“Autoriza o Poder Executivo a reduzir os subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, os vencimentos dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas do Município de Conquista D’Oeste e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 10% (dez por cento), em caráter excepcional, extraordinário e temporário, os subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas, conforme Tabelas constantes no anexo único da presente lei.

Art. 2º - A medida prevista no artigo anterior é imprescindível para racionalização, controle orçamentário e contingenciamento e contenção de despesas, sem prejuízo de outras que vierem a ser adotadas.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros desde o dia 01/09/2017, com vigência até 31/12/2017.

Gabinete da Prefeita, em 20 de setembro de 2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR 096/2017

ANEXO ÚNICO

TABELA 1 - SUBSÍDIOS
CARGOS	SÍMBOLOS	Valor Atual	Valor após Redução de 10%
PREFEITA	-	14.629,59	13.166,63
VICE-PREFEITO	-	6.649,81	5.984,83
SECRETÁRIOS	-	5.319,84	4.787,86

TABELA 2 – VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS		Valor Atual	Valor após Redução de 10%
ASSESSOR ESPECIAL	CC-I	7.314,80	6.583,32
CHEFE DE GABINETE	CC-III	5.319,84	4.787,86
COORDENADOR	CC-IV	2.397,29	2.157,56
DIRETOR	CC-V	1.552,29	1.397,06
SECRETÁRIA EXECUTIVA	CC-V	1.552,29	1.397,06

TABELA 3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS	SÍMBOLOS	Valor Atual	Valor após Redução de 10%
SECRETÁRIO	FG – I	2.234,35	2.010,92
COORDENADOR	FG – II	1.595,96	1.436,36
DIRETOR DE DIVISÃO	FG – III	957,57	861,81
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO	-	2.215,78	1.994,20
COORDENADOR PEDAGÓGICO	-	1.693,44	1.524,10
PROFESSOR ARTICULADOR	-	2.282,00	2.053,80
SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO	-	694,86	497,10
SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (CRECHE)	-	552,33	625,37
COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA	-	2.039,86	1.835,87
COORDENADOR DE CONSELHO TUTELAR	-	319,38	287,44

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal