TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2017

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2017.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa de Produção de Eventos para Show Artístico Gospel com DANIEL E SAMUEL no dia 15 de agosto para o dia do EVANGÉLICO em Araguaiana – MT.

Favorecido: GOIÁS EVENTOS E PRODUÇÕES EIRELI – ME CNPJ nº 20.691.800/0001-03.

Prazo de Execução e Vigência: 01 DIA

15/08/2017.

Valor Total R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 07/2017.

Dotação Orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

01 – Gabinete do Secretário

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0048 – Cultura

2024 – Manutenção e Encargos com Departamento de Cultura

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 11 de agosto de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal