“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 040/2009, Lei Complementar Nº 097/2016 e a Lei Complementar nº. 104/2017, visando o reenquadramento e alteração dos cargos do quadro de comissão e função gratificada e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam transferidos os cargos de provimento em Comissão criados pela Lei 040/2009 e 104/2017, para as seguintes Secretarias Municipais:

I- Coordenador Geral de Departamento de Trânsito e Coordenador Geral de Fiscalização do Gabinete para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

II- Diretor Geral de Departamento de Agricultura e Gerente de Agricultura e Pecuária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

III- Assessor Especial da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º - Os demais Cargos de Confiança da Lei Complementar Nº. 104 de 14 de Julho de 2017 permanecem inalterados, conforme o quadro abaixo.

Art. 3º - Fica alterados o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040 de 21 de dezembro de 2009, a Lei Complementar Nº. 097 de 01 de Abril de 2016, bem como o artigo 2º da Lei Complementar Nº. 104 de 14 de Julho de 2017,reenquadrando-se e alterando-se no Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas os cargos conforme abaixo:

Cargos de Confiança	Vagas	CC/R$	FG/R$
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Coordenador Geral de Departamento de Trânsito	01	1.650,00	850,00
Coordenador Geral de Fiscalização	01	1.650,00	850,00
Diretor Geral de Departamento de Manutenção de Frotas	01	2.200,00	1.100,00
Coordenador Geral de Serviços Administrativos	01	1.650,00	850,00
Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador Geral de Saúde	01	1.650,00	850,00
Coordenador de Protocolo da Saúde	01	1.100,00	750,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Diretor Geral de Departamento de Agricultura	01	2.200,00	1.100,00
Gerente de Agricultura e Pecuária	01	1.100,00	750,00
Secretaria de Assistência Social
Assessor Especial	02	880,00	120,00

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de Setembro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal