LEI N.º 892/2017 De, 29 de setembro de 2017.

“Dispõe Sobre a Revogação da Lei Municipal nº 878/2017 de 30 de junho de 2017 e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em sua íntegra, a Lei Municipal n° 878, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar transporte de cascalho em um raio de até 10 (dez) quilômetros da sede deste município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal