Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica instituído o Município de Araguainha-MT, o mês “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.

Art. 2º No mês de Novembro de cada ano a Secretaria Municipal de saúde, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina.

Art. 3º O Poder executivodeve desenvolver atividades incluindo, dentre outras;

I- Iluminação de prédios públicos com luzes de cor azul; II- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; III- Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema”. IV- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal