LEI Nº 849, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acorizal/MT, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 11, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, através do qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

I – Mensagem do governo contendo:

a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do Plano;

b) Situação Sócio-Econômico e Ambiental – uma visão sobre os principais problemas da realidade de Acorizal;

c) Cenário Fiscal – situação fiscal do Município e a limitação dos recursos para atendimento das Políticas Públicas;

d) Diretrizes de Governo – decisões estratégicas de atuação do Governo Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período do PPA

II – Anexos demonstrativos contendo:

a) Anexo I – Programas Temáticos (Finalísticos);

b) Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado (Apoio Administrativo), no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;

c) Anexo III – Descrição dos Programas por Macro Objetivos;

d) Anexo IV – Metas e Prioridades para o Ano de 2018.

Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3º. O PPA 2018 a 2021 será norteado pelos seguintes Eixos Estratégicos:

I – Gestão Pública Municipal;

II - Inclusão Social e Cidadania;

III – Infraestrutura Urbana e Rural;

IV – Desenvolvimento Econômico e Ambiental.

Parágrafo Único. Nos 4 (quatro) Eixos Estratégicos, estarão dispostas a diretrizes estratégicas, a seguir discriminadas.

I. Administrar os recursos públicos com respeito e responsabilidade, de modo transparente, de modo a assegurar a gestão orçamentária participativa.

II. Promover a Inclusão Social e Cidadania da população do Município, através das ações da educação, cultura, esporte e lazer, de serviços públicos de saúde, bem como, de assistência social, habitação e apoio as ações de segurança pública.

III. Melhorar a infraestrutura urbana e rural através da realização de obras públicas, inclusive saneamento básico, na sede e nos distritos, bem como, na zona rural, sem descuidar da manutenção das estradas vicinais, de modo a contribuir para a segurança no transporte das pessoas e dos produtos.

IV. Estimular a geração de Trabalho, Emprego e Renda, através do fomento e incentivo aos pequenos produtores rurais, bem como, melhorar a infraestrutura nas áreas de interesse turístico de modo a estimular o turismo rural, mediante aproveitamento dos recursos naturais existentes no Município.

V. Assegurar medidas de preservação e conservação ambiental, em sintonia com os organismos fiscalizadores do meio ambiente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º. O PPA 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático e/ou Finalístico: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - Programa de Gestão, Manutenção do Estado, também denominado de Programa de Apoio Administrativo: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.

§ 1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

§ 2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS

Art. 6º. Os Programas constantes do PPA 2018 a 2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 7º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021 são referenciais estimados com base nos preços de 2018 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 9°. A gestão do PPA 2018 a 2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 a 2021.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018 a 2021.

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

I - Avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II – Avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 12. A revisão do PPA será realizada:

I – Pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;

c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária.

II - Pela Administração, Planejamento e Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:

a) alteração do Valor Global dos Programas;

b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;

c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas ao Poder Legislativo Municipal.

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018 a 2021.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Acorizal-MT, 27 de setembro de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal