LEI MUNICIPAL N.º 1104 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
2 de Outubro de 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 852 DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15........................................................................................................
§ 3º Durante o gozo do benefício de auxílio doença, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.
Art. 26.........................................................................................................
§ 8º Durante o gozo do benefício de salário maternidade, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.
Art. 48. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,61% (onze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,03% (dois inteiros e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Olímpia/MT, 29 de setembro de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| Ano de amortização | Alíquota |
| 2017 | 2,03% |
| 2018 | 2,56% |
| 2019 | 3,10% |
| 2020 | 3,64% |
| 2021 | 4,17% |
| 2022 | 4,71% |
| 2023 | 5,24% |
| 2024 | 5,78% |
| 2025 | 6,32% |
| 2026 | 6,85% |
| 2027 | 7,39% |
| 2028 | 7,93% |
| 2029 | 8,46% |
| 2030 | 9,00% |
| 2031 | 9,53% |
| 2032 | 10,07% |
| 2033 | 10,61% |
| 2034 | 11,14% |
| 2035 | 11,68% |
| 2036 | 12,22% |
| 2037 | 12,75% |
| 2038 | 13,29% |
| 2039 | 13,83% |
| 2040 | 14,36% |
| 2041 | 14,90% |
| 2042 | 15,43% |
| 2043 | 15,97% |