LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
2 de Outubro de 2017
Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 34, 42, 70, 107, 121, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 158, 174, 178, 180, 182, 188, 196, 198, 199, 201, 265, 266, 271, 277, 282, 290, 328, 331 da lei complementar nº 002/2002, de 13 de dezembro de 2002, que trata do sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, alterada pelas Leis Complementares nºs 006, de 16 de dezembro de 2003, 011 de 07 de dezembro de 2005, 025 de 15 de outubro de 2010, 041 de 30 de setembro de 2013, 045 de 27 de maio de 2014, 046 de 19 de novembro de 2014, 050 de 29 de outubro de 2015 e 054 de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 002/2002, de 13 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nºs 006, de 16 de dezembro de 2003, 011, de 07 de dezembro de 2005, 025, de 15 de outubro de 2010, 041, de 30 de setembro de 2013, 045, de 27 de maio de 2014, 046, de 19 de novembro de 2014, 050/2015, de 29 de outubro de 2015 e 054/2016, de 22 de dezembro de 2016, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Nova Olímpia/MT – CTM, passa a reger da seguinte forma:
“Art. 25. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (NR)
§1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.
III. a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §6o do art. 129 desta Lei.
§3o. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa a Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§4o. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 34. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (NR)
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. (NR)
Art. 42. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através: (NR)
I. da notificação direta; (NR)
II. da afixação de edital no quadro de editais da Secretaria Municipal de Finanças; (NR)
III - da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município; (NR)
IV. da remessa do aviso por via postal simples; (NR)
V. por sistema de comunicação eletrônica, a ser disponibilizado no portal da Secretaria Municipal de Finanças, destinado, dentre outras finalidades, a: (NR)
a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, á exclusão do regime e a ações fiscais;
b) encaminhar notificações e intimações;
c) expedir avisos em geral.
§1º. Enquanto não disponível o aplicativo relativo a comunicação eletrônica no sistema da Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no Inciso V, deste artigo.
§2º. As notificações e intimações relativas à matéria tributária poderão ser enviadas exclusivamente pelo meio eletrônico, seja através do Sistema de Administração Tributária Municipal ou mesmo através de correio eletrônico (e-mail) informado pelo contribuinte ao Cadastro Municipal.
§3º. Valerá para todos os efeitos, a notificação eletrônica enviada ao endereço fornecido pelo contribuinte.
§4º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por carta registrada ou pela remessa de notificação eletrônica.
§5º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através de via postal simples ou carta registrada, ou através de notificação eletrônica, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§6º. A notificação de lançamento conterá:
I. o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II. a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III. o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV. o prazo para recebimento ou impugnação;
V. o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI. demais elementos estipulados em regulamento.
§7º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
§8º. O lançamento regulamente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação procedente do sujeito passivo;
II. recurso de Ofício;
III. iniciativa de Ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo anterior.
Art. 70. ....................................................
Parágrafo único: Para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, a guia de recolhimento competente é a instituída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 107. ....................................................
(...)
V.para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, constatada qualquer das infrações descritas neste capitulo, será expedido pela autoridade competente, depois de garantida a ampla defesa, o Termo Circunstanciado de Exclusão do Simples Nacional.
Art. 121. ....................................................
(...)
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (NR)
(...)
§6º. Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. (NR)
a) Revogado.
b) Revogado.
c) Revogado.
Art. 126. ....................................................
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01, Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 127. ....................................................
(...)
III. do recebimento permanente ou do resultado econômico da prestação dos serviços; (NR)
V. do caráter permanente ou eventual da prestação dos serviços.
Art. 128. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR)
(...)
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços anexa a Lei;
XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços anexa a Lei; (NR)
XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a Lei; (NR)
XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa a Lei. (NR)
(...)
§6o. Na hipótese de descumprimento dos dispostos neste artigo e seus incisos ou no §3o do art. 146, desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)
§7º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 129. Considera-se estabelecimento prestador: (NR)
I. o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)
II. o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. (NR)
§1º. Para efeitos desta Lei, será considerado estabelecimento prestador e dele é indicativo, a existência de pelo menos um dos seguintes elementos: (NR)
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição em órgãos públicos;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.
III. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos, tais como:
a) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) Locação de imóvel;
c) Propaganda ou publicidade;
d) Fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante.
§2º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. (NR)
Art. 130. Ocorre o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no momento da materialização da hipótese de incidência, prévia e genericamente definida neste código. (NR)
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se materializado o fato gerador, e existentes os seus efeitos:
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (NR)
II. tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; (NR)
(...)
V - em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados:
1. cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais;
2. protesto de título;
3. sustação de protesto;
4. devolução de títulos não pagos;
5. manutenção de títulos vencidos;
6. fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;
7. quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de títulos de seguros;
8. fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos;
9. emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e fornecimento desses cheques;
10. transferência de fundos;
11. devolução de cheques;
12. sustação de pagamentos de cheques;
13. ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio;
14. emissão e de cartões magnéticos;
15. consultas em terminais eletrônicos;
16. pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento;
17. elaboração de ficha cadastral;
18. guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
19. fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extratos de conta;
20. emissão de carnês;
21. manutenção de contas inativas;
22. abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário;
23. serviço de compensação;
24. licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas ( emissão de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito em geral de outros);
25. outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos anteriores;
26. custódia de bens e valores;
27. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
28. agenciamento de créditos ou de financiamento;
29. recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;
30. administração e distribuição de co-seguros;
31. intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios;
32. serviço de agenciamento e intermediação em geral;
33. auditoria e análise financeira;
34. fiscalização de projetos econômico-financeiros;
35. consultoria e assessoramento administrativo;
36. processamento de dados e atividades auxiliares;
37. locação de bens móveis;
38. arrendamento mercantil (leasing);
39. resgate de letras com aceite de outras empresas;
40. recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdências Social, FGTS e outras tarifas;
41. pagamento de vencimento, salários, pensões e benefícios;
42. administração de crédito educativo e seguro-desemprego;
43. pagamento de contas em geral;
44. outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
§1º. Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso, os valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e tele processamentos necessários à prestação dos serviços.
§2º. As sociedades de créditos, investimento e financiamento terão o imposto calculado sobre os seguintes serviços:
a) cobrança de créditos ou de obrigações de qualquer natureza;
b) custódia de valores;
c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro;
e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos;
f) taxa de cadastro;
g) administração de clube de investimento;
h) outros serviços não especificados.
§3º. As entidades a que se refere o parágrafo precedente devem exigir de seus agentes autônomos, para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos do Município, sob pena de serem consideradas responsáveis pelo pagamento do imposto por eles devido.
§4º. A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendida como a desenvolvida pela própria entidade administradora (bancos de investimentos, sociedades de créditos e financiamento e sociedade corretoras), fica excluída da base de cálculo dos serviços prestados pelas entidades referidas no parágrafo terceiro.
§5º. As sociedades de crédito, investimento e financiamento ficam liberadas da emissão de notas fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de Serviços Prestados.
§6º. O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito, será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:
I. taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito;
II. taxa de alteração contratual e outras congêneres;
III. taxa de renovação anual do Cartão de Crédito;
IV. taxa de filiação do estabelecimento;
V. comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), a título de intermediação;
VI. todas as demais taxas a títulos de administração.
§7º. Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal, sem frota própria, terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preço efetivamente pago à transportadora.
Art. 131. Revogado.
Art. 133. ........................................
Paragrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município. (NR)
§2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. (NR)
Art. 134. Nos contratos de construção regulados pela Lei Federal nº 4591, de 16/12/1964, firmados antes do “habite-se” entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção. (NR)
§1º. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente. (NR)
§2º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada. (NR)
§3º. O preço de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior à avaliação constante do memorial de incorporação, corrigido pelo CUB - Custo Unitário Básico ou o índice que vier a substituí-lo. (NR)
Art. 137. Revogado.
Art. 138. Revogado.
Art. 139. Revogado.
Art. 140. Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: (NR)
(...)
II. ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. (NR)
Art. 141. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas. (NR)
§1º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
I. Entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
II. Nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do "habite-se", sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não a parcela das cotas de construção e do terreno.
§2º. São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere o art. 141 deste Código, apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelos respectivos subempreiteiros, os seguintes serviços:
a) escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, rebaixamento de lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra;
b) serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas;
c) serviços de mistura de concreto ou asfalto;
d) serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo revestimento em todas as modalidades;
e) serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados;
f) serviços de serralheria;
g) pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados;
h) impermeabilização e pintura em geral;
i) instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
j) demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugar do prédio a ser demolido.
§3º. As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1994.
§ 4º. A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação, a que se refere o parágrafo antecedente, obedecerá ao regime de dedução estabelecida no artigo 141 deste Código Tributário Municipal.
§5º. Ficam sujeitas à incidência do ISS as incorporações imobiliárias em que o incorporador assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ou administração.
Art. 143. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as categorias apuradas pelos valores constantes do item I do art. 145, deste Código. (NR)
§1º. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.
§2º. Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuíam para a sua produção.
§3º. O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.
Art. 144. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (NR)
Parágrafo único. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades em seus objetos sociais.
Art. 145. ....................................................
(...)
I. profissional autônomo: (NR)
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
b) profissionais de níveis médio e elementar, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e que desenvolver atividade lucrativa de forma autônoma.
§1º. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:
a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por eles prestados;
c) que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura.
II. Demais contribuintes: 3% (três por cento) sobre o valor do serviço, exceto os itens 4.22, 4.23, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18 e 18.01, que serão de 5% (cinco por cento). (NR)
§2o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a Lei.
Art. 146. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (NR)
§1º. O sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista neste Código. (NR)
§2º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se: (NR)
I. por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício; (NR)
II. ............................................
a) Toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviço, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços. (NR)
b) A pessoa física que, para o exercício da sua atividade profissional, admitir mais do que dois empregados ou profissional da mesma habilitação do empregador. (NR)
(...)
c) O empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico.
Art. 147. São também contribuintes responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Nova Olímpia, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3,05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7,10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código, independente do local do estabelecimento prestador. (NR)
Art. 148. Respondem, igualmente, pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza: (NR)
I. a pessoa jurídica que agenciar contratos de leasing, independentemente do local de inscrição do contrato, pelo imposto devido na operação objeto do contrato agenciado; (NR)
II. a pessoa jurídica arrendatária, se o contrato for efetuado diretamente com o arrendante ou se o agenciador do contrato estiver estabelecido em outro município, independentemente do local de inscrição do contrato, pelo imposto devido na operação objeto do contrato agenciado; (NR)
III. empresas seguradoras e de previdência privada, pelo imposto devido sobre: (NR)
a) As comissões pagas às empresas de corretagem de seguros e de previdência privada;
b) Serviços de regulação de sinistro, inspeção, avaliação, prevenção e gerência de riscos;
c) Perícias, laudos e avaliações;
d) Outros serviços prestados com relação ao sinistro.
IV. empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; (NR)
V. Os correios, pelo imposto devido pelas suas agências franqueadas; (NR)
VI. empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código; (NR)
Parágrafo único. A obrigação prevista nos incisos I e II aplica-se a todas as modalidades de leasing - arrendamento mercantil.
Art. 149. São contribuintes responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR)
§1º. Os responsáveis a que se refere esta seção estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (NR)
§2º. Sem prejuízo do §1º, são também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem: (NR)
I. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no município;
II. todas as pessoas jurídicas que tomarem serviços de empresas ou profissionais autônomos, se não exigirem dos prestadores documento fiscal autorizado pelo Poder Público.
§3º. O tomador do serviço a que se refere o inciso II do parágrafo anterior deste artigo deve reter e recolher o montante do imposto devido, quando o prestador:
I. obrigado à emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fornecer;
II. desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:
a) Recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
b) Cópia do comprovante de inscrição.
Art. 150. A retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não será efetuada quando o prestador de serviços: (NR)
I. sujeitar-se ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal;
II. estiver imune ou isento do pagamento do imposto;
III. comprovar a condição de autônomo regularmente inscrito junto à Secretaria de Finanças do Município de Nova Olímpia;
IV. utilizar nota fiscal de serviço emitida pela Secretaria da Fazenda do Município de Nova Olímpia.
§1º. O prestador de serviços deverá comprovar as situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.
§2º. O imposto devido por responsabilidade tributária, conforme disciplinado neste capítulo deverá ser recolhido na forma e prazos estipulados em regulamento.
(...)
VII. as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;
VIII. as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens do imóvel;
IX. as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
X. as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XI. as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação, e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra.
§1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.
§2º. No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago o imposto neste Município, cessará a responsabilidade da fonte pela retenção do tributo.
§3º. Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos deste artigo, o alcance da norma estender-se-á a outras atividades prestadas ao contribuinte.
§4º. O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição, na forma que dispuser o regulamento.
§5º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço.
§6º. Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob regime de estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§7º. As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu enquadramento com a apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§8º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional observará o seguinte:
I. a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual referente ao ISS previsto nos anexos da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II. na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual referente ao ISS referente à menor alíquota prevista nos anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 151. Respondem solidariamente pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código, o proprietário ou dono da obra ou edificação. (NR)
§1º. As obras de que trata o artigo anterior, quando não for efetuado, terão o imposto estimado e calculado sobre a área construída, na forma que dispuser o regulamento.
§2º. A retenção na fonte de que trata este capítulo não prejudica o prazo legal para recolhimento do imposto que não seja objeto de retenção.
Art. 158. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação temporária da atividade, arquivada no órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma do regulamento. (NR)
Art. 174. ....................................................
(...)
§4º.As empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão o imposto na data prevista pela legislação específica.
Art. 178. ....................................................
(...)
III. as Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possui estabelecimento neste Município, ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declarações com informações relativas aos serviços prestados, na forma, mensalmente, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento.
Art. 180. ....................................................
(...)
§2º. A lavratura do termo de início de fiscalização valerá por 30 (trinta) dias.
Art. 182. ....................................................
(...)
XI. aquele que embaraçar ou causar impedimento de qualquer forma à fiscalização, será punido com as seguintes multas:
a) de 100 (cem) UPF pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
b) de 250 (duzentas) UPF pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo máximo de 03 (três) dias;
c) de 500 (quinhentas) UPF pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo máximo de 02 (dois) dias.
XII. aquele que apresentar mais de duas DMS Retificadora do mês de referência será punido com multa de 150 (cento e cinquenta) UPF por unidade apresentada.
XIII. multa de importância igual a 200 (duzentas) UPF, por nota fiscal emitida, nos seguintes casos:
a) quando informado na Declaração Mensal de Serviços – DMS a emissão de nota fiscal de serviço sem incidência do Imposto sobre Serviço, e constatado pela Fiscalização a incidência do imposto;
b) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com atividade econômica cadastrada no Município;
c) quando utilizar nota fiscal de serviço para atividade não prevista na lista de serviço.
Parágrafo único: Verificado o não atendimento das três intimações a que se refere o inciso XI deste artigo, proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art. 172 deste Código.
XIV. em relação ao módulo mensal da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF):
a) por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, na forma e nos prazos previstos na Legislação Tributária Municipal: 2.000 (duas mil) UPF por declaração;
b) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF: 250 (duzentos e cinquenta) UPF por informação incorreta, indevida ou incompleta, limitado a 10.000 (dez mil) UPF por declaração;
c) por deixar de informar qualquer dado ou informação exigida na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF: 250 (duzentos e cinquenta) UPF por dado ou informação omitida, limitado a 10.000 (dez mil) UPF por declaração;
XV. em relação ao módulo anual da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF):
a) por deixar de apresentar/transmitir à participação fazendária competente a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), na forma e nos prazos previstos na Legislação Tributária Municipal: 2.000 (duas mil) UPF por declaração;
b) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na Declaração Eletrônica de serviços das Instituições Financeiras - DES-IF: 250 (duzentos e cinquenta) UPF por informação incorreta, indevida ou incompleta, limitado a 5.000 (cinco mil) UPF por declaração;
c) por deixar de informar qualquer dado ou informação exigida na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF: 250 (duzentos e cinquenta) UPF por dado ou informação omitida, limitado a 10.000 (dez mil) UPF por declaração;
XVI. em relação ao módulo de partidas de lançamentos da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF):
a) por deixar de apresentar o Módulo Partidas de Lançamentos da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), quando solicitado, na forma e nos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal: 4.000 (quatro mil) UPF por declaração;
b) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF: 250 (duzentos e cinquenta) UPF por informação incorreta, indevida ou incompleta, limitado a 10.000 (dez mil) UPF por declaração;
c) por deixar de informar qualquer dado ou informação exigida na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF: 250 (duzentos e cinquenta) UPF por dado ou informação omitida, limitado a 10.000 (dez mil) UPF por declaração.
Art. 188. ....................................................
(...)
III. o arquivamento de quaisquer alterações contratuais de registro nos órgãos competentes.
§1º. Quando se tratar do inciso I deste artigo deverá o processo ser acompanhado do certificado de visto fiscal a ser emitido pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.
§2º. Estão dispensados de prévia demonstração da situação fiscal:
I. as edificações novas, cuja área total não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados;
II. as obras de acréscimos de construções cuja área total, incluída a edificação anterior, não ultrapasse o limite fixado no inciso anterior; e 136
III. as construções novas em situação de mutirão, fato comprovado por documento hábil.
Art. 196. ....................................................
(...)
§4º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o construtor e/ou incorporador terão 60 (sessenta) dias após o habite-se para apresentar à Secretaria Municipal de Finanças contrato com firma reconhecida para averbação, sendo que a obrigação está adstrita à efetiva celebração do contrato entre as partes, obrigação idêntica exigida para os imóveis de condomínios fechado, vertical e horizontal, a preço de custo e/ou administração, sob pena de aplicação da disposição prevista no inciso I do artigo 212 deste Código Tributário, ressaltando-se que o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo. (NR)
(...)
§7º. Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.
§8º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento.
(...)
Art. 198. ....................................................
(...)
§3º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá:
I. ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 199. ....................................................
(...)
§7º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o inciso II, §4º, art. 182, da Constituição Federal, o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana poderá:
a) ser progressivo em razão do valor do imóvel;
b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 201. ....................................................
(...)
§5º. Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, quando decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo sido efetuado voluntariamente o seu recolhimento.
Art. 265. ....................................................
(...)
§3º. É competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças, a inscrição da Dívida Ativa Municipal.
Art. 266. ....................................................
(...)
III. por via postal simples acompanhada de cópia do auto de infração;
IV. por publicação, no Órgão de Imprensa Oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida;
V. por sistema de comunicação eletrônica seja através do Sistema de Administração Tributária Municipal, ou através do correio eletrônico (e-mail) informado pelo contribuinte ao cadastro municipal.
(...)
§6º. Fazenda Pública Municipal, através da Procuradoria-Geral do Município ou Assessoria Jurídica, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Divida Ativa Tributaria e Não-Tributária e alcançarão os responsáveis tributários apontados no art. 135 da Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
§7º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
§8º. O crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, será inscrito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da fazenda pública municipal.
§9º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I. após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de protesto;
III. após o protesto, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de execução fiscal.
§10. Fica permitido ainda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa, já ajuizadas para cobrança judicial.
§11. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I. acordos administrativos rompidos;
II. créditos em fase extrajudicial com valores superiores a R$ 0,01 (Hum Centavo) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III. hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
§12. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
§13. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§14. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§15. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
§16. Nos casos em que as custas do protesto forem superiores às da ação de execução fiscal, o protesto poderá ser dispensado.
§17. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 271. ....................................................
Parágrafo único: A administração fazendária e seus fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República.
Art. 277. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado ou via internet, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
(...)
§3º. Nos requerimentos que objetivam a obtenção da certidão a que refere este artigo, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.
Art. 282. ....................................................
(...)
§1º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os Auditores Fiscais de Tributos Municipais o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo.
§2º. Havendo justo motivo, o prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante despacho do titular da Superintendência de Fiscalização.
Art. 290. ....................................................
(...)
§6º. Se a diligência resultar em redução dos valores impugnados, o autuante providenciará a elaboração de corrigenda demonstrando os novos valores devidos, com as respectivas justificativas.
Art. 328. ....................................................
§1º. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento de Imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração;
§2º. Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.
Art. 331. ....................................................
(...)
Parágrafo único: Em consonância com o art. 3º, parágrafos 3º, 4º e 10 e o art. 6º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, poderá o Poder Executivo Municipal instituir mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas ao ICMS, em que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Setembro de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal