PORTARIA SME Nº. 007/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA ELIMARA REGIANE DE VALE ALBRECHETE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Estado de Mato Grosso Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais e Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 15/09/2017/ em que atesta que a referida servidora encontra apta para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais; Considerando ainda que o artigo 27 da Lei Municipal 013/2016 possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.

Art. 1º- Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora pública efetiva Elimara Regina de Valle Albrecht nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 15/09/2017, por prazo de 180 (Cento e Oitenta dias) a partir da data do Laudo Médico Pericial.

Art. 2º- Fica a servidora readaptada, sem prejuízo de vencimento da servidora do cargo de auxiliar de serviço gerais Classe D nível 4, devendo exercer sua função de Técnico Administrativo Escolar ,na Escola Municipal Ricieri Berté,afim de cobrir a licença maternidade da Servidora Ivone Lima de Almeida .

Art. 3º- Para realização do tratamento de saúde, a servidora deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.

Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 27 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MAICOL ANGELO SOARES

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.