DECRETO Nº 003 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Castanheira e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, no uso das suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n° 840/2017, de 26 de setembro de 2017:

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES........................................R$ 80.000,00

TOTAL ...................................................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 29 de Setembro de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

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