O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar n.º 022/05:

Considerando que a mudança do Sistema de Software pela Prefeitura.

Considerando que a impossibilidade de captura e repasse das informações armazenadas no sistema usado anteriormente para o novo sistema implantado.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam interrompidas a atual série e número de sequência das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela Prefeitura de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único: o setor competente deverá lavrar termo de interrupção, constando o número em que foi interrompido.

Art. 2.º - Fica instituída nova sequência de Série, denominada Série B, e nova numeração das Notas Fiscais Eletrônicas, que inicia a partir do número 1 (um).

Parágrafo único: o setor competente deverá lavrar termo de abertura da nova série e o número inicial.

Art. 3.º -Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal