Portaria de Nomeação
2 de Outubro de 2017
PORTARIA Nº 230/2017
NOMEIA E AUTORIZA LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena/MT, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis e imóveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis e imóveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015¹, sem ônus ou custos financeiros para a administração;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93² que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI³ prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;
Considerando que a alienação de bens móveis e imóveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat e CPF 021.022.811-32, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.
Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.
Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro organizar a relação em lotes, avaliar os bens móveis e imóveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a Comissão, conforme exigência no artigo 6º, e/ou a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, produzir o Edital respectivo, divulgar, expedir os documentos referente às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.
Artigo 6º - As Comissões de Avaliações e Alienações em Leilão Público, nomeadas pelas Portarias nº 226/2017 e 227/2017, serão as Comissões processantes do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.
Gabinete da Prefeita do município de Nova Santa Helena – MT, em 27 de Setembro de 2017.
______________________________
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal