EDITAL Nº 002/2017/GP/PMJUSC-MT

2 de Outubro de 2017

Pref. Juscimeira

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da Educação ao provimento do cargo em Comissão de Diretor das Unidades escolares Municipais com base nos princípios da Gestão Democrática, atendendo os dispositivos da Lei Municipal Nº 860/2012 de 17 de fevereiro de 2017 e Portaria N°200/2017.

1- Das Unidades Escolares:

1.1.1– O processo eleitoral deverá ocorrer nas Unidades Escolares de Ensino: Escola Municipal Monteiro Lobato, Escola Municipal Chico Mendes, Centro de Educação Infantil Enedina Martins Barbosa, tendo como anexo o Centro de Educação Infantil Irenópolis e Centro de Educação Infantil São Miguel, tendo como anexos os Centros de Educação Infantil Rainha dos Apóstolos e Padre Lother.

1.1.2 – Será exclusivo o (a) candidato (a) eleito (a) Diretor (a) para a escola Municipal Monteiro Lobato.

1.1.3 – O (a) candidato (a) eleito (a) Diretor (a) para a Escola Municipal Chico Mendes, deverá estar ciente que se responsabilizará também pela Escola Municipal Beleza devido à mesma possuir números insuficiente de alunos.

1.1.4 – O (a) candidato (a) eleito a Diretor (a) para o Centro de Educação Enedina Martins Barbosa, deverá estar ciente que se responsabilizará também pela direção do centro de Educação Infantil de Irenópolis.

1.1.5 – O (a) candidato (a) eleito a Diretor (a) para o Centro de Educação Infantil São Miguel, deverá estar ciente que se responsabilizará também pela direção dos Centros de Educação Infantil Rainha dos Apóstolos e Padre Lother, tendo também atribuições de Coordenador.

Parágrafo Único:- Para as unidades Centro de Educação Infantil São Miguel, Centro de Educação Infantil Rainha dos Apóstolos e Centro de Educação Infantil Padre Lother, poderá se inscrever os profissionais das (03) unidades para a função gratificada de Diretor.

2. Das inscrições:

2.1 – As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação nos dias 05 e 06/10/2017 das 07h00min ás 13h00min.

3. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

3.1 – Preencher a fichapadrão, identificando a Unidade Escolar para qual está se candidatando;

3.2 – Declarar por escrito de que está de pleno acordo com as condições deste Edital do 02/2017/GP/PMJUSC, apresentando os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae;

b) Ser habilitado em Licenciatura Plena, sendo que o candidato com licenciatura em Pedagogia terá preferência.

c) Carteira de Identidade, CPF e Titulo de Eleitor (cópias e originais para conferência);

d) Declaração de Efetivo tempo de serviço na Unidade Escolar, com no mínimo dois (02) anos de trabalho, assinada pela atual diretora da unidade escolar.

e) Declaração de comprovação do Cargo Efetivo do quadro dos profissionais de Educação do Município, expedida pelo departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

f) Declaração de participação nas atividades educacionais extras sala de aula, realizadas na unidade escolar (reuniões, sala do educador atividades cívicas, entre outras), através de documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo no caso de candidato a reeleição ou documento expedido pelo Diretor em exercício no caso do profissional estar concorrendo a 1º eleição.

g) Nas unidades escolares que não possuem o Conselho Deliberativo, os candidatos à reeleição deverão obter a declaração de participação das atividades educacionais extras sala de aula, realizadas na unidade escolar (reuniões, sala do educador atividades cívicas, entre outras), através de documentos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.

h) Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva;

i) Termo de Desistência de Cooperação Técnica, para os candidatos com vinculo no Estado. Em caso sendo eleito será excluído da Cooperação Técnica.

j) No caso de reeleição, apresentar comprovante de prestações de contas junto a Secretaria Municipal de Educação;

k) Assinar Termo de Compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados junto a Secretaria Municipal e Educação e CEE/MT;

l) Apresentar declaração do Departamento de Recursos Humanos que não foi penalizado ou se encontra sob processo administrativo disciplinar;

m) Apresentar declaração que está apto a movimentar conta bancária;

n) Apresentar declaração de aptidão para usar a ferramenta e e-mail, expedida pela Secretária Municipal de Educação após avaliação realizada no ato da inscrição. A avaliação consistirá em encaminhar um e-mail para smedujusci@hotmail.com

4 – Das Etapas de Seleção:

4.1 – A etapa do profissional da educação para o exercício da função de Diretor das Unidades Escolares Municipais, Biênio 2018/2019, será efetivada em duas etapas;

I - 1ª etapa: Ciclo de estudos no período de 19 e 20/10/2017, sob a coordenação do Cefapro e Secretaria Municipal de Educação;

II - 2ª etapa: constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar que se inscreveu no dia 31/10/2017, das 08h00min às 17h00min. Consideração a Proposta de Trabalho do Candidato (a), que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico/Plano de Desenvolvimento da Escola PPP/PDE da unidade escolar onde pretende atuar. b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria a qualidade do ensino, considerando os resultados educacionais (IDEB, PROVA BRASIL E OUTROS). c) Estratégias para participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

5 – Da Proposta do Trabalho:

5.1 – A apresentação da Proposta do Trabalho pelos candidatos à comunidade Escolar no dia de 25/10/2017, no horário estabelecido pelas Unidades Escolares.

5.2 – A apresentação da proposta de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

5.3 – O candidato que não se submeter a apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar automaticamente estará desclassificado.

5.4 – O candidato eleito encaminhará o Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação, no Período de 10 à 15/11/2017, discutida e aprovada pela Comunidade Escolar.

6 – Dos Critérios:

6.1 – Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores das escolas públicas municipais estão de acordo com os dispositivos da Lei Municipal Nº 860/2012 de 17 de fevereiro de 2012 e portaria nº 200/2017.

7 – Da Comissão Eleitoral Escolar:

7.1 – Haverá em cada unidade escolar uma Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade convocada pelo dirigente da escola.

7.2 - As atribuições da comissão serão nos termos da Lei Municipal Nº 860/2012 de 17 de fevereiro de 2012 e portaria nº 200/2017.

7.3 - A Comissão Eleitoral Escolar será formada até o dia 11/10/2017, sob a coordenação do Conselho Deliberativo, constituída em Assembleia Geral da Comunidade Escolar e a formalização dos membros do Conselho Eleitoral será disposta por Decreto do chefe do executivo.

8 – Da Posse:

8.1 – O candidato eleito tomará posse no dia 08/01/2018, na Secretaria Municipal de Educação, através de portaria assinada pelo Prefeito Municipal.

9 – Das Disposições Gerais:

9.1 - A confirmação da inscrição será feita através de divulgação no mural da prefeitura e pelo site www.juscimeira.mt.gov.br em 09 de Outubro de 2017.

9.2 - É vedada ao candidato (a) a inscrição condicional ou por correspondência.

9.3 - As inscrições que não atenderem os requisitos para o cargo de Diretor serão indeferidas.

9.4 - Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

9.5 - Encerrado o prazo a Secretária Municipal de Educação deferirá ou não as inscrições.

9.6 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento do presente Edital e compromisso tacito de aceitar as condições do processo de seleção.

9.7 - Na Unidade Escolar onde não houver candidato caberão ao prefeito e/ou Secretária Municipal de Educação designar um profissional para exercer a função de diretor.

9.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Comissão Eleitoral Escolar.

9.9 – Demais informações e requisitos pertinentes ao procedimento de seleção de estarão dispostos na Portaria N°200/2017 em Anexo a este Edital.

10 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 26 de Setembro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PORTARIA N° 0200/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS”.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor das Unidades Escolares Municipais, para Biênio 2018/2019, conforme Edital nº 002/2017/PMJUSC-MT, anexo a esta portaria.

& 1º - O processo eleitoral deverá ocorrer nas Unidades Escolares de Ensino: Escola Municipal Monteiro Lobato, Escola Municipal Chico Mendes, Centro de Educação Infantil Enedina Martins Barbosa, tendo como anexo o Centro de Educação Infantil Irenópolis e Centro de Educação Infantil São Miguel, tendo como anexos os Centros de Educação Infantil Rainha dos Apóstolos e Padre Lother.

I – Será exclusivo o (a) candidato (a) eleito (a) a Diretor (a) para a Escola Municipal Monteiro Lobato.

II – O (a) candidato (a) eleito (a) a Diretor (a) para o Centro de Educação Infantil Enedina Martins Barbosa, deverá estar ciente que se responsabilizará também pela direção do Centro de Educação Infantil de Irenópolis devido a Unidade possuir número insuficiente de alunos.

III– O (a) candidato (a) eleito (a) a Diretor (a) para o Centro de Educação Infantil São Miguel, deverá estar ciente que se responsabilizará pela direção do Centro de Educação Infantil Rainha dos Apóstolos e Padre Lother, devido a Unidade possuir número insuficiente de alunos e terá também atribuições de Coordenador.

V – O (a) candidato (a) eleito (a) a Diretor (a) para a Escola Municipal Chico Mendes, deverá estar ciente que se responsabilizará pela direção da Escola Municipal Beleza, devido a Unidade possuir número insuficiente de alunos.

Parágrafo Único – Os candidatos deverão estar cientes de que a secretaria de educação não se responsabilizará com as despesas de transporte para as unidades as quais serão responsáveis.

Art. 2º - Para as unidades Centro de Educação Infantil São Miguel, Centro de Educação Infantil Rainha dos Apóstolos e Centro de Educação Infantil Padre Lother, poderá se inscrever os profissionais das (03) unidades para a função gratificada de Diretor.

Art. 3º - Os critérios para seleção de profissionais para provimentos de cargo de Diretor Escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo.

Art. 4º - O processo de escolha do profissional de educação a ser designado para a função gratificada de Diretor das Unidades Escolares Municipais será realizada em duas etapas:

I – 1ª Etapa: constará de ciclo de estudos voltado ás dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e de pessoal, no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% de freqüência.

II – 2ª Etapa: constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a Proposta de Trabalho do Candidato (a), que deverá conter:

d) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico/Plano de Desenvolvimento da Escola PPP/PDE da unidade escolar onde pretende atuar. e) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria a qualidade do ensino, considerando os resultados educacionais (IDEB, PROVA BRASIL E OUTROS). f) Estratégias para participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

Art. 5º - Para participar do processo de que se trata esta Portaria o candidato, integrante o quadro dos profissionais da educação deve:

I – Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais de educação;

II – Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício prestados na Unidade Escolar que pretende dirigir;

III – Ser habilitado em Licenciatura Plena, sendo que o candidato com licenciatura em Pedagogia terá preferência.

IV – Participar das duas etapas do processo de seleção conforme mencionado no art. 3º desta portaria.

Art. 6º Caso não haja na unidade escolar nenhum professor efetivo interessado em concorrer ao Cargo poderá inscrever-se um profissional de apoio.

Art. 7º - Na Unidade escolar onde não houver nenhum profissional interessado em concorrer ao cargo, o Prefeito Municipal e/ou Secretária Municipal de Educação nomeará um profissional efetivo do quadro dos profissionais de educação para exercer a função de diretor.

Art. 8º - Os atuais diretores, eleitos e ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretores referente ao Biênio de 2018/2019.

Art. 9º - O profissional que possuir dois cargos legalmente acumuláveis, caso seja escolhido para função de diretor, não receberá a verba de dedicação exclusiva.

Art. 10º - Os diretores escolhidos atenderão em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 11º - Haverá em cada unidade escolar uma comissão Eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembléia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo Conselho Deliberativo e a formalização dos membros do Conselho Eleitoral será disposta por Decreto do chefe do executivo, conforme Edital nº 002/17/GP/PMJUSC anexo a esta portaria. Caso não haja Conselho Deliberativo, a Secretaria de Educação fará o acompanhamento.

& 1º- Devem compor a Comissão um (01) membro efetivo e o respectivo suplente, dentre:

I – Representante dos profissionais da Educação.

II – Representante dos pais.

III – Representante dos alunos maior de 10 anos de idade, e/ou estar cursando o 5º e 6º ano do ensino fundamental de 09 anos.

& 2º - O representante e seu suplente serão eleitos em reunião com a comunidade escolar pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgado.

& 3º- Não poderá compor a comissão:

I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

II – o profissional em exercício no cargo de diretor.

& 4º - O Diretor da unidade escolar deverá colocar a disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 12º- A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade.

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção.

III – Convocar a Assembléia Geral para exposição da Proposta de Trabalho dos candidatos aos alunos, pais e aos profissionais de Educação.

IV – Providenciar materiais de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

V – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VI – receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido.

VII – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes da mesa Receptora e Escrutinadora.

VIII- Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração.

IX – Convocar a comunidade escolar para se fazer presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência.

X – Divulgar o resultado final do processo de seleção e encaminhar as atas de escrutinação, ata de votação e mapa de votação a Secretaria Municipal de Educação, através de ofícios, em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 13 - É vedado ao candidato e à comunidade:

I - exposição de faixas e cartazes fora da escola;

II- Distribuição de panfletos promocionais e de brinquedos de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;

IV – atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;

VI – utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes ás empregadas por órgãos do governo.

Art. 14- Podem votar:

I - profissionais da educação em exercício na escola;

II – alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a 5ª série em diante;

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham freqüência comprovada.

§ 1º- O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º- O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

Art. 15º No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art. 16º Não é permitido voto por procuração.

Art. 17° O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Art. 18º O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.

Art. 19º Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 20º O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.

Art. 21º O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 22º São nulos os votos:

I- registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II -que indiquem mais de um candidato;

III- que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV -dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Artigo 3º desta lei.

Art. 23º Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:

I verificar toda a documentação;

II decidir sobre eventuais irregularidades;

III divulgar o resultado final da votação;

Art. 24º - O período de administração do diretor das unidades escolares municipais corresponde a um mandato de 02 (dois) anos, permita apenas uma recondução ao cargo.

Art. 25º - O afastamento do diretor, por período superior a dois (02) meses, executando-se os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.

Art. 26º - Ocorrendo a vacância da função de diretor, nos seis (06) meses e término do período, completará o mandato o Coordenador Pedagógico.

Parágrafo Único – No impedimento do Coordenador Pedagógico, um dos profissionais da Educação em exercício na unidade escolar escolhido pela maioria simples poderá completar o mandato.

Art. 27º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 28º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas disposições ao contrario.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Setembro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Voltar ao topo