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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.816 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal.

“Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de exercício de mandato parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relativas às atividades parlamentares de controle externo realizadas dentro da área territorial do município, no valor R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.

§ 1° - A verba de que trata o “caput” deste artigo será paga mensalmente aos vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população, dentro da área territorial do município, para auscultar as suas reivindicações.

§ 2° - A verba indenizatória deverá ser exclusivamente para despesas dentro do município.

§ 3° - Para viagens fora do município, a Câmara Municipal custeará, através de diárias, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 2° - A verba indenizatória se destina a despesas realizadas fora do gabinete, relativas a:

I – Serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterizem gastos com campanhas eleitorais;

II – Locomoção do parlamentar e viagens dentro da área territorial do município;

III – Combustíveis e lubrificantes;

IV – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmara de ar e válvulas entre outros;

V – Cópias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

VI – Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar de consultoria, assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos;

VII – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;

VIII – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

IX – Divulgação das atividades parlamentares.

Art. 3° - Fica o Vereador dispensado da prestação de contas das despesas realizadas com a verba indenizatória.

Art. 4° - As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.605 de 05 de fevereiro de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 07 de fevereiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal