

Art. 5º. Ficam proibidas as condutas abusivas que desperdiçam recursos hídricos em nosso Município, tanto em áreas urbanas quanto rurais, tais como:

I) lavagem de ruas, calçadas, vidraças, fachadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras, exceto quando utilizada água de reuso;

II) rega de gramados e jardins; exceto quando utilizada água de reuso;

III) intervenção de qualquer curso d’água que venha a prejudicar o fluxo natural da mesma, através da utilização de sacos de areia, pedras, dentre outros;

IV) abertura de novos poços escavados e artesianos.

Art. 6º. Com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, sem prejuízo das restrições da LC 101/2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, em 18 de setembro de 2017.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em 18/09/2017

GESIEL CANDIDO DA SILVA

Secretário Municipal da Administração e Planejamento