EMENTA: “Dispõe sobre proibição do corte no fornecimento de Água e Energia Elétrica nos dias especifica.”

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

:

Art. 1º. – Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento, em todo o perímetro urbano e rural às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e nas vésperas de feriados.

Art. 2º. – Em caso de interrupção de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água, as concessionárias deverão comunica-la aos seus clientes com pelo menos ou no mínimo 24 horas de antecedência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal