LEI N.º 891/2017 De, 29 de setembro de 2017.

“Altera a Lei Municipal n° 774/2015, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico na Procuradoria Geral do Município de General Carneiro, alterando os §§ 1°, 2° e 3° do art. 11 da referida lei, e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação do art. 11 da Lei Municipal n.º 774, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. O cargo de Procurador Jurídico do Município terá carga horária normal de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

§1° - A critério de conveniência e oportunidade poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar o procurador a optar por jornada de trabalho de seis (06) horas diárias, ou trinta (30) semanais, e, terá sua remuneração acrescida de 30% sobre os vencimentos totais.

§2° - A qualquer tempo poderá o Chefe do Poder Executivo, a seu critério, cancelar a opção por jornada de seis horas do procurador.

§3° - Não haverá limite diário de horas na realização de serviços externos, tais como a participação em audiências e julgamentos judiciais, pesquisas, verificações e diligências em cartórios Judiciais e Extrajudiciais, unidades e órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, desde que previamente autorizado pelo seu chefe imediato.

Art. 2º. O restante do texto normativo permanece inalterado.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando-se o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 29 de setembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL