À Empresa Trindade Engenharia e Construção LTDA – EPP

Rua Aparecida Leal Monteiro, n. 452, Bairro Parque Sagrada Família, Rondonópolis-MT.

Em 26 de junho de 2017 o ilustre representante do Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, sob n. 1004036-86.2017.8.11.0003, em tramite na 3ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, cujo objeto consiste na obrigação de não fazer a edificação da obra CRAS – Centro de Referência de Assistência Social no local inicialmente aprovado para realização da obra, sob argumento de ofensa ao meio ambiente.

Em continuidade, em 29 de junho de 2017 foi deferida medida liminar determinando que o município se abstenha de prosseguir na obra até decisão final no processo.

Destarte, por determinação judicial resta impedida a continuidade da edificação da obra na área prevista no projeto inicial.

Desse modo, por determinação judicial, documentamos a suspensão, já informada verbalmente em tempo oportuno, da execução da obra de construção do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, objeto do contrato n. 108/2016, processo licitatório n. 108/2016.

Solicitamos que a Empresa aguarde nova ordem para reiniciar as obras na localidade ou em outra a ser apontada, haja vista o poder público já ter requerido a transferência de localidade da obra ao ente público conveniado.

Cordialmente,

São José do Povo-MT, 29 de setembro de 2017.

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ARIVALDO MEDEIRAS DE SANTANA

Prefeito Municipal