Decreto 145/2017
3 de Outubro de 2017
SÚMULA: “ALTERA EXCEPCIONALMENTE E POR PRAZO DETERMINADO, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO as medidas adotadas por meio dos Decretos 126/2017 e 144/2017, buscando o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
ARTIGO 1º- Fica decretado novo horário de expediente a partir de 03 de outubro de 2017, nos Órgãos da Administração Direta Municipal, conforme segue:
ARTIGO 2º - Os órgãos administrativos (Secretarias) terão expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira.
ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Obras, devido às peculiaridades de seus serviços terá expediente de segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 13 às 17h.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário Municipal de Obras, bem como os demais Secretários, deverão observar rigorosamente o disposto no item VI do artigo 2º do Decreto 144/2017.
ARTIGO 4º - O Departamento de Tributos, localizado no Paço Municipal, SEFAZ - Unidade de Serviço Conveniada, CRAS - Centro de Referência em Assistência Social, NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família e a UDR - Unidade Descentralizada em Reabilitação terão expediente de segunda a sexta-feira das 07h às 13h.
ARTIGO 5º - Os serviços públicos de urgência e emergência nas áreas de Saúde (Unidade Mista de Saúde) e PSF’s, bem como a Creche, Escolas da Rede Municipal e Agência Municipal de Trânsito, terão atendimento normal, durante a vigência deste decreto.
ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 02 de outubro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal