LEI Nº 848, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
3 de Outubro de 2017
LEI Nº 848, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.064,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 192.064,00 (Cento Noventa e Dois Mil e Sessenta e Quatro Reais), no Orçamento vigente do Município de Acorizal - MT, reforçando as seguintes dotações orçamentárias e respectivas natureza de despesa e fontes de destinação de recursos, conforme Anexo I:
| PODER: | 02 – PODER EXECUTIVO | |
| ÓRGÃO: | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: | 02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 10.302.0011.000.02084.0000 – Ações em saúde de média e alta complexidade | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 3.1.90.04. Contrato por tempo determinado R$ 27.600,00 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00 3.1.90.13. Obrigações Patronais – INSS R$ 10.000,00 3.1.91.13. Obrigações Patronais – RPPS R$ 6.000,00 3.3.90.30. Material de Consumo R$ 13.600,00 3.3.90.36. Outros Serviços de terceiros – P. Física R$ 5.000,00 3.3.90.39. Outros Serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 45.000,00 | |
| FONTE: | 0.1.14.000000 – R$ 127.200,00 | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 3.1.90.04. Contrato por tempo determinado R$ 1.000,00 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.1.90.13. Obrigações Patronais – INSS R$ 1.000,00 3.1.91.13. Obrigações Patronais – RPPS R$ 1.000,00 3.3.90.30. Material de Consumo R$ 2.000,00 3.3.90.36. Outros Serviços de terceiros – P. Física R$ 2.000,00 3.3.90.39. Outros Serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 2.000,00 | |
| FONTE: | 0.1.02.000000 – R$ 10.000,00 | |
| PODER: | 02 – PODER EXECUTIVO | |
| ÓRGÃO: | 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: | 04– Coordenadoria de Cultura | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 13.392.0005.000.02085.0000 – Ações de manutenção e incentivo à cultura | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 3.1.90.04. Contrato por tempo determinado R$ 500,00 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00 3.1.90.13. Obrigações Patronais – INSS R$ 1.764,00 3.1.91.13. Obrigações Patronais – RPPS R$ 100,00 3.3.90.30. Material de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.36. Outros Serviços de terceiros – P. Física R$ 5.000,00 3.3.90.39. Outros Serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 25.000,00 | |
| FONTE: | 0.1.00.000000 – R$ 54.864,00 | |
Totalizando R$ R$ 192.064,00 (Cento Noventa e Dois Mil e Sessenta e Quatro Reais)
Artigo 2º - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior serão amparados pelo artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64 e serão cobertos com recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações com disponibilidades abaixo transcritas:
| PODER: | 02 – PODER EXECUTIVO | |
| ÓRGÃO: | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: | 02– Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 10.302.0011.000.01023.0000 – Construção, ampliação e reforma de unidades de Saúde | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 50.000,00 | |
| FONTE: | R$ 50.000,00 | |
| PODER: | 02 – PODER EXECUTIVO | |
| ÓRGÃO: | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: | 02– Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 10.302.0011.000.01024.0000 – Aquisição de veículo para Manutenção do PSF | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 4.4.90.52. Equipamento e Material permanente R$87.200,00 | |
| FONTE: | R$ 87.200,00 | |
| PODER: | 02 – PODER EXECUTIVO | |
| ÓRGÃO: | 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS | |
| UNIDADE: | 02– Coordenadoria de Serviços Urbanos | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 17.452.0013.000.01024.0000 – Construção do Aterro Sanitário | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 4.4.90.51. Obras e Instalações R$54.864,00 | |
| FONTE: | R$ 54.864,00 | |
Totalizando R$ R$ 192.064,00 (Cento Noventa e Dois Mil e Sessenta e Quatro Reais).
Artigo 3º - Autoriza a alteração na Lei Municipal nº 835/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2017 as ações com dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.084- Ações em saúde de média e alta complexidade e a 2.085- Ações de manutenção e incentivo à cultura.
Artigo 4º - Autoriza a alteração do Plano Plurianual 2013/2017, incluindo nos programas: 0011 – Gestão de políticas de saúde pública a ação 2084- Ações em saúde de média e alta complexidade e no; 0005 – Gestão de políticas públicas a ação 2085 - Ações de manutenção e incentivo à cultura.
Artigo 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Acorizal-MT, em 27 de setembro de 2017.
Clodoaldo Monteiro da Silva
Prefeito Municipal