TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2017

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2017.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de uma empresa para elaboração de projeto de engenharia sanitarista para o DAE.

Favorecido: EAB ENGENHARIA LTDA - ME CNPJ nº 27.416.891/0001-18.

Prazo de Execução e Vigência: 04 (quatro) meses

Valor Total R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e, artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015.

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 03/2017.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos Transportes e Agricultura

Unidade: 02 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0066 – Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade: 2.058 – Manutenção e encargos com o DAE

Elemento Despesa: 3.3.90.39.51.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 25 de agosto de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal