RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
3 de Outubro de 2017
(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)
- Processo Administrativo nº 079/2017-SEMUSA.
- Modalidade de Licitação: pregão Presencial nº 035/17-PMR (convertido em dispensa de licitação na forma do inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93)
OBJETO:Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeição preparada para pacientes em tratamento fora do Município em sua maior parte no município de Cacoal/RO ofertando almoço aos servidores que estiverem a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
ORGÃO: Secretária Municipal de Saúde
CONTRATADO: JOSÉ RAIMUNDO SILVA GOMES -ME – CNPJ Nº 09.562.142/0001-17
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando, que a licitação foi deflagrada na modalidade pregão Presencial nº 035/2011-PMR, tendo o chamado para sessão pública para a apresentação das propostas por duas vezes publicado (J.O.M, de 20/08/17 e J.O.M de 17/08/17 ) e em conformidade com o disposto no §1º-A, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município nos Murais de aviso da prefeitura e Câmara Municipal não acudiram licitantes interessados aos dois chamados;
Considerando o Despacho da PGM e Gabinete do Prefeito de fls., cuja recomenda foi pela contratação direta com fundamento no disposto no inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, haja vista não terem acudido licitantes as duas chamadas anteriores e nova repetição acabará por ocasionar prejuízos para a Administração Municipal;
Considerando que, por ato nosso, foi realizada a dispensa da licitação pelo Pregoeiro com a empresa
JOSÉ RAIMUNDO SILVA GOMES -ME – CNPJ Nº 09.562.142/0001-17, endereço comercial na Rua. São Luiz, nº 1203, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76.963-884, mantidas as mesmas condições do Edital de PP nº 035/2017-PMR, sendo que apresentou proposta de preços do item, totalizando de R$ 4.290,00 (fls. 222) e Mapa de Resultado de fls. 234.
Considerando o Parecer Jurídico da PGM de fls.;
RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.6663/93, realizada com fundamento no inc. V, do Art. 24, da mesma lei, tendo como objeto:Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeição preparada para pacientes em tratamento fora do Município em sua maior parte no município de Cacoal/RO ofertando almoço aos servidores que estiverem a serviço da Secretaria Municipal de Saúde
Com a empresa JOSÉ RAIMUNDO SILVA GOMES -ME – CNPJ Nº 09.562.142/0001-17, em conformidade com o Edital de PP nº 035/2017-PMR e no valor global de R$ 4.290,00.
Promova-se a publicação desta ratificação, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Rondolândia – MT, 02 de Outubro de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal