LEI Nº 851, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 819 DE 25 DE JUNHO DE 2015 – PME PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO DE 2015/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera a redação do Caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 819 de 25 de junho de 2015.

Art. 2º - Fica alterado o Caput do Art. 4º da Lei nº 819/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º A execução do Plano Municipal de Educação – PME, e o cumprimento de suas metas, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, que deverão ser realizadas trienalmente pelas seguintes instâncias: ”

Art. 3º - Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 819 de 25/06/2015 - PME, permanecem inalterados.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Acorizal-MT, em 27 de setembro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal