“Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 197 da CF/88 que trata da relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando que Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7.º, inciso II estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6.º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

Considerando o Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto 7.508, de 28/06/2011;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS 533, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria MS/GM Nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012.

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o art. 4º da Lei Complementar n. 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da CF/88, em que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, das ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes;

Considerando a Resolução MS/CIT 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios.

Considerando a Resolução do CFF n. 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

Considerando a Portaria Nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política municipal de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde; e

Considerando a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais nem da Lista dos Medicamentos Especializados e de Insumos para Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/ MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Conquista D’Oeste/MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, dispensação e distribuição de medicamentos e insumos e a promoção do uso racional de medicamentos para assegurar uma terapêutica eficaz e segura, na melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Conquista D’Oeste/MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art. 5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I - Assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - Elaborar e manter atualizada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME e Insumos de Saúde do Município de Conquista D’Oeste/MT;

III - Analisar e emitir parecer com referência a medicamentos e insumos, no que diz respeito à proposta de:

a) Novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

b)Substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos e Insumos do Município de Conquista D’Oeste/MT.

IV - Formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

V - Estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates, campanhas educativas, etc.;

VI - Elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

VII - Implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Conquista D’Oeste/MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

VIII - Implementar ações referentes a estudos de fármaco-economia;

IX - Construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e insumos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único. A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria Municipal de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º Serão designados servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos e consultivos.

Art. 9º A CFT será composta por uma equipe multidisciplinar e dirigida por um Comitê Executivo, estruturados da seguinte forma:

I – Equipe Multidisciplinar:

a) Farmacêutico da Assistência farmacêutica;

b) Médico da Estratégia da Saúde da Família;

c) Enfermeiro da Estratégia da Saúde da Família;

d) Odontólogo da Estratégia da Saúde da Bucal; e

e) Outras áreas da Saúde julgadas necessárias.

II - Comitê Executivo:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente; e

c) Secretário Executivo.

Parágrafo Único. A presidência do Comitê Executivo ficará a cargo do Farmacêutico lotado na Unidade da Assistência Farmacêutica do Município, e o Vice-presidente e o Secretário Executivo serão escolhidos dentre os demais membros da Equipe Multidisciplinar.

Art. 10. A nomeação dos servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo, a qual poderá ser alterada, quando necessário, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11. A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em Conquista D’Oeste/MT., 27 de setembro de 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal