LEI MUNICIPAL N º 717/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O INSERÇÃO DOS INCISOS I, II AO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2016 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica inserido o inciso I, II ao §1º do artigo 10 da Lei Municipal Nº 670/2016 de 10 de Novembro 2016, que terá a ter a seguinte redação:

Art.2º:

I. Fica igualmente instituída, reconhecida e delimitada como ZEIS II (Zona Especial de Interesse Social II), a área especial ocupada no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, no Setor Brasil, delimitada com início na esquina da Rua 12 com a Avenida 08, seguindo até a Rua 16, desta continua até a Avenida 16 até o encontro com a Rua 12. II. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar programas habitacional destinado ás famílias de baixa renda na área do Setor Brasil, mencionada no inciso anterior, respeitando em todo caso a posse das dezenas de famílias que ali residem, as quais serão no momento oportuno comtempladas com o título de domínio de suas áreas através de Projetos de Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 28 DE SETEMRO DE 2017.

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Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal