DECRETO MUNICIPAL N.º1509/2017 DE 29 DE SETEMBRO 2017.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO SEC N.º31/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E DISCIPLINA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, pela a Lei Orgânica do Município e para dar cumprimento às exigências contidas no Art. 31 da CF, Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei N° 573 de 23 de novembro de 2007 que instituiu o Controle Interno Municipal, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo e administrações diretas e indiretas.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa doSistema de Educação SEC Alimentação Escolar Nº 31/2010, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas e disciplina do Sistema SEC Secretaria de Educação, Alimentação Escolar a serem observadas por todas as unidades escolares do Município de Cocalinho - MT.

Artigo 2º – Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.

Artigo 3º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCI prestar as orientações e fiscalizar a aplicação dos dispositivos a respeito deste Decreto.

Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de setembro de 2017.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Secretário de Administração