LEI Nº 817/2017
3 de Outubro de 2017
DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2017
SÚMULA: “ALTERA TABELA I E II DO ANEXO I DA LEI 639 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo I da Lei 639/2014 com o objetivo de alterar a estrutura tarifária e os valores de serviços executados pelo DAE, que passa a vigorar as tabelas I e II do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 3º da Lei 757/2016.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 29/09/2017 à 29/10/2017.
ANEXO I
ESTRUTURA TARIFÁRIA
TABELA I
TABELA DE TARIFA DE ÁGUA PARA O PERÍMETRO URBANO
CATEGORIA 1- (RESIDENCIAL)
Consumo para taxa mínima, até 10 M³- R$ 25,00
Consumo entre 11 e 15 M³ - R$ 1,79/ M³
Consumo entre 16 e 20 M³- R$ 2,05/ M³
Consumo entre 21 e 26 M³ - R$ 2,35/ M³
Consumo entre 27 e 36 M³ - R$ 2,70/ M³
Consumo acima de 36 M³ - R$ 3,00/ M³
CATEGORIA 2 E 3 – (COMERCIAL E INDUSTRIAL)
Consumo para taxa mínima, até 10 M³- R$ 30,00
Consumo entre 11 e 15 M³ - R$ 2,05/ M³
Consumo entre 16 e 20 M³ - R$ 2,35/ M³
Consumo entre 21 e 26 M³ - R$ 2,70/ M³
Consumo entre 27 e 36 M³ - R$ 3,10/ M³
Consumo acima de 36 M³ - R$ 3,45/ M³
CATEGORIA 4 - (PODER PÚBLICO)
Consumo para taxa mínima, até 10 M³- R$ 30,00
Consumo entre 11 e 15 M³ - R$ 2,05/ M³
Consumo entre 16 e 20 M³- R$ 2,35/ M³
Consumo entre 21 e 26 M³ - R$ 2,65/ M³
Consumo entre 27 e 36 M³ - R$ 2,98/ M³
Consumo acima de 36 M³- R$ 3,28/ M³
TABELA II
TAXA DE SERVIÇOS EFETUADOS
| SERVIÇOS | VALOR |
| LIGAÇÃO | R$ 20,00 |
| RELIGAÇÃO - A PEDIDO DO USUÁRIO | R$ 13,00 |
| RELIGAÇÃO - APÓS CORTE POR NÃO PAGAMENTO | R$ 15,00 |
| RELIGAÇÃO – NA REDE | R$ 100,00 |
| EXPEDIENTE DIVERSO, EMISSÃO DE 2ª VIA, AVISO PAGÁVEL, TRANSFERÊNCIA DE NOME OU PARCELAMENTO. | R$ 3,00 |
| DESLOCAMENTO DE CAVALETE – A PEDIDO DO USUÁRIO | R$ 20,00 |
| VIOLAÇÃO DE LACRE | R$ 100,00 |
| VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO - RECUPERÁVEL | R$ 100,00 |
| VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO- IRRECUPERÁVEL | R$ 120,00 |
| VIOLAÇÃO DE REDE | R$ 120,00 |
| MULTA POR USO DE FORMA INDEVIDA | R$ 70,00 |
| MULTA POR RETENÇÃO DE MEDIDOR | R$ 100,00 |