DECRETO MUNICIPAL N.º1508 /2017 DE 29 DE SETEMBRO 2017.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA SSP SISTEMA DE SAUDE PUBLICA Nº. 30/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CLINICOS.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, pela a Lei Orgânica do Município e para dar cumprimento às exigências contidas no Art. 31 da CF, Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei N° 573 de 23 de novembro de 2007 que instituiu o Controle Interno Municipal, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo e administrações diretas e indiretas.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa doSistema de Saúde Publica nº. 30/2017, que dispõe sobre as rotinas e disciplina dos procedimentos para controle e distribuição de medicamentos e materiais clínicos,que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas e disciplina dos procedimentos para controle e distribuição de medicamentos e materiais clínicos na Saúde Publica a serem observados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico de Cocalinho-MT.

Artigo 2º – Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de Setembro de 2017.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Secretário de Administração