TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 29/2017

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, Centro, na cidade de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n° 03.238.904/0001-48, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Martins Dias de Oliveira, casado, brasileiro, portador do RG 377.790 SSP/MT, e CPF 299.631.761-00 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado ANDERSON ROGERIO GRAHL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede à Rua Marechal Rondon, n° 403, Centro, Porto Esperidião - MT, inscrita no CNPJ sob n° 27.437.259/0001-50, neste ato legalmente representada pelo Dr. Anderson Rogério Grahl, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Rescisão do Contrato de prestação de serviços de Assessoria Jurídica decorrente do Processo Administrativo nº 40/2017, - CARTA CONVITE Nº 05/2017, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação do Escritório ANDERSON ROGERIO GRAHL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede à Rua Marechal Rondon, n° 403, Centro, Porto Esperidião - MT, inscrita no CNPJ sob n° 27.437.259/0001-50, que originou no Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2017, rescindi-lo amigavelmente a partir de 29 de setembro de 2017, conforme solicitação da Contratada, por ofício encaminhado ao Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, Face atendimento a Recomendação nº 01/2017 emitida pelo representante do Ministério Público da Comarca de Porto Esperidião - MT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a conveniência para a Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – CARTA CONVITE Nº 05/2017.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, 29 de Setembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO ESPERIDIÃO

CNPJ : 03.238.904/0001-48

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO/CONTRATANTE

ANDERSON ROGERIO GRAHL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ : 27.437.259/0001-50

TESTEMUNHAS:

Nome : ________________________ Nome : ____________________

RG : __________________________ RG : ______________________