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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2017

SÚMULA: “ALTERA DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 571 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 14, passa ser §1º, bem como, acrescenta §2º e §3º no mesmo artigo, que passa a vigorar conforme abaixo:

Art. 14 - (...)

§1º - Sendo obrigatório a identificação do responsável técnico pela execução da obra.

§2º - A execução de edificação RESIDENCIAL, reforma ou ampliação, em todo o território do Município, com metragem até 150 m² será precedida de projeto arquitetônico, devidamente assinado, sendo isento a apresentação dos projetos estrutural, elétrico, hidráulico e telefônico.

§3º - A execução de qualquer edificação COMERCIAL, reforma ou ampliação, em todo o território do Município, será precedida de projeto arquitetônico, elétrico, hidráulico e sanitário, bem como, quando exigido, deverá apresentar os projetos de cálculo estrutural e de instalações prediais e de projeto de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º - O caput do art. 15, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 – Os projetos a serem apresentados em 03 (três) vias, deverão ser acompanhados do original para conferência e constituir-se-á dos seguintes elementos:

Art. 3º - O disposto no art. 33, vigorará da seguinte forma:

Art. 33 – As edificações situadas nos cruzamentos de logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado ou arredondado de 2.00 m (dois metros), em cada testada, a partir do encontro das testadas, conforme figura I e II que segue:

FIGURA I

FIGURA II

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 29 DE SETEMBRO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 29/09/2017 à 29/10/2017.