Apostilamento para alteração de dotação orçamentária para respectivos itens do Termo de Contrato Nº 183/2017.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Rônio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 50, Setor Pavilhão nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADO: GESSICA MARCIANO DE SOUSA, Pessoa Física de direito privado, devidamente inscrita no CPF nº 042.918.071.39, com sede na à AV. INDUSTRIAL S/N, VILA NOVA– CONFRESA-MT, CEP: 78.652-000, chamada simplesmente de CONTRATADA INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Licitatório nº 1537/2017. Dispensa de Licitação nº 14/2017.

OBJETO: Prestação de serviços médicos especialista em saúde da família, prestação de serviços médicos no ESF Nova Santa Luzia, prestar atendimento ambulatorial em clínica geral, 40 horas semanais para atendimento dos Programas de Estratégia Saúde da Família, em conformidade com as Portarias Ministeriais específicas, sendo no mínimo de 672 consultas /mês. O profissional poderá prestar serviços médicos em outras unidades de saúde conforme orientação da Sec. Municipal de Saúde. Para atender a demanda dos servidores públicos municipais de Confresa MT.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato CPL nº 183/2017 visa alterar a dotação orçamentária para o fornecimento de gêneros alimentícios da merenda escolar.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é alterar a fonte pagadora referente ao contrato nº 183/2017.

Código Reduzido	Órgão Unidade	Projeto Atividade	Elemento de Despesa	Fonte de Recurso
279	06.004	2.111	3.3.90.36.00.00.00.00	0142- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Passam a correr da seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:
242	06.004	2.038	3.3.90.36.00.00.00.00	102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 01 de setembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Rônio Condão Barros Milhomem