PORTARIA Nº06 /SME/SCX/MT.

Santa Cruz do Xingu/MT 29 de Setembro de2017.

Dispõe sobre o processo eletivo de Diretor de Unidade Escolar no

âmbito da Secretaria de Municipal de Educação Santa Cruz do Xingu/MT.

A Secretária Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDB, da Lei Complementar nº49, de 01 de outubro de 1998, da Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro1998, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de outubro de 1998, com suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de2007, Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1°O processo eleitoral deverá ocorrer na Escola Municipal Ricieri Berté e Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho de acordo com o anexo V do Plano de Carreira 013/2016

Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das Competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

I uma etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas;

II outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar e salas anexas, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do PME(Plano Municipal de Educação) e com o Projeto Político Pedagógico PPP da unidade escolar onde pretende atuar;

b) plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, Prova Brasil, entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações entregues ao Assessor Pedagógico e CDCE.

c - estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d - plano estratégico para a preservação do patrimônio público: e - estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT. § 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar. I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pelo Assessor Pedagógico ,CDCE E COMISSÃO LOCAL.

§ 2º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

§ 4ºAs faltas do pré-candidato nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis.

Art. 4º A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 13 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º Para candidatar se à função de diretor escolar de que trata a Lei Estadual nº 7.040/1998, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, LC 50/98; 31/08/2015 no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

II ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

III participar dos ciclos de estudos a serem organizados pelas Assessorias Pedagógicas e CDCE, nos municípios, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.

IV apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, PME e PDE em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SME e Assessoria Pedagógica do Município;

V apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pela Unidade de Prestação de Contas SME/SCX;

VI apresentar declaração emitida pelo Departamento Municipal de Recursos humanos comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VII apresentar declaração expedida pelo Departamento Municipal de Recursos humanos, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

VIII estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IX assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva DE;

X assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XI assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SME/SCX e/ou instituições parceiras.

§ 1º O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

§ 2º É vedado à reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização e Credenciamento da unidade escolar regularizado ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT.

Art. 7ºCaso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública no Município.

Parágrafo único. Desde que atenda aos demais incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estabelecidos no Art. 6º, desta Portaria.

Art. 8º Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério, ou com profissionalização específica.

Art. 9º É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 03 (TRES) anos:

I tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV esteja sob tomada de conta especial;

V esteja sob licenças contínuas, sucessivas, seguidas, conforme § 3º deste artigo;

VI esteja inadimplente junto a Unidade de Prestação de Contas.

§ 1º Considerar se á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.

§ 3º Definem se licenças contínuas as referentes à licenças médicas que ultrapassaram nos últimos 05 (cinco) anos um somatório de 100 (cem) dias.

§ 4º Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 10 Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar.

Art. 11 O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 12 Na escola onde não houver candidato caberá ao Secretário Municipal de Educação designar um profissional conforme rege o artigo 56 da lei 244/2009 e artigo 77º parágrafo da Lei Municipal 013/2016, para exercer a função de Diretor.

Art. 13 Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I representante dos profissionais da Educação Básica;

II representante dos pais;

III representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

Parágrafo único: Não correspondendo com o inciso III , acrescentar-se a mais um membro do inciso I .

§ 2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria Pedagógica e do CDCE, onde não houver a mesma.

§ 5º Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II o servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 14 A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III analisar em reunião conjunta com a Assessoria Pedagógica do Município as inscrições dos candidatos, deferindo as ou não;

IV convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V providenciar material de votação, tais como:

a) urnas e cédulas;

b) lista de votação dos alunos, pais ou responsáveis e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando os através de crachás;

VII lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Assessoria Pedagógica municipal e CDCE que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicizando na escola;

X acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração;

XI convocar o CDCE em exercício para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 32;

XII divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

§ 3º Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral Municipal, protocolada junto a Comissão.

Art. 15 É vedado ao candidato e à comunidade:

I exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza.

V após o deferimento da inscrição fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII macular a imagem do outro candidato.

Art. 16 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 15 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à SME, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 17 É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 18 O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 19 Podem votar:

I profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;

II alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.

§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo, na escola votará só uma vez.

§ 3º Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 20 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

Art. 21 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 22 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada por esta portaria, das 8h às 17h.

Art. 23 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 24 A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 25 Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 26 Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 27 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar, e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 28 O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias em todas as unidades do município, observada a programação anexa a esta Portaria.

§ 1º O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 29. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 30 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 31 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Até 24 (vinte e quatro) horas úteis antes da eleição a Comissão Eleitoral Escolar deverá definir e informar à Comissão Eleitoral municipal se a escola dará início ao processo de escrutinação apenas no dia posterior ao processo eleitoral.

§ 2º Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 3º Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 2º deste artigo, encaminhará, com justificativa, a SME que decidirá em parecer fundamentado.

§ 4º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 32 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 31, somente no caso de urna convencional.

Art. 33 Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 34 Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 35 Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II que indiquem mais de um candidato;

III que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 36. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III maior idade.

Art. 37. O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Secretário de Municipal de Educação, indicar o diretor de acordo com o art.12 desta Portaria.

Art. 38 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I verificar toda a documentação;

II decidir sobre eventuais irregularidades;

III divulgar o resultado final da votação.

Art. 39 O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar, a análise e parecer disposto no caput, cabem recursos à Assessoria Pedagógica e CDCE que devem ser protocolados na própria Comissão Eleitoral Escolar que os entregará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a Assessoria Pedagógica.

§ 2ºA Assessoria Pedagógica e CDCE emitirão parecer em 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Eleitoral Escolar, após o recebimento da representação.

§ 3º Do parecer da Assessoria Pedagógica e CDCE caberá recurso à Comissão Eleitoral Escolar, a ser protocolado na própria Assessoria Pedagógica e CDCE no prazo de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação do interessado.

Art. 40 Decorridos os prazos previstos no artigo 39 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Parágrafo único. O recurso e o parecer da Assessoria Pedagógica e CDCE destinada à Comissão Eleitoral Escolar, nos termos do § 3º, do Art. 39, protocolado na Assessoria Pedagógica, deverão ser enviados para a comissão.

Art. 41A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 42 Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

I avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expostas no PPP da unidade;.

II balanço do acervo documental;

III credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE , relatar os fatos e representar contra o mesmo à Acessória Pedagógica / SME, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade, nos termos do artigo 2º II e 76 ºda lei 013/1016.

§ 2º O CDCE só poderá dar posse ao diretor eleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º Havendo o descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula- se o ato, vaga- se a função e realiza- se nova eleição.

Art. 43 Os casos omissos e em descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela pelo CDCE e Acessória Pedagógica do Município, em única instância.

Art. 44 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45 Publicada, registrada, cumpra se.

Santa Cruz do Xingu - MT,

30 de Setembro de 2017.

_______________________________

Maicol Angelo Soares

Secretário Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

Comissão Municipal Eleitoral para escolha dos membros dos CDCE’s e Diretores PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES – BIÊNIO 2018/2019
DATA	AÇÕES	LOCAL
02/10/2017	Publicação da Portaria que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral de Diretores Escolares .	Mural da Prefeitura e das Unidades Escolares.
05 a 09/10/2017	Convocação para composição da Comissão Eleitoral.	Mural da Prefeitura e das unidades escolares.
10/10/2017	Assembleia Geral para escolha dos membros que irão compor a Comissão Eleitoral Escolar.	Escola M.R.Berté10/10/2017. Creche Ivo da S. C. 11/10/2017.
13/10/2017	Publicação Decretos comissão eleitoral	Mural da Prefeitura e das Unidades Escolares.
16 a 17/10/2017	Inscrição dos candidatos à direção da escola	Comissão Eleitoral
19/10/2017	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Mural da Prefeitura e das unidades escolares.
23 e 24/10/2017	Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas	CDCE e Assessoria Pedagogica
26 e 27/10/2017	Requerimento do documento de conclusão do curso e certificação.	Comissão Eleitoral
01 e 02/11/2017	Confirmação da inscrição deferida e candidatos capacitados, junto à comunidade escolar.	Mural da Prefeitura e das unidades escolares.
07 e 08/11/2017	Apresentação da proposta de trabalho do candidato à direção da escola a comunidade escolar	Mural da Prefeitura e das unidades escolares.
07 à11/11/2017	Período de Campanha eleitoral	Comunidade Escolar.
14/11/2017	Eleição nas escolas para a escolha do diretor e resultado do certame	Mural da Prefeitura e das unidades escolares.
15/11/2017 17/11/2017 20/11/2017 08/12/2017 12/01/2018	Interposição de Recursos a Comissão Eleitoral da Escola Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar Interposição de Recursos a Comissão Eleitoral Devolução da SME e CDCE ao candidato interposto Posse dos Diretores Eleitos .	(72h) SME (24h) Escola (24h) Escola (15d) SME Nas suas respectivas unidades.