LEI Nº 850, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N. 617, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 617, de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,67% (quinze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 7,80% (sete inteiros e oitenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito Municipal em 27, de setembro de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2017	7,87%
2018	8,32%
2019	8,77%
2020	9,21%
2021	9,66%
2022	10,11%
2023	10,56%
2024	11,01%
2025	11,45%
2026	11,90%
2027	12,35%
2028	12,80%
2029	13,25%
2030	13,69%
2031	14,14%
2032	14,59%
2033	15,04%
2034	15,49%
2035	15,93%
2036	16,38%
2037	16,83%
2038	17,28%
2039	17,73%
2040	18,17%
2041	18,62%
2042	19,07%
2043	19,52%
2044	19,97%
2045	20,42%
2046	20,86%