DECISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS

O excelentíssimo senhor JOSE ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Denise, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;

Considerando a denúncia formulada pelo cidadão Paulo Evandro Perin Costa na Câmara Municipal de Denise, relatando e apresentando documentos sobre irregularidades em diversos contratos administrativos formalizados na gestão da Prefeita Eliane Lins da Silva;

Considerando que referida denúncia ensejou a instauração de processo de cassação de mandato pela Câmara de Vereadores de Denise, que em sessão plenária determinou o afastamento provisório da Prefeita da gestão do Poder Executivo;

Considerando que as irregularidades apontadas, se existentes, podem causar grave prejuízo ao Erário e que os efeitos das ilegalidades podem ser de difícil ou incerta reparação para os cofres públicos;

Considerando a suspensão da execução e dos efeitos, como empenhos e pagamentos, dos contratos administrativos objeto do Processo de Cassação, até que as irregularidades sejam investigadas, é medida cautelar de interesse público que visa proteger o Erário de possíveis prejuízos;

Considerando que é dever do Gestor Público tomar as todas as providências cabíveis no sentido de salvaguardar o interesse e o Erário público, sobretudo nos casos em que houver indícios de irregularidades que possam causar grave prejuízo;

DECIDE, em caráter cautelar:

I – Suspender, por prazo indeterminado, de ofício, inaudita altera pars, os feitos, empenhos e pagamentos dos Contratos Administrativos abaixo elencados:

a) Contrato Administrativo nº 034/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE DENISE e a empresa EXTINPRAG CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME, CNPJ nº 01.788.007/0001-82,que tem por objeto a prestação de serviços de controle de pragas e limpeza e higienização de reservatório d’agua;

b) Contrato Administrativo nº 035/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE DENISE e a empresa EXTINPRAG CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME, CNPJ nº 01.788.007/0001-82,que tem por objeto a prestação de serviços de controle de pragas e limpeza e higienização de reservatório d’agua;

c) Contrato Administrativo nº 036/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE DENISE e a empresa EXTINPRAG CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME, CNPJ nº 01.788.007/0001-82,que tem por objeto a prestação de serviços de controle de pragas;

d) Contrato Administrativo nº 014/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE DENISE e a empresa NILTON CESAR BRANDÃO, CNPJ nº 12.878.273/0001-12,que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de remoção de entulhos, restos de árvores, materiais de alvenaria, organização do espaço do lixão municipal, aterramento usando máquinas como pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão caçamba e tratos esteira;

e) Contrato Administrativo nº 041/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE DENISE e a empresa DAYANA MARIA JARDIM DA SILVA, CNPJ nº 25.357.804/0001-73,que tem por objeto a prestação de serviços de elaboração de projeto de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com as normas do corpo de bombeiros do estado de mato grosso, referente a um ginásio poliesportivo na cidade de Denise/MT;

f) Contrato Administrativo nº 018/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE DENISE e a empresa AVANTE BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ME, CNPJ nº 09.630.428/0001-92,que tem por objeto a execução de obras de engenharia para prestação de serviços de tapa buraco com massa asfáltica nas vias urbanas da cidade de Denise;

g) Ata de Registro de Preços nº 004/2016, que tem por adjudicatária a empresa A.R. DE SOUZA SUPERMERCADO ME, CNPJ nº 01.788.007/0001/82,que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, legumes, verduras, frutas e raízes, pães, materiais para limpeza, materiais de consumo e utensílios domésticos;

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2017.

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JOSE ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE