TERMO DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO N° 002/2009

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO 002/2009, CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARENÁPOLIS E NORTELÂNDIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2009.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis/MT, devidamente representado pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito de Arenápolis/MT JOSÉ MAURO FIGUEIREDO - RG nº. 0503995-9 – SSP/MT - CPF/MF nº. 377902181/15, residente e domiciliado à Rua Prefeito Caio Bairro Vila Nova nº 910, Centro, na cidade de Arenápolis/MT, vem no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, que limita a prestação de serviços de forma continuada em até 60 (sessenta) meses;

Considerando o “Caput” do Art. 116 que diz aplicar-se-à também aos convênios firmados entre os Órgãos e Entidades da Administração Pública, o disposto na Lei Federal n° .8.666 de 21 de junho de 1993;

Considerando o inciso VI, do Art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93 que diz a celebração de convênio deverá ter previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

Considerando a que a Cláusula Sexta do Convênio n° 002/2009 dispõe que o mesmo vigorará pelo prazo indeterminado, contado a partir da data de assinatura, sendo esta, totalmente contra ao que dispõe a Legislação Federal acima apresentada;

Considerando que mesmo que não fosse o caso de extinção automática do presente convênio, por força dos dispositivos supracitados, àquele traz em sua Cláusula Sétima a possibilidade da rescisão, desde quê com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

RESOLVE:

Declarar EXTINTO o Convênio n° 02/2009, Firmado entre os Municípios de Nortelândia/MT e Arenápolis/MT em 03 de setembro de 2009, que tem por objeto a conjunção de esforços objetivando medidas financeiras e operacionais que visam garantir a manutenção dos serviços essenciais ao funcionamento da torre retransmissora de televisão aberta por satélite, de propriedade do Município de Nortelândia/MT, e todas às obrigações nele contidas.

Publique-se, registre-se na forma da Lei.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 28 de setembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.