ESTADO DE MATO GROSSO

LEI COMPLEMENTAR Nº 825 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário do Município de Araguainha e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei compreende o “Código Tributário do Município de Araguainha - CTM”, obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e das demais leis complementares e das resoluções do Senado Federal.

LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Esta Lei denominada “Código Tributário do Município de Araguainha - CTM” - regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º. A legislação tributária do Município de Araguainha – MT, compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III. os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 4º. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código Tributário.

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 5º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 6º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 7º. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.

CAPÍTULO III DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

§1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I. a analogia;

II. os princípios gerais de direito tributário;

III. os princípios gerais de direito público;

IV. a eqüidade.

§ 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 3º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 9º. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:

I. suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II. outorga de isenção;

III. dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 10. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I. à capitulação legal do fato;

II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 12. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 13. Os sujeitos passivos, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I. apresentar declaração de movimento econômico, guias de recolhimento de impostos e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais, incluindo-se os contribuintes optantes pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006;

II. comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

III. conservar e apresentar à Fazenda Pública, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira às operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV. o documentário fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, por quem dele tiver feito uso contados do encerramento da atividade;

V. prestar, sempre que solicitados, pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda Pública, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária, por escrito ou verbalmente.

§ 1º. No caso de isenção, imunidade ou não tributação, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo, incluindo-se as sociedades empresárias prestadoras de serviços optantes pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, doravante conhecido como Simples Nacional;

§ 2º. Nos termos das normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, além do já disposto no “caput”, deste artigo, ficam as sociedades empresárias obrigadas a:

I. sujeitar-se a exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como fornecer informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar;

II. sujeitar-se à fiscalização, permitindo o acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

Art. 14. A Fazenda Pública poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer, todas as informações e dados que possam vir a ser considerados como geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído, ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

§ 1º. As informações obtidas por força desse artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e do Município.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, salvo as exceções previstas no art. 198, §1º, do Código Tributário Nacional.

Art. 15. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR

Art. 16. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código Tributário como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

Art. 17. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 18. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:

I. a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 19. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO

Art. 20. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Araguainha - MT.

CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO

Art. 21. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 22. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 23. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código Tributário.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

I. da data da ciência aposta no auto;

II. da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;

III. da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.

CAPÍTULO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 24. A capacidade tributária passiva independe:

I. da capacidade civil das pessoas naturais;

II. de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. de estar enquadrada no regime tributário privilegiado instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

CAPÍTULO VI DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 25. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins deste Código Tributário, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.

CAPÍTULO VII DA SOLIDARIEDADE

Art. 26. São solidariamente obrigadas:

I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;

II. as pessoas expressamente designadas por lei;

III. todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 27. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:

I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.

SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 29. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 30. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 31. São pessoalmente responsáveis:

I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 32. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 33. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 34. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II. os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 35. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I. as pessoas referidas no artigo anterior;

II. os mandatários, prepostos e empregados;

III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 36. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações deste Código Tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 39. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 40. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 41. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DO LANÇAMENTO

Art. 42. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 43. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 44. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo;

II. recurso de ofício;

III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 52 deste Código Tributário.

Art. 45. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:

I. da notificação direta;

II. da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;

III. da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;

IV. da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

V. da remessa do aviso por via postal.

§ 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

§ 4º. A notificação de lançamento conterá:

I. o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II. a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III. o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV. o prazo para recebimento ou impugnação;

V. o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

VI. demais elementos estipulados em regulamento.

§ 5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

§ 6º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. impugnação procedente do sujeito passivo;

II. recurso de ofício;

III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo anterior.

Art. 46. Será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente neste Código Tributário.

Art. 47. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 48. É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.

Art. 49. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 50. O lançamento é efetuado:

I. com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;

II. de ofício, nos casos previstos neste capítulo.

Art. 51. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 52. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:

I. quando a lei assim o determine;

II. quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma deste Código Tributário;

III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;

IX. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

X. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 53. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.

§5º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 54. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.

Art. 55. Nos termos do inciso VI do art. 136 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 217 deste Código Tributário, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.

CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. a moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e os recursos nos termos deste Código Tributário;

IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.

SEÇÃO II DA MORATÓRIA

Art. 57. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 58. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 59. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I. o prazo de duração do favor;

II. as condições da concessão;

III. os tributos alcançados pela moratória;

IV. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;

V. garantias.

Art. 60. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 61. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:

I. com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;

II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

SEÇÃO III DO DEPÓSITO

Art. 62. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

I. quando preferir o depósito à consignação judicial;

II. para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código Tributário;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 63. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I. para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código Tributário;

II. como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III. como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV. em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 64. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I. pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias;

II. pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;

III. na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV. mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 65. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 66. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I. em moeda corrente do país;

II. por cheque;

III. em títulos da dívida pública municipal.

Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 67. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I. quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SEÇÃO IV DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 68. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I. pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

II. pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

III. pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;

IV. pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. Extinguem o crédito tributário:

I. o pagamento;

II. a compensação;

III. a transação;

IV. a remissão;

V. a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;

VI. a conversão do depósito em renda;

VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 53 deste Código Tributário;

VIII. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

IX. a decisão judicial transitada em julgado;

X. a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.

SEÇÃO II DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 70. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.

§ 1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.

Art. 71. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.

Art. 72. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º. Para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, a guia de recolhimento competente é a instituída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 73. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 74. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I. atualização monetária;

II. multa de mora;

III. juros de mora;

IV. multa de infração.

§ 1º. A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais de Referência (UFM), fixadas pelo Poder Executivo.

§ 2º. O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFM do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento.

§ 3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 4º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

§ 5º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

§ 6º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

§ 7º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais de Referência (UFM), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

§ 8º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 9º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não.

Art. 75. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 76. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

Art. 77. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 72 deste Código Tributário.

Art. 78. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I. quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 79. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 80. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 81. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

§ 2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 82. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 83. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 84. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 81 deste Código Tributário, da data da extinção do crédito tributário;

II. na hipótese do inciso III do art. 81 deste Código Tributário, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 85. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 86. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 87. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 88. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

SEÇÃO III DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO

Art. 89. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

§ 1º. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular.

§ 2º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

§ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.

§ 4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 5º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

I. empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

II. estabelecimento de ensino;

III. empresa de rádio, jornal e televisão;

IV. estabelecimento de saúde.

§ 6º. As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo anterior somente efetuar-se-ão para benefício dos servidores municipais, ativos e inativos e seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.

Art. 90. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

§ 1º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou pelo Procurador ou Assessor Jurídico do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I. o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II. a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III. ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV. ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

V. a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

§ 2º. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão da dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário.

Art. 91. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

SEÇÃO IV DA REMISSÃO

Art. 92. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

I. à situação econômica do sujeito passivo;

II. ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III. à diminuta importância do crédito tributário;

IV. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;

V. a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

SEÇÃO V DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 93. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 94. A prescrição se interrompe:

I. pela citação pessoal feita ao devedor;

II. pelo protesto feito ao devedor;

III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

V. durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

Art. 95. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 96. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

SEÇÃO VI DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 97. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I. declare a irregularidade de sua constituição;

II. reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III. exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV. declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º. Extinguem crédito tributário:

a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

b) a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 56 deste Código Tributário.

Art. 98. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I. para garantia de instância;

II. em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I. a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II. o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. Excluem o crédito tributário:

I. a isenção;

II. a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

SEÇÃO II DA ISENÇÃO

Art. 100. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 101. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

Art. 102. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

Art. 103. A isenção pode ser concedida:

I. em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II. em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§ 1º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

SEÇÃO III DA ANISTIA

Art. 104. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I. aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II. aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;

III. às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 105. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I. em caráter geral;

II. limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES

Art. 106. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, deste Código Tributário.

Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 107. Constituem agravantes de infração:

I. a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;

II. a reincidência;

III. a sonegação.

Art. 108. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.

Art. 109. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 110. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

I. prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II. inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV. fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V.para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, constatada qualquer das infrações descritas neste capitulo, será expedido pela autoridade competente, depois de garantida a ampla defesa, o Termo Circunstanciado de Exclusão do Simples Nacional.

Art. 111. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 112. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

CAPÍTULO II DAS PENALIDADES

Art. 113. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I. a multa;

II. a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III. a cassação do benefício da isenção;

IV. a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V. a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;

VI. a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 114. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I. as circunstâncias atenuantes;

II. as circunstâncias agravantes.

§ 1º. Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 115. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas:

I. com multa de 50 (cinqüenta) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II. com multa de 20 (vinte) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.

Art. 116. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

TÍTULO V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 118. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:

I. do Cadastro Imobiliário Fiscal;

II. do Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo:

a) atividades de produção;

b) atividades de indústria;

c) atividades de comércio;

d) atividades de prestação de serviços;

III. de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

§ 1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 255 (duzentas e cinqüenta e cinco) UFM ou valor equivalente, observadas as demais disposições deste Código Tributário.

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com entidades de classe, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.

LIVRO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS

TÍTULO I DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 120. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I. a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II. a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 121. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 122. O Município de Araguainha, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, da lei complementar e deste Código Tributário, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 123. A competência tributária é indelegável.

§ 1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. Compreendem as atribuições referidas nos §§1º e 2o as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

§ 4º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.

CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 124. É vedado ao Município:

I. exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV. utilizar tributo com efeito de confisco;

V. estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;

VI. cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;

b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VII. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.

§ 1º.A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º.As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º.As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º.O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;

b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 6º. Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

§ 7º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

§ 8º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

§ 9º. Na falta do cumprimento do disposto nos §§1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 125. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 126. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

Art. 127. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

CAPÍTULO IV DOS IMPOSTOS

Art. 128. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:

I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

III. Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 129. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista referida neste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (VETADO)

7.15 – (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas neste Código Tributário, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este Código Tributário incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 130. A incidência do imposto independe:

I. da existência de estabelecimento fixo;

II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III. do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

IV. da destinação dos serviços.

V. da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 131. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – (VETADO)

XI – (VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços

descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista

anexa;

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos

no subitem 11.02 da lista anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4o § 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 132. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;

II. estrutura organizacional ou administrativa;

III. inscrição nos órgãos previdenciários;

IV. indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

Art. 133. O Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 134. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:

I. quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;

II. quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano.

CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 135. O imposto não incide sobre:

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município.

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei complementar.

Art. 137. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto.

§ 1º. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

§ 4º. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.

§ 5º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

§ 6º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 7º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 8º. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Art. 138. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais.

Art. 139. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 140. Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.

Art. 141. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

Art. 142. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

SEÇÃO II DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Art. 143. Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante deste Código Tributário, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I. ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

II. ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 144. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.

§ 1º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

I. entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

II. nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do \"habite-se\", sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não a parcela das cotas de construção e do terreno.

§ 2º. São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere o artigo 144 deste Código Tributário, apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelos respectivos subempreiteiros, os seguintes serviços:

a) escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, rebaixamento de lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra;

b) serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas;

c) serviços de mistura de concreto ou asfalto;

d) serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo revestimento em todas as modalidades;

e) serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados;

f) serviços de serralheria;

g) pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados;

h) impermeabilização e pintura em geral;

i) instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;

j) demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugar do prédio a ser demolido.

§ 3º. As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1994.

§ 4º. A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação, a que se refere o parágrafo antecedente, obedecerá ao regime de dedução estabelecida no artigo 143 deste Código Tributário Municipal.

§ 5º. Ficam sujeitas à incidência do ISS as incorporações imobiliárias em que o incorporador assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ou administração.

Art. 145. O Poder Executivo disciplinará em regulamento o controle, a operacionalidade e a forma de usufruir as disposições desta seção.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO FIXA

Art. 146. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 147. Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.

CAPÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS

Art. 148. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I – A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

§ 4o A empresa optante pelo Simples Nacional prevalece às alíquotas constantes da Lei Federal n° 123/2006.

CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE

Art. 149. Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços deste Código Tributário.

§ 2º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por:

I. profissional autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) profissionais de níveis médio e elementar, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e que desenvolver atividade lucrativa de forma autônoma.

II. empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas;

b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea anterior, que instituir empreendimento para serviço com interesse econômico;

c) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL

Art. 150. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comuns na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Art. 151. Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123,de 2006).

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.

§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 5º. A responsabilidade prevista no caput deste artigo é afastada quando se tratar de serviço diverso daqueles elencados nos artigos 150 e 151 e o prestador, estabelecido no Município de Araguainha, comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional.

SEÇÃO III DA RETENÇÃO DO ISS

Art. 152. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I. os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Araguainha;

II. estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III. empresas de rádio, televisão e jornal;

IV. incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V. todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

VI. todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS.

VII. as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;

VIII. as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens do imóvel;

IX. as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;

X. as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

XI. as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação, e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra.

§ 1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.

§ 2º. No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago o imposto neste Município, cessará a responsabilidade da fonte pela retenção do tributo.

§ 3º. Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos deste artigo, o alcance da norma estender-se-á a outras atividades prestadas ao contribuinte.

§ 4º. O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição, na forma que dispuser o regulamento.

§ 5º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço.

§ 6º. Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob regime de estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 7º. As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu enquadramento com a apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 8º. A responsabilidade prevista no caput é afastada quando o prestador comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional.

Art. 153. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.

Art. 154. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.

CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 155. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.

Art. 156. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.

Art. 157. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.

CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 158. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista neste Código Tributário, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:

I. até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

II. antes do início da atividade, no caso de pessoa física.

Art. 159. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 160. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 161. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação temporária da atividade, arquivada no órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma do regulamento.

§ 1º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

Art. 162. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.

CAPÍTULO VIII DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 163. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Art. 164. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a apresentar declaração de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 165. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

Art. 166. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:

I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;

II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

III. de ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.

Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributária previstas neste Código Tributário, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.

Art. 167. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:

I. em pauta que reflita o corrente na praça;

II. mediante estimativa;

III. por arbitramento nos casos especificamente previstos.

SEÇÃO II DA ESTIMATIVA

Art. 168. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente. Sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.

Art. 169. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II. o preço corrente dos serviços;

III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV. a localização do estabelecimento;

V. as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.

§ 1º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;

d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§ 2º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.

§ 3º. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§ 4º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

§ 5º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

Art. 170. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 171. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.

Art. 172. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.

Art. 173. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórios, conforme dispuser o regulamento.

Art. 174. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.

SEÇÃO III DO ARBITRAMENTO

Art. 175. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I. o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;

II. o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;

III. serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;

IV. existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

V. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VIII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

IX. serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 176. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:

I. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II. as peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III. os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV. o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

§1º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;

d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

CAPÍTULO X DO PAGAMENTO

Art. 177. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:

I. por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;

II. por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação;

§ 1º. No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.

§ 2º. É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

§ 3º. Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, através da DMS - Declaração Mensal de Serviços de sem movimento, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.

Art. 178. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

Art. 179. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.

Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código Tributário.

Art. 180. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO XI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 181. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

I. manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados;

II. emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.

§ 1º. O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.

§ 2º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.

Art. 182. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO XII DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Art. 183. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços, terá início com:

I. a lavratura do termo de início de fiscalização;

II. a notificação e/ou intimação de apresentação de documento;

III. a lavratura do auto de infração;

IV. a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;

V. a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.

§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º. A lavratura do termo de início de fiscalização valerá por 30 (trinta) dias.

§ 3º. A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados neste Código Tributário.

CAPÍTULO XIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 184. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por este Código Tributário ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 185. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I. multa de importância 02 (duas) UFM, no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;

II. multa de importância 06 (seis) UFM, nos casos de:

a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;

a) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do evento;

III. multa de importância de 15 (quinze) UFM, nos casos de:

a) falta de livros e documentos fiscais;

b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previsto em regulamento;

c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária;

d) quebra da sequência das notas fiscais;

e) atraso na entrega da DMS.

IV. multa de importância igual 20% (vinte por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 10 (dez) UFM e máxima de R$ 200 (duzentas) UFM, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais;

c) uso indevido de livros e documentos fiscais;

d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

e) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

f) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;

g) falta, erro ou omissão de declaração de dados.

V. multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta) UFM e máxima de 300 (trezentas) UFM, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao impressor e ao usuário;

b) impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável ao impressor e ao usuário;

c) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao impressor e ao usuário;

d) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05 (cinco) anos, não comunicada na forma da lei;

e) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período de apuração.

VI. multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 60 (sessenta) UFM e máxima de 500 (quinhentas), sem prejuízo das demais cominações legais:

a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com duplicidade de numeração em bloco diverso;

b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;

c) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;

d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente;

e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido;

f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de tributos;

VII. multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção devida, sem prejuízo das demais cominações legais;

VIII. multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo das demais cominações legais;

IX. multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso de comunicação falsa em documento de arrecadação da inexistência de movimento tributável, sem prejuízo das demais cominações legais;

X. multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração sem prejuízo das demais cominações legais;

XI. aquele que embaraçar ou causar impedimento de qualquer forma à fiscalização, será punido com as seguintes multas:

a) de 15 (quinze) UFM pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

b) de 25 (vinte e cinco) UFM pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo máximo de 03 (três) dias;

c) de 50 (cinquenta) UFM pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo máximo de 02 (dois) dias.

XII. aquele que apresentar mais de duas DMS Retificadora do mês de referência será punido com multa de 15 (quinze) por unidade apresentada.

XIII. multa de importância igual a 20 (vinte) UFM, por nota fiscal emitida, nos seguintes casos:

a) quando informado na Declaração Mensal de Serviços - DMS a emissão de nota fiscal de serviço sem incidência do Imposto sobre Serviço, e constatado pela Fiscalização a incidência do imposto;

b) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com atividade econômica cadastrada no Município;

c) quando utilizar nota fiscal de serviço para atividade não prevista na lista de serviço.

§ 1º. Verificado o não atendimento das 3 (três) intimações a que se refere o inciso XI deste artigo, proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art. 175 desta Lei.

§ 2º. Os contribuintes infratores, enquadrados nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, terão os documentos fiscais apreendidos para comprovação da aplicação das respectivas penalidades, nos termos do que dispõe o art. 281, desta Lei.

Art. 186. Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal-administrativo, poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.

§ 1º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.

§ 2º. A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.

Art. 187. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições deste Código Tributário poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.

Art. 188. Os débitos com a Fazenda Municipal serão atualizados nos mesmos moldes utilizados pela União para com os seus devedores, até a data do seu efetivo pagamento, mediante aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para com seus créditos.

Parágrafo único. Em havendo extinção ou substituição dos mecanismos utilizados pela União para com seus créditos, proceder-se-á de maneira idêntica com relação aos créditos do Município, no que se refere à atualização monetária.

Art. 189. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

§ 1º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

§ 2º. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 190. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

CAPÍTULO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 191. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:

I. a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil;

II. o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o município;

III. o arquivamento de quaisquer alterações contratuais de registro nos órgãos competentes.

§ 1º. Quando se tratar do inciso I deste artigo, deverá o processo ser acompanhado do certificado de visto fiscal a ser emitido pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º. Estão dispensados de prévia demonstração da situação fiscal:

I. as edificações novas, cuja área total não ultrapasse 40 (quarenta) metros quadrados;

II. as obras de acréscimos de construções cuja área total, incluída a edificação anterior, não ultrapasse o limite fixado no inciso anterior;

III. as construções novas em situação de mutirão, fato comprovado por documento hábil.

TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 192. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, pornatureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, nas áreas urbanizavéis ou de expansão urbana do município

Art. 193 - A incidência do Imposto Independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel

Art.194 Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em lei municipal observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis, de expansão urbanas e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que enquadrarem aos seguintes incisos:

I – os loteamentos aprovados pelo órgão competentes, que sejam destinados à habitação, industria ou ao comércio.

II – o imóvel que se destinar a residêncial de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.

§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.

Art. 195 - bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

a) - sem edificação;

b) - em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) - em que houver edificação interditada, condenada ou em demolição;

d) - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não esteja compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 196 - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 197 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "inter-vivos" ou "mortis-causa".

Parágrafo Único - Para a lavratura de escritura pública, relativa a bem imóvel, é obrigatório à apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura e o não cumprimento, ficam solidariamente obrigados a este pagamento, todas as partes contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pela omissões por que forem responsáveis e ficarão sujeito as penalidade neste Código.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 198 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

§ 1º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 2º - Conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.

§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeito passivo da obrigação tributária.

SEÇÃO III

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 199 - A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro fiscal imobiliário do Município de Araguainha - MT, através do loteamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana do Município.

§ 1º - A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais;

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos “ de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 200 - O valor unitário do metro quadrado de terreno e de construção, serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - custos de produção;

III - locações correntes;

IV - características da região onde se situa o imóvel;

V - fator de obsolescência;

VI - padrão ou tipo de construção.

§ 1º - Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento;

II - as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Art. 201 - A planta genérica de valores será atualizada a cada 4 (Quatro) anos, antes da ocorrência do fato gerador e o valor venal dos imóveis serão conhecidos, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no mercado, por Lei especifica.

Parágrafo Único - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os valores serão atualizados de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 449, neste Código.

Art. 202 - Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado no exercício anterior ao do lançamento.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 203 – A base de cálculo do imposto na zona urbana, nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana no município é o Valor Venal do imóvel e será conhecido, de acordo com a segunte forma:

Vvi = Vvt + Vve

onde:

Vvi = Valor venal do imóvel;

Vvt = Valor venal do terreno;

Vve = Valor venal da edificação.

§ 1º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se:

I - Valor venal do terreno, será obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor

genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os coeficientes corretivos, de acordo com a

seguinte formula:

Vvt = Vm2t x At x P x T x S

onde:

Vvt = Valor venal do terreno;

Vm2t = Valor do metro quadrado do terreno;

At = Área do terreno;

P = Coeficiente corretivo de pedologia;

T = Coeficiente corretivo de topografia;

S = Coeficiente corretivo de situação do terreno;

a. - O valor de metro quadrado do terreno, referida pela legenda “ Vm2t ” será obtido através da Tabela de valor de terreno, por nome de logradouro e por face de quadra, de conformidade com a Tabela-Anexo X, anexo a este Código:

b – A área do terreno, referida pela legenda “At”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município.

c - O coeficiente corretivo de situação, referido pela letra “ S “, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu coeficiente será obtido através da Tabela-Anexo X, anexo a este Código:

d - O coeficiente corretivo de Topografia, referido pela letra “ T “ , consiste em um grau atribuído

ao imóvel, conforme as características do relevo do solo. O seu coeficiente será obtido através

da Tabela-Anexo X, anexo a este Código:

e – O coeficiente corretivo da Pedologia, referido pela letra “ P “, consiste em um grau

atribuído ao imóvel, conforme as características do solo. O seu coeficiente será obtido

através da Tabela-Anexo X, anexo a este Código:

§ 2º - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha

fração de metro quadrado, será aplicado o arredondamento para a unidade

imediatamente inferior, assim favorecendo ao contribuinte.

§ 3º - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I - ao da face da quadra onde situada o imóvel;

II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

III - no caso de imóvel construído, conforme inciso I, do artigo 39, neste Código, o

terreno com as mesmas características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua

frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal construída;

IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha

acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de

passagem.

VI - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem na Planta de Valores,

terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno, considerado, ao da face de quadra mais

próximo existente na referida tabela.

§ 4º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada,

poderá utilizar a fração ideal do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:

Fi = Ae x At

Ate

Onde:

Fi = Fração ideal.

Ae = Área edificada da unidade;( BCI )

At = Área do terreno; ( BCI )

Ate = Área total construída no lote; ( BCI )

§ 5º - Para efeito de determinação do valor venal da Edificação, considera-se:

I – O valor venal da edificação: será obtido através da multiplicação do valor de metro

quadrado pela área construída da unidade e em seguida pelo coeficiente do estado de conservação, de acordo com a fórmula abaixo:

Vve = Vm2e x Ae x EC

onde:

Vve = Valor venal da edificação;

Vm2e = Valor do metro quadrado de edificação é a soma dos coeficientes das características da edificação e enquadrado por faixa de valor;

Ae = Área da edificação;

Ec = Estado de conservação.

a – O valor do metro quadrado da edificação, identificado pela legenda Vm2e, será obtido

tomando-se por base, os componentes básicos da edificação, que são classificadas por

categorias de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua

reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados e que serão enquadrado por faixa

de valores, conforme Tabela-Anexo XI, anexo a este Código;

b – A área da edificação, referida pela legenda “Ae”, será encontrada no cadastro fiscal

imobiliário do Município;

c - O coeficiente corretivo do estado da edificação, referido pela legenda "EC “, consiste

em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua conservação. O seu coeficiente será obtido

através da Tabela-Anexo XI, anexo a este Código.

Art. 204 – Quando o Imóvel for Edificado, soma-se o Valor Venal do Terreno mais o Valor Venal da Edificação que encontrará o Valor Venal do Imóvel.

Art. 205 – O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas :

I - para imóvel construído:

a) – 0,3%(zero virgula três por cento).

II - para imóvel não construído( terreno):

a) - 4%(quatro por cento).

III – para gleba:

a) - 2%(dois por cento), tratando-se de imóvel não edificado;

b) – 0,3%(zero virgula três por cento), tratando-se de imóvel, com edificação;

§ 1º - Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 30%(trinta por cento).

§ 2º - Entende-se por gleba, porção de terra independentemente de sua localização, que tiver área de 10000m2(dez mil metros quadrados) acima, e não destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativo vegetal ou agro-industrial, somente ao imóvel que destinar a residência de recreio ou lazer, independente de sua dimensão ou localização.

Art. 206 - Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos Imóveis Urbano, áreas urbanizáveis e de expansão urbanas, de conformidade com o Art. 30, ou com o determinado em seu Parágrafo Único.

Art. 207 – O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a R$ 10,00(dez reais) reais.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 208 - O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, sempre que pos- sível, será feito em conjunto, com os demais tributos e tarifas públicas que recaírem sobre o imóvel, sendo

discriminado por receita e será anual, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Parágrafo Único - Através de requerimento o proprietário que tiver no mesmo terreno mais de uma unidade autônoma edificada, poderá solicitar os lançamentos do Imposto taxas e tarifas públicas em único documento de arrecadação municipal.

Art. 209 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro fiscal imobiliário.

§ 1º - No caso de condomínio de terreno não edificado, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo e tarifas devidas.

§ 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 3º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos.

§ 4º - Quando o imóvel pertencer a espólio, far-se-á o lançamento em nome deste e feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º - O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou em liquidação, será em nome das mesmas, mas os avisos ou notificação será enviado aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

§ 6º - Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se em nome deste estiver inscrito no cartório de registro de imóveis.

Art. 210 - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 53.

Art. 211 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 212 - O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da Administração Pública Municipal, definidos em regulamento.

§ 1º - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do pais.

§ 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única beneficiara de desconto de 20% (vinte por cento).

§ 3º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

Art. 213 - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados nas épocas próprios, retificadas as folhas dos lançamentos existentes, bem como lançamento substitutivo.

Art. 214 - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta da administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos da atualização do principal, multa e juros de mora.

Art. 215 - O contribuinte terá ciência do lançamento do imposto através de notificação pessoal, edital de publicação em jornal de grande circulação no município ou outros meios necessários definidos em regulamento.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 216 - fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município o bem imóvel:

I - pertencente a particular, quando à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias, desde que homologado em cartório;

II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

III - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividade culturais, recreativas ou esportivas;

IV - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela corres- pondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

V - os estabelecimentos beneficentes e assistêncial sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e a velhice desamparada.

Parágrafo Único - A isenção será concedida a pedido do proprietário que comprovará ou justificará estas circunstâncias e será anualmente reformulada, até a data do vencimento da Cota Única ou da primeira parcela, o não cumprimento do estabelecido, fica o Setor competente da administração municipal impedido de proceder à devida a concessão.

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 217 - Serão punidas com multa sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados dos corretos do imóvel, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades, as seguintes infrações:

I – multa de 20%(vinte por cento), quando do não comparecimento do contribuinte à Prefeitura Municipal para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20(vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente;

II – multa de 40%(quarenta por cento), quando de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.

III – multa de 100%(cem por cento), quando o proprietário ou o possuidor a qual qualquer titulo do bem imóvel, que não permitir ou dificultar o trabalho de cadastramento ou recadastramento “in loco”.

Parágrafo Único – O não pagamento do imposto e/ou das penalidades dos incisos deste artigo no prazo estipulado, ficarão sujeito da aplicação dos dispostos nos inciso I, II e alínea "b" do art. 74.

TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 218. O imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos tem como o fato gerador:

I - a transmissão a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil

de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos em Lei Civil,

II - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis,

exceto de direitos reais por garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 219 - Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a doação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido

pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contínuos;

IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão

de imóveis e respectivos substabelecimentos ;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - a cessão de direito do arrematante ou adjudicatório, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VII - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município;

VIII - a cessão de benfeitorias e construção em terreno compromissado à venda ou alheio a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

IX - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, Inter-Vivos, por natureza ou acessão física e constitutiva de direitos reais sobre imóveis.

Art. 220 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impostos não incide sobre transmissão dos bens ou direitos quando:

I - decorrente da incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização

de capital nele subscrito;

II - decorrente da incorporação, fusão, cisão ou de extinção de pessoa jurídica;

III - ocorrer substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para efeito de receber, o mandatário, a escritura definitiva do imóvel;

IV - decorrente de retrocesso, ao voltarem os bens ao domínio do alienante por falta de destinação do imóvel desapropriado;

Parágrafo Único - O correndo a hipótese prevista no item IV, o imposto pago não será restituído.

Art. 221 - O disposto nos incisos I e II do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis ou direitos reais sobre eles.

§ 1º - Considera-se caracterizada atividade predominante referida neste artigo quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica a adquirente, nos 2(dois) anos anteriores ou nos (dois) anos posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando em conta os 3(três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data de aquisição, sobre o valor do bem ou direito, devidamente atualizado na forma da Lei.

§ 4º - A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 222 - O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis:

I - para a União, Distrito Federal, Estados e Municípios, respectivas

autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados

aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;

II - para partidos políticos, inclusive suas entidades sindicais dos

trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

III - para servirem de templo de qualquer culto.

§ 1º - O disposto no item II é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

a) - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º - A vedação do item I, não se aplica às transmissões de imóveis destinados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços pelo usuário

SEÇÃO III

DOS CONTRIBUINTES

Art. 223 - São contribuintes do imposto:

I - o concessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II - na permuta, cada um dos permutantes;

III - os mandatários;

IV - o usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 224 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel segundo o Cadastro Fiscal Imobiliário, de conformidade com a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, e considerando o de maior base de cálculo.

Parágrafo Único - Fica definido nos termos desta Lei Complementar, que a tabela para cobrança do I.T.B.I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição, relacionado aos imóveis rurais deste Município a regulamentação por Decreto do Executivo atribuído os valores por tipo de solo e por hectare:

Art. 225 - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

Art. 226 - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda será deduzida, do valor tributável, à parte do preço ainda não paga pelo cedente.

Art. 227 - Não serão abatidas do valor-base, para o cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

Art. 228 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se

refere a Lei n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964, e Legislação Complementar:

a)- sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%(meio por cento);

b) - sobre o valor restante: 2%(dois por cento);

II - conjunto habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação:

0,5% (meio por cento);

III - demais transmissões a título oneroso: 2%(dois por cento);

IV - em quaisquer outras transmissões: 2%(dois por cento).

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 229 - Excetuados as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato.

Art. 230- Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias desses atos, sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo Único - No caso de oferecimento de embargos o prazo se constará da sentença transitada em julgado

Art. 231 - O imposto será recolhido na data estipulada e na guia e documento de arrecadação estabelecida pela Secretaria de Fazenda do Município.

Art. 232 - O pagamento do imposto far-se-á junto à repartição arrecadadora ou rede bancária credenciada.

Art. 233 - O comprovante do pagamento do imposto será sujeito à revalidação, quando a transmissão da propriedade ou direitos a eles relativos não efetivar, dentro data de sua emissão.

Art. 234 - Nos casos de retrovenda de compra e venda com cláusula de melhor comprador, a volta dos bens ao domínio do alienante não importa em direito à restituição do imposto originalmente pago.

Art. 235 – Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o devido recolhimento.

§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente.

SEÇÃO VI

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 236 - O imposto só será restituído quando:

I - indevidamente recolhido ou nulidade do ato jurídico;

II – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária e em decisão

definitiva; ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

III – rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no

art. 1.136 do Código Civil ;

SEÇÃO VII

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 237 - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro do prazo de 30(trinta) dias.

Parágrafo Único - A impugnação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto.

Art. 238 - Da decisão proferida da impugnação apresentada caberá recurso no prazo de 15(quinze) dias.

Art. 239 - Reduzido o valor venal proceder-se-a a restituição da diferença do imposto pago em excesso.

Art. 240 - As impugnações e recursos serão julgados pelos órgãos competentes da Secretaria de Economia e Finanças observadas as normas pertinentes à matéria.

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS

DA JUSTIÇA

Art. 241 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento dos impostos, sob pena de pagamento de multa de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo imposto não arrecadado, devidamente atualizado.

Art. 242 - Os serventuários da justiça são a facultar aos encarregados da fiscalização do município, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 243 - Os tabeliões, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do município, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou distritos reais a eles relativos, efetuados no cartório.

Art. 244 - O Secretário de Administração Geral do Município comunicará à autoridade competente qualquer embaraço à ação fiscal criado pelos serventuários da Justiça.

TÍTULO V

DAS TAXAS

CAPÍTULO ÚNICO

DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA

SEÇÃO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO,

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 257 - A hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização, Instalação e Funcionamento ou Taxa de Fiscalização dos cumprimentos das normas administrativas para exercer atividade é o prévio exame de fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 258 - A Taxa tem como fato gerador o Poder de Policia do Município para localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comércio, agropecuária e de prestação de serviços de qualquer natureza e é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança ou tranqüilidade públicas, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que pretender estabelecer quaisquer atividades no território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, atendendo as exigências de especifica sobre o assunto.

§ 1º - Nenhuma das pessoas físicas ou jurídicas citadas no caput deste artigo poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização e funcionamento outorgado pela Fazenda Municipal e sem que hajam seus responsáveis efetuados o pagamento da taxa devida.

§ 2º - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, estão também sujeitas à taxa a que se refere este artigo.

Art. 259 - A licença para localização e/ou funcionamento será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição do Código de Postura e com a política urbanística do Município.

§ 1º - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização, instalação e funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas a taxa de fiscalização do cumprimento das normas admi- nistrativa para exercer atividade no território do Município.

§ 2º - haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 3º - A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser exibido a fiscalização quando solicitado.

§ 4º - O alvará de licença deverá ser mantido em lugar visível, o não cumprimento sujeitará a penalidades cabíveis do presente Código.

§ 5º - A taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento ou taxa de fiscalização do cumprimento das normas administrativas, também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 260 – O Sujeito Passivo são todas as pessoas físicas ou jurídicas que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia Município, nos termos do artigo 129 e seus parágrafos, deste Código.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 261 - A base de cálculo da Taxa será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pela Administração Municipal, no seu exercício regular do Poder de Policia e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UFM (Unidade Fiscal Municipal), quantificado no art. 449, deste Código, por atividade, numero de quarto/apartamentos e outros, de acordo com a Tabela/anexo-II, em anexo.

TFLLF = QUFM x UFM

onde:

TFLLF = Taxa de Fiscalização para Licença de Localização, instalação e Funciona- mento;

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal

§ 1º - Relativamente à localização, instalação e funcionamento ou o cumprimento das normas administrativa para exercer atividade de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupadas pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita ao maior ônus, acrescida de 10%(dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

§ 2º - Quando for solicitada pelo contribuinte no decorrer do exercício financeiro, em razão de sua localização no Município, far-se-a a cobrança da taxa na proporcionalidade do exercício em vigor e a partir do inicio das atividades.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 262 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal socio-economico.

Parágrafo Único - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano e somente ao mesmo exercício financeiro.

Art. 263 - Os pedidos de licença para abertura de estabelecimentos de industria, comércio, agropecuário e de prestação de serviço de qualquer natureza, serão acompanhados de competente ficha de inscrição do cadastro fiscal de atividade socio-economico da Prefeitura Municipal, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único - Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Art. 264 - A taxa será recolhida em única parcela.

Art. 265 - A forma e prazo para o devido recolhimento da Taxa será definido em regulamento.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 266 - São isentos de pagamento de Taxas de Licença:

I - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

II - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos sem fins lucrativos;

III - os espetáculos circenses e parques de diversões com entrada gratuita;

IV - as instituições de educação e assistência social, beneficiarão quando se trata

de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos;

V – as atividades exercidas por Orgão da União, Estado, Distrito Federal e dos

Municípios, sem fins lucrativos.

Art. 267 - As isenções previstas no artigo anterior estarão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas pelo Ato do Executivo Municipal, sempre a requerimento do interessado.

Art. 268 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

SUBSEÇÃO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 269 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades;

I - multa de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de

qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II - multa de 20%(vinte por cento) do valor da Taxa, por não deixar o alvará

em local visível dentro do estabelecimento para averiguação da fiscalização.

III - multa de 50%(cinqüenta por cento) do valor da Taxa no caso da não

comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da

alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

IV - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30(trinta) dias, nos casos de

reincidência;

V - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as

condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as

intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse

público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições dos incisos I à III, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

SEÇÃO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

EM HORÁRIO ESPECIAL

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 270 - A hipótese de incidência da Taxa é a existência do funcionamento da atividade no território do Município.

Art. 271 - O fato gerador é o quantificado no art. 129 e seus parágrafos, e poderá ser concedida licença para funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviço fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.

§ 1º – Para efeito desta Taxa, considera-se horário normal de abertura e fechamento:

I – de Segunda à Sexta-feira das 7:00(sete) horas até às 18(dezoito) horas;

II – aos sábados das 7:00( sete ) horas até às 13:00( treze ) horas.

§ 2º - O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais, será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 272 - O sujeito passivo da Taxa são todas as pessoas físicas ou jurídicas que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos do poder de polícia do Município, nos termos do artigo 128 deste Código.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 273 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia e da seguinte forma:

I - mediante a aplicação em quantidade do UFM quantificada no art. 449, deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela/Anexo-III, em anexo.

a. fórmula do cálculo da taxa:

TFLFHE = QUFM x UFM

onde:

TFLFHE = Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

PL = Período da Licença (dia, mês ou ano);

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 274 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado

no local e/ou existentes no cadastro fiscal socio-econômico.

Art. 275 - É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização em local visível e acessível à fiscalização do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste Código.

Art. 276 - A arrecadação da Taxa será feita quando da sua concessão.

Art. 277 - Não será admitido o parcelamento da Taxa de Licença Especial.

Art. 278 - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, ao funcionamento em horário especial e nos exercícios posteriores, apenas a taxa de fiscalização do cumprimento das normas administrativa para exercer atividade no território do Município.

SUBSEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 279 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de

quaisquer atividades sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30(trinta) dias, nos casos de

reincidência;

III - cassação da licença, a qualquer tempo, quando de existir as condições

exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações

expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no

que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições dos incisos I à III, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

SEÇÃO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

EM GERAL

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 300 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 301 - O fato gerador é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença pela Fazenda Municipal e ao pagamento devido.

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e

mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes,

muros, veículos ou calçadas;

II - publicidade escrita e sonora, por qualquer meio;

III - publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes,

associações, qualquer que seja o sistema de colocação;

IV - publicidade em jornais, revistas e rádios locais;

V - publicidade em televisão local.

§ 2º - Compreende-se neste artigo os lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis em via pública.

Art. 302 - Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar, uma vez que tenham autorizado.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 303 - O sujeito passivo pelo pagamento da taxa são todas pessoa física ou jurídica, as quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar.

Parágrafo Único – Responderá solidariamente com o sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária de veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização do órgão competente da Prefeitura, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 304 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município no exercício regular de seu poder de policia municipal, dentro de seu território e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UFM (Unidade Fiscal Municipal) quantificado no art. 449, deste Código, por dia, mês ou ano e de acordo com a Tabela/Anexo-IV, em anexo:

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TFLVPG = QUFM x UFM

ONDE:

TFLVPG = Taxa de Fiscalização para Licença de Veiculação de Publicidade

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

Art. 305 - Ficam sujeito em dobro, a Taxa para anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em Linguagem Estrangeira.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 306 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constado no local e/ou existentes no cadastro fiscal socio-econômico.

Art. 307 – O pedido de licença será instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo Único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de pro- priedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 308 - Fica os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à Taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Parágrafo Único – A transferência de veículo de divulgação para o local não autorizado pelo licenciamento ou alteração de suas características, deverá ser procedida de nova licença e numeração.

Art. 309 – A publicidade e propaganda escritas em português devem estar absolutamente corretos, a não ser que sua incorreção, seja proposital, em função de festejos juninos, ou outras festas típicas, peças teatrais e outros em que se justifique o linguajar errôneo, ficando entretanto, sujeitos à revisão pela repartição e autoridades competente.

Art. 310 - A arrecadação da Taxa será feita quando de sua concessão.

Art. 311 - Não será admitido o parcelamento da Taxa de Veiculação e publicidade em geral.

Art. 312 - Nas licenças sujeitas à Taxa de Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas para o exercicimento da Atividade no Território do Município, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 313 - São isentos os dizeres indicativos relativos a:

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais;

II - hospital, casas de saúde e congêneres, colégio, sítios, chácaras e

fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de

obras, quando nos locais destas.

III - os dísticos ou nome de fantasia de estabelecimentos comerciais,

industriais e de prestação de serviço de qualquer natureza apostos nas paredes e vitrinas internas.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 314 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 100%(cem por cento) do valor da Taxa pelo exercício de

qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as

condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as

intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse

público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons constumes.

Parágrafo Único - As disposições do inciso I, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

SEÇÃO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL

E/OU AMBULANTE

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 315 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 316 - O fato gerador é a exploração do comércio eventual, ou o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - É considerado comércio eventual o que é exercido individualmente sem estabe cimento, em instalação removíveis colocados nas vias ou logradouros públicos, autorizados pela Prefeitura Municipal, como balcões, barracos, mesas tabuleiros e semelhantes, bem como o exercício em veículos estacionados em locais permitidos ou em circulação nas vias e logradouros públicos.

§ 2º - Incluem-se também os comerciantes com estabelecimentos fixo, que, por ocasião de festejos, comemoração ou similares, explorem o comércio eventual.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 317 - O sujeito passivo é o contribuinte, a pessoa física ou jurídica que exercer quaisquer atividades nas condições previstas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 318 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dentro de seu território e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade da UFM, quantificada no art. 449, neste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela/Anexo-V, em anexo.

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TFLCEA = QUFM x UFM

ONDE:

TFLCEA = Taxa de Fiscalização para Licença de Comercio Eventual e/ou Ambulante:

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

Parágrafo Único – No caso de atividades múltiplas no mesmo espaço físico e exercido pela mesma pessoa, a taxa será calculada, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal e acrescida de 10%(dez por cento) por cada atividade exercida a mais.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 319 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constados no local e/ou existentes no cadastro socio-econômico.

§ 1º - Respondem pela taxa as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

§ 2º - O local para prática do comércio ambulante será definido por ato do Executivo Municipal.

§ 3º - A Taxa será arrecadada quando feita a sua concessão.

§ 4º - O pagamento da Taxa, não dispensa a cobrança de taxa de ocupação de solo.

Art. 320 - Serão definidas em regulamento as atividades que possam ser exercidas em vias ou logradouros públicos determinado pela Prefeitura Municipal.

Art. 321 - É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais ou ambulantes, mediante preenchimento de ficha de Cadastro de Atividades Econômica-Social, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

Art. 322 - Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfazer as exigências do regulamento, será concedido Alvará habilitando-o, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa destinada a basear a cobrança desta.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 323 - São isentos de Taxa de Licença, o comércio eventual ou ambulante, que enquadrarem nas seguintes condições:

I - os cegos, os mutilados e os portadores de outras deficiências físicas que

impossibi- litem para o exercício de atividades normais e exerçam comércio ambulante ou eventual;

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III - os engraxates ambulantes aqueles que não possuírem bancas com mais

de uma cadeira;

IV - entidades de educação e assistência social que goze de imunidade ou

isenção quando exercerem o comércio eventual ou ambulante com o objetivo de obter recursos para aplicação em seus fins;

V - o pequeno sitiante, que da venda de seu produto seja exclusivo para

atendimento da sua necessidade básica e que não ultrapasse a 2(dois) salário mínimo por mês.

VI – os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que

exercerem por conta própria e que não ultrapasse a 2(dois) salário mínimo por mês.

VII – as pessoas com a idade superior a 60(sessenta) anos que comprovadamente não possuem condições físicas para o exercício de outra atividade e que não ultrapasse a 2(dois) salário mínimo por mês.

Parágrafo Único – As isenções de que trata o presente artigo, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 324 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 50%(cinqüenta por cento) do valor da Taxa, quando estacionar

em vias e logradouros públicos, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal.

II - multa de 70%(setenta por cento) do valor da Taxa, quando impedir ou

dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos.

III - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de

qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

IV - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

V - cassação da licença a qualquer tempo, quando de existir as condições

exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações

expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público

no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

VI - o vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que

esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

SEÇÃO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE

OBRAS, INSTALAÇÕES, ARRUAMENTO E/OU LOTEAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 325 - A incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 326 - A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações, arruamentos e/ou loteamento particulares, tem como fato gerador o poder de policia Municipal, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, demolição, bem como nas instalações elétricas e mecânicas, abertura de rua ou aprovação de loteamento ou qualquer obra.

Art. 327 - Nenhuma atividade, conforme artigo anterior, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura Municipal e pagamento da taxa devida, e não havendo disposição contrária em legislação especifica:

I - a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

II - a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 328 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 329 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia municipal, dentro de seu território e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UFM (Unidade Fiscal Municipal)

quantificado no art. 449, deste Código, por tipos: pequeno, médio e grande, de acordo com a

Tabela/Anexo-VI, em anexo.

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TFLAEOIAL = QUFM x UFM

ONDE:

TFLAEOIAL= Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras, Instalações, Arruamento e/ou Loteamento:

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 330 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existente no cadastro.

Art. 331 - A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

Art. 332 - A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas e projetos de obras, na forma da legislação urbanística em vigor.

Art. 333 - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Parágrafo Único - Terminando o prazo estabelecido no alvará, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-lo, mediante o pagamento de 50%(cinqüenta por cento) de seu valor original.

Art. 334 - A arrecadação da Taxa, será feita quando da sua concessão.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 335 - São isentos do recolhimento da taxa de licença para execução de obras particulares:

I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura Municipal;

III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidas licenciadas;

IV - a construção de muros, quando do tipo aprovado pela Prefeitura Municipal;

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 336 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 80%%(oitenta por cento) do valor da Taxa, quando iniciar a

construção sem autorização previamente determinada pela Prefeitura Municipal.

II - multa de 100%(cem por cento) do valor da Taxa, quando impedir ou

dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos com o depósito do material para construção;

III - multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da Taxa, quando

alterar o projeto sem autorização previamente determinada pela Prefeitura Municipal;

IV – multa de 100% (cem por cento) sobre a multa no caso de reincidência,

para cada caso especifico, nos incisos anteriores;

V - cassação da licença a qualquer tempo, quando de existir as condições

exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as

intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o

interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

SEÇÃO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO SOLO

NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 337 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização para exercer a atividade dentro do território do Município.

Art. 338 - O fato gerador é a ocupação de solo nas vias e logradouros públicos Municipal , a título precário e oneroso ,de permissão de uso de espaços públicos municipais. são os seguintes:

I - para fins comerciais ou de prestação de serviços mediante depósito de

materiais, instalação provisória de barracas, mesas, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer móvel

ou utensílios;

II - mediante estacionamento privativo ou habitual de veículos de aluguel e de

serviços de transporte coletivos;

III - mediante instalação de circos, parques de diversões, rodeios ou assemelhados;

IV - mediante estacionamento de veículo para exercício de comércio ou

prestação de serviços de qualquer natureza;

§ 1º - O local para ocupação de solo, será determinado em regulamento.

§ 2º - Serão definidas em regulamento as atividades que podem haver ocupação de solo.

Art. 339 - É obrigatória a inscrição na repartição competente da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de ficha de cadastro fiscal de atividades socio-econômico, conforme em regulamento.

§ 1º - Incluem-se na exigência deste artigo, os comerciante com estabelecimentos fixo, que por ocasião de festejos ou comemorações explore a ocupação do solo permitido pela Prefeitura Municipal.

Art. 340 - Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfazer as exigências do regulamento, será concedido Alvará de licença habilitando-o, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa destinada a basear a cobrança.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 341 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica, que se enquadrar em quaisquer das condições prevista nos itens de I a V e de seu artigo 189.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUITA

Art. 342 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular do poder de policia, dentro do seu território e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UFM quantificada no art. 449, deste Código, por dia, mês ou

ano, de acordo com a Tabela/Anexo-VII, em anexo.

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TFLOSVLP = QUFM x UFM

ONDE:

TFLOSVP = Taxa de Fiscalização para Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

Parágrafo Único - Para os veículos emplacados em outras cidades, a Taxa será devido em dobro.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 343- O lançamento da Taxa será com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existente no cadastro fiscal socio-econômico.

Art. 344 - A pessoa física ou jurídica não licenciada para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, sem prejuízo do tributo e multas devidas. O Órgão competente da administração municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.

Art. 345 - A arrecadação da Taxa será feita quando da sua concessão,

Art. 346 – Quando da atividade for permanente,

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 347 - São isentos de Taxa de Licença, as pessoas físicas ou jurídicas que enquadrarem em um dos incisos do Artigo 174.

Parágrafo Único – As isenções de que trata o presente artigo, deverão ser requeridas à Fazenda Municipal e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 348 - As infrações terão as penalidades de conformidade a cada caso especifico, quantificado nos incisos e parágrafo único do artigo 175:

SEÇÃO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 349 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização dentro do território do Município.

Art. 350 - O fato gerador é o abate de animais de qualquer espécie e previsto em legislação especifica, destinado ao consumo público, fica sujeita à prévia licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida, procedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas Posturas Municipais.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 351 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica que se requerer os serviços.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 352 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização sanitária realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade da UFM quantificada no art. 449, deste Código, por: cabeça e espécie abatida, de acordo com a Tabela/Anexo- VIII, em anexo.

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TFlAA = U x QUFM x UFM

ONDE:

TFLAA = Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais:

U = Unidade abatida e inspecionada;

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 353 - A Taxa será lançada com base na inspeção sanitária feita nas condições previstas nas Posturas Municipais.

Art. 354 - O abate de animais destinados ao consumo público deverá ser feito no Matadouro Municipal, de conformidade regulamento e mediante pagamento de taxa devida.

Art. 355 - Enquanto não houver Matadouro Municipal o abate só será permitido mediante licença da Prefeitura e nas condições do previsto no art. 200, deste Código.

Art. 356 - A exigência da Taxa não atinge o abate do gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando ao animal cuja carne fresca se destina ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.

Art. 357 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da concessão da respectiva licença.

Art. 358 - Correrá por conta do interessado, o transporte do servidor encarregado pela inspeção sanitária.

SUBSEÇÃO VI

DA ISENÇÃO

Art. 359 - São isentos de pagamento da Taxa de Abate:

I - quando ocorrer à distribuição em caráter gratuito à comunidade, mesmo

assim a espécie abatida deverá passar pela inspeção sanitária.

SUBSEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 360 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de 100%(cem por cento) do valor da Taxa no caso da não inspeção

sanitária e a espécie abatida será retirada do mercado para a devida incineração;

II – multa de 200%(duzentos por cento), nos casos de reincidência;

III - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as

condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo,

as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o

interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE TRANSPORTE

DE PASSAGEIROS E CARGAS

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 361 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio pedido do interessado a Prefeitura Municipal, para exercer a atividade em seu território.

Art. 362 - O fato gerador é o exercício regular e permanentemente pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e/ou cargas, prestados pelos promissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Art. 363 – Todo transporte de passageiros ou cargas em veículos automotores de aluguel ou frete que aguardam serviços em pontos localizados, avenidas, ruas, vila, somente será permitido, concedido e licenciado por alvará cumprido as exigências legais fixadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – O Poder Executivo, dentro da necessidade administrativa e respeitando o Código de Postura e/ou Lei Especifica, optará pela modalidade de permissão ou concessão de serviços públicos de licenciamento de táxis.

Art. 364 – Os pontos para estacionamento de veículos para frete ou pontos de táxis e/ou assemelhados, e respectiva vagas e prazos, não contrariando o Código de Postura e/ou Lei Especifica, serão designados e regulamentados por Decreto do Poder Executivo, sempre que a esta medida se mostrar conveniente e necessária.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 365 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica que exercer à atividade de transporte de passageiro e/ou carga dentro do território do Município.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 366 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizado pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UFM (Unidade Fiscal Municipal), quantificado no art. 449, deste Código, por: porte de espécie de veiculos e atividades de acordo com a Tabela/Anexo- VIII, em anexo.

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TFLTPC = QUFM x UFM

ONDE:

TFLTPC = Taxa de Fiscalização para Licença de Transporte de Passageiros e Cargas:

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal Municipal;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 367 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados de vistoria anual nos veículos empregados nos transporte de passageiros e/ou cargas,

Art. 368 - O Município realizará vistoria anual nos veículos empregados nos transporte de passageiros e/ou cargas, visando a verificação à adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras, necessárias à prestação do serviço.

Art. 369 - Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Art. 370 - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.

Art. 371 - O pedido de licença para exercimento da atividade, será acompanhado da com- petente ficha de inscrição do cadastro fiscal de atividade socio-economico da Prefeitura Municipal, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 372 - A taxa será recolhida em única parcela.

Art. 373 - A forma e prazo para o devido recolhimento da Taxa será definido em regulamento.

SUBSEÇÃO V

DA ISENÇÃO

Art. 374 – A isenção será concedida atraves de Lei Especifica.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 375 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de 40%(quarenta por cento) do valor da Taxa no caso de fixar em

lugar não permitido pela Prefeitura Municipal;

II – multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da Taxa, quando o

condutor não estiver credenciado pela Prefeitura Municipal.

III – multa de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa, quando constatados

acessórios de segurança inapropriado para o uso e de obrigatoriedade, conforme Código de Transito

Nacional.

IV - multa em dobro, nos casos de reincidência dos incisos anteriores deste

artigo.

V - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos

de reincidência;

IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as

condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as

intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse

público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “ b “ do art. 74, deste Código.

TÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA

Art. 377. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a efetiva valorização do bem imóvel em decorrência de obra pública municipais.

Art. 378 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra benefício e valorização imobiliária tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único - Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra públi ca:

a) - abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos,

inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fio;

b) - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e

logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

c) - serviços gerais de urbanização, arborização, ajardinamento, aterros,

construção e ampliação de parque e campos de esporte e embelezamento em geral;

d) – instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água

potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e

de suprimento de gás;

e) – proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens,

saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, irrigação;

f) – construção de funiculares ou ascensores;

g) – instalações de comodidades públicas;

h) – construção de aeródromos e aeroportos;

i) - quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização

imobiliária.

Art. 379 - As obras referidas no parágrafo único do artigo anterior, poderão ser enquadras em dois programas distintos, que são:

I - prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II - secundárias, quando de menor interesse gerais e solicitadas por pelo

menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente

beneficiado.

Art. 380 - As obras a que se refere o item II do artigo anterior, só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

§ 1º - O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.

§ 2º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50%(cinqüenta por cento) do orçamento previsto para a obra.

§ 3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.

§ 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

§ 5º - Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 381 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra especifica.

§ 1º - Consideram-se também lindeiros, os imóveis que tenham acesso às vias ou lo- gradouros públicos beneficiados pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas, servidões de passagens e assemelhados.

Art. 382 - Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 383 - A base de cálculo da Contribuição de melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento.

Parágrafo Único – Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final de obra será distribuído entre os contribuintes proporcionalmente e tomar-se-à por base a testada ou área, do terreno constante do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 384 - No custo final da obra serão computados as despesas globais realizadas, incluindo as de estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, indenizações, execuções, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra pública.

Art. 385 - Para o cálculo da Contribuição de Melhoria serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

§ 1º - A redução de superfície ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro de propriedades tributáveis somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

§ 2º - Correrão por conta da Prefeitura Municipal as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou aqueles que forem, por Lei isentos da Contribuição de Melhoria ou do IPTU.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 386 - Para lançamento da Contribuição de Melhoria à repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV - delimitação da zona beneficiada, com a relação dos moveis nela

compreendidos;

V - o valor a ser pago pelo proprietário.

§ 1º - O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral neste Código.

§ 3º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

Art. 387 –Terminada a obra, o contribuinte será notificado para o pagamento da contribuição.

Parágrafo Único - A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

Art. 388 - A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.

§ 1º - O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1(um) ano.

§ 2º - O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 50%(cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.

§ 3º - As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze meses), nos moldes do inciso I do art. 74.

§ 4º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, beneficiando do desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 389 - Para efeito de lançamento da Contribuição de Melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade às áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

Art. 390 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 391 - Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um, a área reservada à via ou logradouros interno de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

SEÇÃO V

DA INFRAÇÃO E DA PENALIDADE

Art. 392 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 74, deste Código.

LIVRO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 393. Constitui Divida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributos, multas, juros e demais cominações.

Parágrafo Único – A execução fiscal refere-se pela Lei n.º 6.830, de 22.09.1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 394 – Divida Ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária e a não tributária, tais como os provenientes de contribuição estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, taxas de serviços diversos prestados, custas processuais, preços de serviços definitivamente julgados, bem assim, os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-revogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral, juros, multas atualização monetária ou de outras obrigações legais.

Art. 395 - A fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, o crédito constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencidos os 30(trinta) dias do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pela Divisão de Controle de Débitos Fiscais tributário, ou após decisão final da Primeira Instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão da Segunda Instância pela autoridade competente, ou pela Procuradoria Fiscal Municipal, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública Municipal, ficando a Procuradoria Fiscal Municipal, responsável para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.

Parágrafo Único – A Procuradoria Fiscal Municipal poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes, se houver, para a devida inscrição em Dívida Ativa.

Art. 396 - O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos previsto em lei;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Livro de Dívida Ativa;

VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º - O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 397 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser saneada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versas sobre a parte modificada.

Art. 398 – A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativo e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiros a que aproveite, aguardando, no caso, a Procuradoria Fiscal, por mais 30(trinta) dias, fazendo publicar no Diário Oficial do Estado e/ou em outro jornal de grande circulação no Município, e relação dos devedores para liquidação amigável do débito, antes de ingressar em juízo com a ação de execução fiscal.

Art. 399 – Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão, com base no Princípio da Economia Processual, ser reunidos em um único processo para a cobrança em execução fiscal.

Art. 400 – A Procuradoria Fiscal opinará sobre os processos que julgar e devam ser arquivados, por insuficiência de informações que lhe garatam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará à Procuradoria Geral Municipal para parecer conclusivo que será publicado no Órgão utilizado pela municipalidade para divulgação dos seus atos.

§ 1º - O processo de cada contribuinte, cujos débitos somados não ultrapassam o valor de R$ 50,00(cinquenta reais), serão encaminhados ao Secretário de Finanças para arquivamento, após esgotado o prazo de liquidação amigável.

§ 2º - Compete a Secretaria Municipal de Finanças proceder à baixa dos processos arquivados nos termos deste artigo e parágrafo primeiro, através de seu Departamento Contábil.

Art. 401 – Verificada a inobservância legal no caso de extinção ou exclusão de débitos tributários, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais, o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo Único – É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas a redução ou extinção, a autoridade superior que autorizar ou determinar tais concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandato Judicial.

Art. 402 - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto nos incisos I, II e alínea "b" do artigo 74, poderá ser quitado em cota única ou em até 24(vinte e quatros) parcelas mensais e sucessivas e seguindo os procedimentos dos incisos abaixo:

I – não podendo nenhuma parcela ser inferior a 10(dez) reais;

II – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento.

III - a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do Parcelamento;

IV – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibido sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

§ 1º - Se em fase de liquidação amigável do débito, o devedor requerer o parcelamento mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que dará o devido encaminhamento e, caso acolhido o pedido, enviará o processo à Procuradoria Fiscal para o devido conhecimento, sendo o mesmo, entretanto, arquivado, somente após o pagamento da última parcela.

§ 2º - Se em fase de cobrança judicial, o devedor peticionará ao Procurador geral do Município que, caso acate o pedido do Requerente, após análise do caso em parcelamento, devendo o mesmo agir na forma do parágrafo anterior, para que o Procurador Fiscal peticione ao Juiz competente, requerendo a suspensão do processo até liquidação total do débito.

3º - Em caso do parágrafo anterior, do presente artigo, caso ocorra à hipótese do inciso IV do mesmo artigo, o Procurador Fiscal deverá ser informado do não cumprimento do parcelamento, devendo peticionar ao juiz, requerendo a continuação da execução fiscal, acrescida das multas estipuladas no documento de parcelamento, juntando cópia do mesmo e outras provas que julgar necessárias.

Art. 403 – Mediante a liquidação total do débito, o Procurador Fiscal requererá imediata baixa do processo, devendo o executado pagar os honorários advocatícios e demais despesas processuais se houve, para que lhe seja liberada a certidão negativa de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal.

Art. 404 – O processo administrativo da Divida Ativa é de responsabilidade da Divisão de Dívida Ativa, subordinado ao Procurador Fiscal, podendo ser requisitado por este, para exibi-lo em juízo, caso necessário.

Art. 405 – A Procuradoria Fiscal Municipal atuará em juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não-tributários, e defendendo o Município nas ações de execução contra ele propostas.

Art. 406 – Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, a Procuradoria Fiscal Municipal, requererá a remoção para o depósito municipal, cujo encarregado será o fiel em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 407 – A Procuradoria Fiscal Municipal, mensalmente ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens depositados, o leilão dos bens penhorados nos processos não embargados, ou naqueles cujos embargos tenham sido rejeitados, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 408 – Em fase anterior à da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de

Justiça, mediante convênio.

Parágrafo Único – Dependendo do volume de processos a serem agilizados, o prefeito poderá autorizar a contratação de serviços profissionais de advogados, para cobrança extrajudicial, cujo pagamento dar-se-á pelos honorários a serem cobrados do contribuinte, no ato da quitação do débito.

Art. 409 – A cobrança da Divida Ativa, a critério da administração e do interesse do município, em terminar litígio com a pessoa física ou jurídica, poderá ser revertida em prestação de serviços pelo devedor.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 410 - A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Parágrafo Único - A impugnação do lançamento mencionará:

a) - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b) - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c) - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

e) - o objetivo visado.

Art. 411 - O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 412 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

§ 2º - Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas pro- cessuais que houver.

Art. 413 - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO FISCAL-AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

Art. 414 - As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

§ 1º - A Notificação Fiscal, Auto de Infração e Apreensão, obedecerá sempre o modelo fixado por ato normativo do Poder Executivo.

§ 2º - O termo de que trata o “caput “ deste artigo poderá ser:

a) - de fiscalização orientativa;

b) - de Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão.

I - O termo de fiscalização orientativa dará ao contribuinte o direito de regularizar sua situação perante o fisco municipal, sem penalidades, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, após o qual será lavrado o Termo de Notificação Fiscal - Auto de Infração e apreensão se for o necessário.

§ 3º - O termo será lavrado em impresso próprio para este fim, devendo ser o mesmo preenchido à mão ou emitido por processo mecanográfico ou eletrônico, de forma legível, inutilizando-se os espaço em branco.

§ 4º - Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo, firmada pela autoridade fiscal, contra recibo no original.

§ 5º - A recusa do recibo deverá ser declarada pela autoridade, se possível com a assinatura de, pelo menos, uma testemunha, o que, entretanto, não invalidará o Termo de Fiscalização circunstanciado, devidamente documentado.

§ 6º - Os dispositivos do parágrafo anterior aplicam-se, extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvada as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

Art. 415 - Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

§ 1º - Lavrado o auto, terá os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (Quarenta e oito) hora para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

§ 2º - A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do inciso II do art. 341.

Art. 416 - O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I - o local, o dia e a hora da lavratura;

II - o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes, o disposto legal ou regulamentar violado, bem como referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando necessário;

IV - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização;

V - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

Parágrafo Único - As incorreções ou omissões verificadas na Notificação Fiscal - auto de infração e apreensão, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator: podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.

Art. 417 – A assinatura do infrator na 1º via da Notificação Fiscal – Auto de Infração, não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no Auto.

Parágrafo Único – Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do "caput " deste artigo, o prazo para defesa começa a contar da data de lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.

Art. 418 – Considera-se intimado o infrator, para efeito de contagem do prazo para defesa:

I – pessoalmente, sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia da Notificação Fiscal ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II – por carta acompanhada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicilio;

III – por edital com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator;

Parágrafo Único – Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II deste artigo, se por qualquer motivo não constar a data da intimação, considerar-se-á como feita 15(quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por edital na data de sua publicação.

Art. 419 – Esgotado o prazo de 30(trinta) dias concedido para a Defesa do contribuinte, sem que o mesmo tenha dele se utilizado, nem efetuado o devido recolhimento aos cofres públicos municipais, a Notificação Fiscal converter-se-á automaticamente em Auto de Infração, devendo o setor responsável pelo controle dos débitos fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, novamente intimar o autuado para resgatar seus débitos perante a Fazenda Pública, não cabendo, entretanto, recurso nesta fase de liquidação amigável.

Art. 420 - Após 30(trinta) dias desta nova intimação feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Divida Ativa, constituindo-se desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal.

Art. 421 – É facultado ao contribuinte requerer o regaste dos seus débitos tributários, à vista ou parcelado, dentro dos moldes dos incisos e de seu artigo 377.

Art. 422 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

SEÇÃO III

TERMO DE APREENSÃO

Art. 423 - Poderão ser apreendidos bens moveis, inclusive mercadorias, livros e docu- mentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestação de serviços de qualquer natureza em poder do contribuinte ou de terceiros, ou em outros lugares, inclusive em trânsito desde que constituam prova material de infração da legislação tributária do Município

Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 424 - A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante, além dos demais elemento indispensável à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Art. 425 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 426 – Os livros e/ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 427 - Lavrado o Termo de Apreensão, terá o sujeito passivo o prazo legal de 30(trinta) dias para cumprir com suas obrigações tributaria. preenchendo os requisitos ou cumprindo as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, ou entrar com defesa dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade máxima da Secretaria ou órgão público que tenha lavrado o Termo respectivo.

§ 1º - Findo o prazo estipulado no “caput” deste artigo sem que o sujeito passivo tenha utilizado o mesmo para promover sua defesa, nem tenha cumprido com suas obrigações tributárias, os bens apreendidos serão levados à hasta pública, afixando-se edital do leilão de conformidade com que dispõe a Lei Federal 8.666/93.

§ 2º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, os prazos para cumprimentos das obrigações serão os constantes, do Regulamento, em função do tempo de armazenagem suportável, sem que haja deterioração, depois de decorrido o prazo sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo sujeito passivo, o Prefeito autorizará a doação a instituição e/ou associações de caridade e assistência social, mediante recibo.

§ 3º - Apurando-se na venda em hasta pública, importância superior aos tributos devidos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo autuado, notificado para receber o excedente, em prazo que será determinado na notificação.

SEÇÃO IV

DEFESA

Art. 428 - O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20(vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo Único – Quando se trata de apreensão de bens de fácil deterioração aplica-se-à os mandamentos do § 2º do art. 402.

Art. 429 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Art. 430 - A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhados de todos os elementos que lhe servirem de base.

Art. 431 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Art. 432 - Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

Art. 433 - Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

SEÇÃO V

DAS DILIGÊNCIAS

Art. 434 - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo Único - A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.

Art. 435 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 436 - As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.

Art. 437 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Públicas, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

SEÇÃO VI

DOS PRAZOS

Art. 438 – Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra ou deva ser praticado o ato.

Art. 439 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Públicas, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

SEÇÃO VII

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 440 - As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pela autoridade máxima na escala hierárquica, de cada Secretaria ou Órgão de onde proceda o Auto de Infração.

Parágrafo Único - A Autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa, para proferir sua decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado, podendo, entretanto, solicitar novas diligências, juntada de documentos e, se for o caso, determinar a autoridade autuante a lavratura de Termo Aditivo.

Art. 441 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:

I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;

II - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;

IV - com a lavratura de auto de infração;

V - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 442 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição de autoridade de primeira instância.

SEÇÃO VIII

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 443 - Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:

I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 2 (dois) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;

II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 50% (cinqüenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) definido no art. 449, neste Código.

§ 1º - O recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 444 - A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 40(quarenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

Art. 445 - A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Art. 446 - O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.

Art. 447 –É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

SEÇÃO IX

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 448 – As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

I – pela notificação ao contribuinte, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação;

II – pela notificação ao contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;

III - pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença entre:

a) – o valor da condenação e a quantia depositada em garantia de instância;

IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou de seu valor de mercado, se houver ocorrido doação.

V – pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 449. Fica instituído a UFM (Unidade Fiscal Municipal) em R$ 20,50 (sete reais e cinqüenta centavos),que servirá de base para os cálculos dos Tributos e algumas Penalidades Municipais.

Parágrafo Único – A UFM (Unidade Fiscal Municipal) mencionado neste artigo, será atualizada anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12(doze) meses.

Art. 450. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente.

Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

Art. 451. São revogadas todas as isenções de tributos, exceto as concedidas mediante condição e prazo determinado, que ficam mantidas até seu termo final, e as constantes

Art. 452. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 453. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Art. 454. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

Art. 455. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.

§1º. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento de Imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.

§ 2º. Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.

Art. 456. Consideram-se integrantes ao Código Tributário as tabelas que a acompanham.

Art. 457 Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário vigente, o Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído.

Art. 458. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 459. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.

Parágrafo único. Em consonância com o art. 3º, parágrafos 3º, 4º e 10 e o art. 6º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, poderá o Poder Executivo Municipal instituir mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas ao ICMS, em que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos neste Município.

Art. 460. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente, na forma, prazos e condições que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.

Art. 461. Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente, seu valor será corrigido pela aplicação de coeficiente instituído pelo Governo Federal, para a espécie.

Art. 462. O Poder Executivo regulamentará o Código Tributário Municipal, por Decreto Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda orientará a aplicação do Código Tributário Municipal, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.

Art. 463. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a nota fiscal avulsa de prestação de serviços, através de regulamento.

Art. 464. O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação, em texto único do presente Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência, até 31 de janeiro de cada ano.

Art. 465. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 001/2002, suas posterior alterações, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal

Jesus José de Souza Sobrinho

Secretária de Finanças

Valdevino Rodrigues de Souza Filho

Secretário de Administração

T

ANEXOS

ANEXO I. TABELA DA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS T PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
DESCRIÇÃO	Alíquota		Local Recolhimento
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas		5%	Estabelecimento Prestador.
1.02. Programação.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.03. Processamento de dados e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.06. Assessoria e consultaria em informática.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.		5%	Estabelecimento Prestador.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).		5%	Estabelecimento Prestador.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.		5%	Estabelecimento Prestador.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.		5%	Estabelecimento Prestador.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.		5%	Estabelecimento Prestador.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.		5%	Trecho compreendido no território do Município.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.		5%	Local da prestação do serviço.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.05 – Acupuntura.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.07 – Serviços farmacêuticos.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.10 – Nutrição.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.11 – Obstetrícia.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.12 – Odontologia.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.13 – Ortóptica.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.14 – Próteses sob encomenda.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.15 – Psicanálise.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.16 – Psicologia.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.17–Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.22–Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.		3%	Estabelecimento Prestador.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.		3%	Estabelecimento Prestador.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.02–Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.		5%	Estabelecimento Prestador.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.		5%	Estabelecimento Prestador.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
6.06. – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).		5%	Local da prestação do serviço.
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.04 – Demolição.		5%	Local da prestação do serviço.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS).		5%	Local da prestação do serviço.
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.08 – Calafetação.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.		5%	Local da prestação do serviço.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.		5%	Local da prestação do serviço.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.		5%	Local da prestação do serviço.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.		5%	Local da prestação do serviço
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.		5%	Estabelecimento Prestador.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.		3%	Estabelecimento Prestador.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.		3%	Estabelecimento Prestador.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).		5%	Estabelecimento Prestador.
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
9.03 – Guias de turismo.		5%	Estabelecimento Prestador.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).		5%	Estabelecimento Prestador.
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.06 – Agenciamento marítimo.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.07 – Agenciamento de notícias.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.		5%	Estabelecimento Prestador.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.		5%	Estabelecimento Prestador.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.		5%	Local da prestação do serviço.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.		5%	Local da prestação do serviço.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.		5%	Estabelecimento Prestador.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.		5%	Local da prestação do serviço.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.		5%	Local da prestação do serviço.
12.02 – Exibições cinematográficas.		5%	Local da prestação do serviço.
12.03 – Espetáculos circenses.		5%	Local da prestação do serviço.
12.04 – Programas de auditório.		5%	Local da prestação do serviço.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.		5%	Local da prestação do serviço.
12.10 – Corridas e competições de animais.		5%	Local da prestação do serviço.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.		5%	Local da prestação do serviço.
12.12 – Execução de música.		5%	Local da prestação do serviço.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.		5%	Local da prestação do serviço.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrezas intelectuais ou congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.		5%	Local da prestação do serviço.
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.		5%	Estabelecimento Prestador.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.		5%	Estabelecimento Prestador.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).		5%	Estabelecimento Prestador.
14.02 – Assistência Técnica.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).		5%	Estabelecimento Prestador.
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.12 – Funilaria e lanternagem.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.13 – Carpintaria e serralheria.		5%	Estabelecimento Prestador.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento		5%	Local Prestação de Serviços
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.06 – Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.09–Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).		5%	Estabelecimento Prestador.
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.		5%	Estabelecimento Prestador.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.		5%	Estabelecimento Prestador.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.		2,5%	Local da prestação do serviço.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.		5%	Local da prestação do serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.07 – Franquia(franchising).		5%	Estabelecimento Prestador.
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).		5%	Estabelecimento Prestador.
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.12 – Leilão e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.13 – Advocacia.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.15 - Auditoria.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.20 - Estatística.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.21 - Cobrança em geral.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).		5%	Estabelecimento Prestador.
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).		5%	Estabelecimento Prestador.
18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços porto-lacustre-fluviais, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.		5%	Local da prestação do serviço.
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.		5%	Estabelecimento Prestador.
22- Serviços de exploração de rodovia.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.		5%	Trecho de rodovia explorado compreendido no território do Município.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
25- Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.		5%	Estabelecimento Prestador.
25.02 – Translado intermunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.		5%	Estabelecimento Prestador.
25.04 – Planos ou convênio funerários.		5%	Estabelecimento Prestador.
25.05 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.		5%	Estabelecimento Prestador.
25.06 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.		5%	Estabelecimento Prestador.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.		5%	Estabelecimento Prestador.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.		5%	Estabelecimento Prestador.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.		5%	Estabelecimento Prestador.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.		5%	Estabelecimento Prestador.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.		5%	Estabelecimento Prestador.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.		5%	Estabelecimento Prestador.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.		5%	Estabelecimento Prestador.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia		5%	Estabelecimento Prestador.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5%		Estabelecimento Prestador.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.		5%	Estabelecimento Prestador.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5%		Estabelecimento Prestador.
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.	5%		Estabelecimento Prestador.
41 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores
41.01 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.	5%		Estabelecimento Prestador.

ANEXO II. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLS. – 01/8
ORD.	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	QUANTIDADE EM UFM – AO ANO
1 1.1 1.1.1 1.1.2 1.2.3 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4 1.4 1.4.1 1.4.2 1.4.3 1.4.4 1.4.5 1.5 1.5.1 1.5.2 1.5.3	- INDUSTRIAS DE: - EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS: - Extração de Pedra, Argila, Areia para construção ..................................................... - Areia, sem explosivos e sem mineração de sub-solo ou rio ..................................... - Qualquer outro tipo de extração não especificada nos itens anteriores..................... - INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS: - Britamento de pedras ................................................................................................. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido ................................... - Fabricação de peças, ormatos e estruturas de cimento, gesso e amianto ................ - Fabricação e elaboração de outros produtos de mineração não metálica, não espe- cificadas nos itens anteriores...................................................................................... - INDUSTRIA METALÚRGICA: - Fabricação de estrutura metálica ............................................................................. - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferros – inclu- sive móveis ................................................................................................................ - Estamparia, funilaria, ferraria, fechadura e latoaria.................................................... - Fabricação de outros artigos de metal não especificados nos itens anteriores ......... - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO: - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ....................................................... - -Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas – inclusive estofados .............................................................. - Fabricação de artigos de colchoaria ......................................................................... - Fabricação e acabamento de móveis e artigos de mobiliário não especificados nos itens anteriores .......................................................................................................... - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES: - Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive sub-produtos ............ - Secagem e salga de couro e peles ............................................................................ - Fabricação de malas, valises, e outros artigos para viagem .....................................	5 6 6 7 6 7 6 7 6 5 5 10 12 11 12 8 8 10
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 02/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 01/08, DESTE ANEXO II
1.5.4 1.5.5 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3 1.6.4 1.7 1.7.1 1.7.2 1.7.3 1.7.4 1.7.5 1.7.6 1.7.7 1.7.8 1.7.9 1.7.10 1.8 1.8.1 1.8.2 1.8.3 1.84 1.9 1.9.1 1.9.2 1.9.3 1.9.4	- Fabricação de outros artefatos de couro e pele, inclusive calçados e artigos de vestuário .................................................................................................................... - Outras Confecções não especificados nos itens anteriores ..................................... INDÚSTRIA DE VESTUÁRIOS, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS: - Confecções de roupas e agasalhos ........................................................................... - Fabricação de chapéus .............................................................................................. - Fabricação de calçados ............................................................................................. - Fabricação de acessórios de vestuário guarda-chuva, lenços, gravatas, cinto, bolsas e etc. ............................................................................................................. - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES: - Beneficiamento e empacotamento de cereais..... ...................................................... - Fabricação de produtos do milho ............................................................................... - Fabricação de Produtos da mandioca ........................................................................ - Fabricação de farinhas diversas ................................................................................ - Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios ........................................ - Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria ..................................... - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos ......................................................... - Fabricação de sorvetes, picolé, bolos, tortas gelados, inclusive gelo ........................ - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, in- clusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e assemelhados ................................ - Fabricação de outros produtos alimentares, não especificados nos itens anterio- res............................................................................................................................. - INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO: - Construção civil .......................................................................................................... - Pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e desmatamentos .............. - Construção de obras de arte (pontes, viadutos, mirantes, etc.)................................. - Demais atividade não constante nos itens anterior.................................................... - AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL: - Agricultura (quando explorada por pessoa jurídica) .................................................. - Criação animal – exclusive bovincultura .................................................................... - Bovincultura (quando explorada por pessoa jurídica)............................................... - Demais atividades não constantes nos itens anteriores ...........................................	12 12 12 10 12 12 6 6 4 5 5 6,5 5,5 4 10 5 18 18 18 18 18 15 15 15
2 2.1	- COMÉRCIO VAREJISTA: - Carnes bovinos e suínos (açougue)............................................................................	8
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 03/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 02/08, DESTE ANEXO II
2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 2.16 2.17 2.18 2.19 2.20 2.21 2.22 2.23 2.24 2.25 2.26 2.27 2.28 2.29 2.30 2.31 2.32 3.33 3.34 3.35 3.36 3.37 3.38 3.39 3.40	- Aves e animais em geral e não especificado no item anterior.................................... - Gêneros alimentícios em geral, inclusive verduras ................................................... - Bar, café e restaurante ............................................................................................... - Bar (rudimentar).......................................................................................................... - Leiterias....................................................................................................................... - Restaurante e lanchonete .......................................................................................... - Farmácia, drogaria e perfumaria................................................................................. - Restaurante e pizzaria................................................................................................ - Tecidos, roupas, calçados e armarinho ..................................................................... - Móveis e aparelhos eletrodomésticos......................................................................... - Material elétrico para construção................................................................................ - Máquinas agrícolas, veículos de passeio, utilitário e de transporte ........................... - Peças de reposição e acessórios para veículos. referido no item 2.13, desta lista... - Motos, triciclos, vespa e assemelhados .................................................................... - Peças de reposição e acessórios referidos no item 2.15, desta lista ......................... - Bicicletas e peças de reposição ................................................................................. - Material para construção............................................................................................. - Ferragem em geral .................................................................................................... - Artigos e conveniência a preço único ....................................................................... - Livraria e papelaria .................................................................................................... - Hot Dog e banca de revista ...................................................................................... - Posto de gás de cozinha ............................................................................................ - Revenda de gás de cozinha (rudimentar) sistema de gaiola.................................... - Supermercados........................................................................................................... - Revendedor de sorvetes, picolé e assemelhados (fixo)............................................. - Madeira beneficiada ................................................................................................... - Tijolos e/ou telhas ...................................................................................................... - Ótica, jóias, relógio e fotografia................................................................................... - Casa Lotérica e /ou similares...................................................................................... - Artigos Plásticos em geral.......................................................................................... - Produtos veterinários, agrícolas e assemelhados....................................................... - Floricultura (naturais e artificial).................................................................................. - Artigos de limpeza ...................................................................................................... - Artigos esportivos ....................................................................................................... - Tabacaria, caça e pesca, e assemelhados................................................................. - Pastelaria.................................................................................................................... - Farmácia homeopática e produtos naturais................................................................ - Brinquedos.................................................................................................................. - Vestuários, calçados, bolsas e demais acessórios.....................................................	7 6 5 4 4 7 8 8 6 10 10 20 10 10 10 5 10 10 4 6 4 8 5 10 4 10 10 12 12 5 12 5 5 8 15 4 6 5 7
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 04/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 03/08, DESTE ANEXO II
3.41 3.42 3.43 3.44 3.45 3.46 3.47 3.48 3.49 3.50 3.51 3.52 3.53 3.54 3.55 3.56	- Secos e molhados ...................................................................................................... - Magazine .................................................................................................................... - Material escolar e de escritório em geral.................................................................... - Artigo de decoração e arte.......................................................................................... - Artigos Importados ..................................................................................................... - Artigos usados ........................................................................................................... - Extintores.................................................................................................................... - CDs, discos e fitas .................................................................................................... - Cosméticos e produtos de beleza .............................................................................. - Depósito de qualquer produto..................................................................................... - Doces e biscoitos........................................................................................................ - Empório....................................................................................................................... - Posto de combustíveis para veículos.......................................................................... - Posto de combustíveis e serviços para veículos........................................................ - Mini supermecado....................................................................................................... - Demais varejistas não especificados nos itens anteriores .........................................	10 8 7 5 6 4 4 4 6 7 4 8 15 20 10 8
4 4.1 4.2 4.2.1 4.2.2 4.2.3 4.2.4 4.2.5 4.2.6 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8	- PRESTADORES DE SERVIÇOS: - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES............................................................ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO E SEGUROS: - Financiamento e/ou investimento, cooperativa de crédito e/ou serviços.................... - Posto avançados de bancos e assemelhados.......................................................... - Factoring e assemelhados.......................................................................................... - Seguros e capitalização............................................................................................. - Caixa aqui e/ou assemelhados................................................................................... - Demais não especificados nos itens anteriores......................................................... - ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, ATELIER DE PINTURA, DESENHO E ASSEME- LHADOS .................................................................................................................. - FOTOGRAFO E ASSEMELHADO (rudimentar)...................................................... - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E ASSEMELHADAS..................................................................................................... - ACADEMIA DE GINÁSTICAS, KARATÊ, JUDÔ E ASSEMELHADO ..................... - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR N.º DE CADEIRA ............................ - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ...........................................................	8 20 20 20 15 10 15 8 4 4 4 2 10
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 05/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 04/08, DESTE ANEXO II
4.9 4.9.1 4.9.2 4.9.3 4.9.4 4.10 4.10.1 4.10.2 4.10.3 4.10.4 4.10.5 4.10.6 4.10.7 4.11 4.11.1 4.11.2 4.11.3 4.11.4 4.11.5 4.12 4.12.1 4.12.2 4.12.3 4.12.4 4.12.5 4.12.6 4.12.7 4.12.8 4.12.9 4.12.10 4.12.11 4.12.12 4.12.13 4.13 4.14	- CLINICA EM GERAL: - Veterinária................................................................................................................... - Odontológico............................................................................................................... - Fisioterapia e assemelhados ...................................................................................... - Médica em geral.......................................................................................................... - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES: - De 01(um) até 25(vinte e cinco)leitos.......................................................................... - Acima de 25(vinte e cinco) Leitos............................................................................... - Por apartamento com ventilador ................................................................................ - Por apartamento com arcondicionado........................................................................ - Por apartamento com arcondicionado e televisão ..................................................... - Por apartamento arcondicionado, televisão e figrobar............................................... - Por suite...................................................................................................................... - CONSULTÓRIOS EM GERAL: - Odontológico e assemelhados ................................................................................... - Prótese Dentária em geral.......................................................................................... - Médicos em geral........................................................................................................ - Veterinário................................................................................................................... - Demais consultórios não especificados nos itens anteriores...................................... - ESCRITÓRIO EM GERAL: - Advocacia em geral..................................................................................................... - Contabilidade em geral .............................................................................................. - Engenharia de construção residência e comercial em geral ...................................... - Engenharia Elétrica de alta tensão, rurais e assemelhados........................................ - Engenharia elétrica urbana......................................................................................... - Consultoria, planejamento e assessoria em geral...................................................... - Turismo e agenciamento de viagem........................................................................... - Despachantes e assemelhados.................................................................................. - Imobiliária em geral...................................................................................................... - Fornecimento de Energia (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados......). - Fornecimento de água potável (distribuição de guias, leitura corte e assemelhados) - Representante comercial, corretores, agentes e prepostos em geral........................ - Demais escritórios não especificados nos itens anteriores........................................ - CARTÓRIO EM GERAL............................................................................................. - FUNERÁRIA...............................................................................................................	10 10 10 10 14 20 1 1,5 2 2,5 3,5 10 8 15 10 10 10 10 15 15 15 11 12 11 11 15 15 10 10 20 10
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 06/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 05/08, DESTE ANEXO II
4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 4.22 4.22.1 4.22.2 4.22.3 4.22.4 4.22.5 4.22.6 4.22.7 4.22.8 4.22.9 4.2210 4.22.11 4.23 4.23.1 4.23.2 4.23.3 4.23.4 4.23.5 4.23.6 4.23.7 4.23.8 4.23.9 4.23.10 4.23.11 4.23.12	- EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS ................................................................ - CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA ........................................................ - LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, MÚSICA E VIDEO-GAME................................... - CLUBE RECREATIVO( ESPORTE, PISCINA, SAUNA E ASSEMELHADOS)......... - GUARDA, TRATAMENTO E ADESTRAMENTO...................................................... - PAISAGISMO E DECORAÇÃO................................................................................. - ZINCOGRAFIA, LITIGRAFIA E ASSEMELHADOS.................................................. - COMUNICAÇÃO EM GERAL:- - Serviços de telecomunicação...................................................................................... - Agência de Correio e Telegrafo................................................................................... - Publicidade em geral (sonorização)............................................................................ - Publicidade automotiva............................................................................................... - Transmissão de música.............................................................................................. - Estação de rádio (transmissão)................................................................................... - Estação de televisão (transmissão)............................................................................. - Telemensagem ........................................................................................................... - Jornal e revista............................................................................................................ - Distribuição de jornal e revistas................................................................................... - Demais meio de comunicação, não especificada nos itens anteriores....................... - OFICINAS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM GERAL: - Máquinas e aparelhos eletrodomésticos................................................................... - Maquinas e aparelhos de escritório, inclusive de informática em geral...................... - Veículos de passeio e utilitário.................................................................................... - Veículos pesados e de maquinas agrícolas................................................................ - Funilaria, latoeiro e chapeadores................................................................................ - Solda acetileno ou elétrica......................................................................................... - Armeiro....................................................................................................................... - Baterias....................................................................................................................... - Bicicletas..................................................................................................................... - Bombas injetoras para veículos................................................................................. - Torno e solda.............................................................................................................. - Elétrica para veículos em geral....................................................................................	1 20 10 5 20 8 10 10 14 10 15 10 18 15 20 10 15 5 20 4 5 8 10 7 7 4 5 3 10 12 8
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 07/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 06/08, DESTE ANEXO II
4.23.13 4.23.14 4.23.15 4.23.16 4.23.17 4.23.18 4.23.19 4.23.20 4.23.21 4.23.22 4.23.23 4.23.24 4.23.25 4.24 4.24.1 4.24.2 2.24.3 2.24.4 2.24.5 4.25 4.25.1 4.25.2 4.25.3 4.25.4 4.25.5 4.25.6 4.25.7 4.26 4.26.1 4.26.2 4.27 4.27.1 4.27.2 4.27.3	- Motos e assemelhados............................................................................................... - Borracharia em geral................................................................................................... - Sapateiro, bolsa, sandália, bolas e assemelhados..................................................... - Costureiro(a), alfaiataria, tinturaria e assemelhados................................................... - Lavanderia e assemelhados....................................................................................... - Instalador, eletricista, encanador................................................................................ - Tapeçaria em geral..................................................................................................... - Recuperadora de pneus.............................................................................................. - Regulagem ou mudança de freio de automóveis........................................................ - Serviço de troca de óleo e lava-jato em geral para veículo........................................ - Serviço de lava-jato em geral para veículo............................................................... - Demais atividade não incluída nos itens anterior........................................................ ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU CURSO EM GERAL: - Ensino de datilografia.................................................................................................. - Ensino de informática.................................................................................................. - Ensino de corte e costura, e artesanato..................................................................... - Particular de ensino de 1º e 2º grau............................................................................ - Demais estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores............................... - DIVERSÕES PÚBLICAS: - Restaurantes dançantes, boates e similares ............................................................ - Bilhares e quaisquer outros jogos, por mesa ............................................................ - Boliches, por pista ...................................................................................................... - Exposições, feiras de amostras e quermesses , por dia............................................ - Circo, por dia ............................................................................................................. - Parque de diversões, rodeio e assemelhados, por dia............................................... - Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia ................................................ - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS: - Ônibus Intermunicipal.................................................................................................. - Vans, Kombi e/ou similar............................................................................................ - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA: – Caminhão (porte igual F-4000 à acima) .................................................................. – Caminhão (porte igual F-2000) ............................................................................... – Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhado) ...............................................	6 3 3 3 5 8 4 10 8 6 5 7 2 4 2 10 15 10 2 5 2 2 2 2 12,5 10 20 15 10
CONTINUAÇÃO NA FL. n.º 07/08, DESTE ANEXO II

CONTINUAÇÃO DA FL. n.º 07/08, DESTE ANEXO II
4.28 4.29 4.29.1 4.29.2 4.29.3 4.30 4.30.1 4.30.2 4.30.3 4.31 4.32	- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGA ................................. - TRANSPORTE URBANOS DE PASSAGEIROS: - Ônibus ....................................................................................................................... - Vans, Kombi e/ou similar............................................................................................ - Taxi (carro de passeio) ............................................................................................. - TRANSPORTES URBANOS DE CARGA: – Caminhão (porte igual F-4000 à acima) .................................................................. – Caminhão (porte igual F-2000) ............................................................................... – Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhado) .............................................. - GARAGENS E PARQUEAMENTOS DE VEÍCULOS ............................................... - OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES ...........	16 10 8 6 12 10 8 15 10
5	- DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO CASO DE AUTÔNOMO, QUANDO AO SEU ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE ESPECIFICADA NESTE ANEXO II, TERÁ UMA REDUÇÃO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO .

ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ORD.	DESCRIÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA	QUANTIDADE EM UFM POR PERÍODO
1	– PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:
1.1	- ATÉ ÀS 22:00 HORAS ...........................................................................	0,20/AO DIA 0,80/AO MÊS 2,5/AO ANO
1.2	- ALÉM DAS 22:00 HORAS ......................................................................	0,20/ AO DIA 0,80/ AO MÊS 2,5/ AO ANO
2	– PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO:	0,14/AO DIA 0,54/AO MÊS 1,4/AO ANO

ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA Á ESPÉCIE DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
ORD.	DESCRIÇÃO DA ESPÉCIE DA LICENÇA	QUANTIDADE EM UFM AO
		DIA	MÊS	ANO
1.- DE COMUNICAÇÃO AUDITIVA:
1.1	- Volante, sem recursos de amplificação de som, por unidade..................	0,35	2
1.2	- Volante, com recursos de amplificação de som, por unidade.................	0,50	3,5
1.3	- Fixa, sem recursos de amplificação de som, por unidade.......................	0,20	1
1.4	- Fixa, com recursos de amplificação de som, por unidade.......................	0,30	2
2.- DE COMUNICAÇÃO VISUAL:
	- pintada, colada ou afixada em muros, paredes, fachadas ou terreno, por unidade:
	a) – Grande................................................................................................ b) – Médio .................................................................................................. c) – Pequeno .............................................................................................		1	5
2.1
			0,5	4
			0,25	2
2.2	- por meio de colagem, pinturas ou afixação em quadro próprio, por unidade ...................................................................................................		1	6
2.3	- por meio de faixas, por unidade...............................................................	0,5
2.4	- por meio de colagem, pintura ou afixação em veículos, por veículos e por anúncio ...........................................................................................	0,25	1,5	10
2.5	- Out-door, balão ou assemelhado, por publicidade e propaganda veicu- lada ..........................................................................................................	0,5	8
2.6	- por meio de mostruário fixo ou volante, por unidade	0,25	3	10
3	- DE PROSPECTO E/OU BOLETIM:
3.1	- pelo primeiro milheiro ou fração ............................................................	1,5
3.2	- após o 1º milheiro ou fração, além da importância fixada no item anterior, pelo excedente, por milheiro ou fração .....................................	0,5

.

ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFM AO
		DIA	MÊS		ANO
1	MEIO / ATIVIDADE:
1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 1.16 1.17 1.18 1.19 1.20 1.21 1.22 1.23	- COMÉRCIO POR UNIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE DE: - Brinquedos e bijuterias ............................................................................ - Tecidos, confecções, roupas feitas ......................................................... - Tapetes e redes ...................................................................................... - Relógios, jóias, pedras preciosas ou semipreciosas ............................... - Ferramentas, artefatos plásticos e borracha............................................ - Doces e salgados produzido artesanalmente.......................................... - Bebidas ................................................................................................... - Utensílios domésticos ............................................................................. - Calçados e outros artigos de couro ......................................................... - Obras de arte, artefatos, bordados e assemelhados............................... - Livros, revistas, discos, fitas e assemelhados ........................................ - Acessórios para carros e assemelhados ................................................ - Artigos de papelaria ................................................................................ - Bilhetes de loterias, rifas e outros ........................................................... - Animais e aves domésticas permitidas pelo ibama ................................ - Frutas e verduras na cesta ou carrinho de mão...................................... - Frutas e verduras com carroças atração animal ..................................... - hortaliça e pequenos condimentos em geral ......................................... - Flores, mudas de árvores e outros ........................................................ - Sorvetes, picolé, gelinho e assemelhados .............................................. - Produtos derivados do leite e assemelhados.......................................... - Bolos, coxinha, pastel e assemelhados .................................................. - Demais alimentos não especificados nos itens anteriores......................	0,3 0,35 0,66 0,5 0,5 0,25 0,5 0,5 0,5 0,3 0,35 0,5 0,35 0,35 0,35 ISENTO 0,3 ISENTO 0,5 0,14 0,14 0,14 0,14		2 2,5 4 2,5 3 1,5 2 3 3 2,5 2,8 3 2,4 2 2,5 ISENTO 2 ISENTO 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5
2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5	- QUALQUER PRODUTO ARMAZENADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR: a) - Caminhão ( porte igual F-4000 à acima) ........................................... b) - Caminhão ( porte igual F-2000 ) ........................................................ c) - Caminhonete( porte F-1000, pampa e assemelhado) ....................... d) – Van, kombi e assemelhado .............................................................. e) - de passeio .........................................................................................	1 0,8 0,7 0,6 0,5	5 4 3,5 3 2,5

ANEXO VI FLS.- 01/02 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFM
1.- APROVAÇÃO DE PROJETOS:
1.1 1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4	- RESIDENCIAL: - Pequeno porte, com referencial de 01 À 70M2 .................................................. - Médio porte, com referencial de 71 À 150M2 .................................................... - Grande porte, com referencial de 151M2 acima ................................................ - COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: - Até 70m2.............................................................................................................. - De 71 a 130m2..................................................................................................... - De 131 a 250m2................................................................................................... - Acima de 250m2.................................................................................................. - INDUSTRIAL: - Até 300m2............................................................................................................ - De 301 a 400m2 .................................................................................................. - De 401 a 500m2................................................................................................... - Acima de 500m2..................................................................................................
		1 1,5 2 1,5 2 3 4 2 3 4 5
2. - PARCELAMENTO DO SOLO:
2.1 2.2	- Consulta prévia, por loteamento ......................................................................... - Desmembramento, rmenbramento e desdobramento( por lote envolvido)..........	1,5 3
3	- MUROS................................................................................................................	ISENTO
4	- REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, PARA ENTRADA DE VEÍCULOS ................	1
5	- ABERTURA DE PORTÕES ...............................................................................	1,5
6	- MARQUISES E TOLDOS ...................................................................................	2
7	- TAPUMES E ANDAIMES ...................................................................................	2
8	- DEMOLIÇÕES ....................................................................................................	ISENTO
CONTINUAÇÃO NA FL. N.º 02/02, DESTE ANEXO VI

CONTINUAÇÃO DA FL. N.º 01/02, DESTE ANEXO VI
9.	APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
9.1 9.2 9.3 9.4	- Até 10 Hectares .................................................................................................... - De 11 a 25 Hectares.............................................................................................. - De 26 a 50 Hectares .............................................................................................. - Acima de 50 Hectares............................................................................................	14 18 20 25
10.	- TERRAPLANAGEM...............................................................................................	2
11.	ARRUAMENTOS
10.1 10.2	- Com área até 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos ................................................................................................................ - Com área superior a 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logra- douros públicos ..................................................................................................	5 7

ANEXO VII TABELAPARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFM POR PERÍODO:
1	- VEÍCULOS:	DIA	MÊS	ANO
1.1	- Carros de passeio, por unidade ..............................................................	0,5	8
1.2	- Caminhões ou ônibus, por unidade ........................................................	0,6	6
1.3	- Utilitários, por unidade ...........................................................................	0,5	5
1.4	- Reboques, por unidade ..........................................................................	0,4	4	10
2	- BARRAQUINHAS, QUIOSQUES, TRAILLERS OU ASSEMELHADOS POR UNIDADE ......................................................................................	0,30	4	7
3	- HOT DOG ( CARRINHO ) POR UNIDADE ............................................	0,30	4	7
4	- BALCÃO, BARRACA, MESA, TABULEIRO, MALA, COSTAS OU SIMILARES, POR UNIDADE .................................................................	0,30	4	7
5	- FEIRA LIVRES, POR BOX - PADRÃO, POR UNIDADE ......................	0,30
6	- FEIRAS ESPECIAIS, POR BARRACA ................................................	0,30
7	- MERCADO MUNICIPAL, POR UNIDADE .............................................	01
8	- ESTRUTURA PARA FIXAÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, CONGÊNE- RES, POR UNIDADE ..............................................................................	0,30	4
9	- BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS OU ASSEMELHADOS .................			4
10	- CIRCO .....................................................................................................	0,30
11	- PARQUE DE DIVERSÃO E SIMILAR.....................................................	0,30
12	- RODEIO E SIMILAR................................................................................	0,30
13	- DEMAIS PESSOAS QUE OCUPAREM ÁREA EM TERRENO E/OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ............................................	0,40	4

ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFM
1	- ANIMAIS:
1.1	- Bovino ou vacum, por unidade inspecionada........................................................	1
1.2	- Ovino, por unidade inspecionada .........................................................................	0,5
1.3	- Caprino, por unidade inspecionada ......................................................................	0,5
1.4	- Suíno, por unidade inspecionada .........................................................................	0,5
1.5	- Eqüino, por unidade inspecionada .......................................................................	1
1.6	- Aves, por unidade inspecionada .........................................................................	0,2
1.7	- Outros, por unidade inspecionada .......................................................................	0,3

ANEXO IX TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFM AO ANO
1 1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.4 1.4.1 1.4.2 1.4.3 1.4.4	- TRANSPORTES URBANO: - coletivo convencional de passageiros, por veículo vistoriado ............................... - coletivo de passageiros escolar, por veículo vistoriado ....................................... - DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, DA SEGUINTE ESPÉCIE: - carro de passeio, por veículo vistoriado ............................................................. - demais veículos, não especificados nos itens anteriores e por unidade vistoriado - VEÍCULOS DE CARGAS E DAS SEGUINTES ESPÉCIES: - caminhão com referencial de modelo F4000 acima, por veículo vistoriado .......... - caminhão com referencial de modelo F2000, por veículo vistoriado .................... - camioneta com referencial de modelo F1000, C1O, D10 e assemelhado, por veículo vistoriado ................................................................................................. - demais veículos, não especificados nos itens anteriores e por unidade vistoriado	2 2 1 1 2,5 2 1,5 1

ANEXO X TABELA DE VALORES EM R$(REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO E SEUS FATORES CORRETIVOS
N.º ORD.	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	NÚMERO DE QUADRA							R$ M2
001	AV.	ADOLFINO PEREIRA DE OLIVEIRA	61	60	59	58	57	33-B	34	0,40
002	AV.	ADOLFINO PEREIRA DE OLIVEIRA	35	36	37					0,40
003	AV.	TIRADENTES	61	60	59	58	57	33-B	34	0,40
004	AV.	TIRADENTES	35	36	37	50	49	48	47-A	0,40
005	AV.	TIRADENTES	47	46	45	44	43	42		0,40
006	AV.	JOSÉ BONIFÁCIO	50	49	45	44	43	42	51	0,40
007	AV.	JOSÉ BONIFÁCIO	52	38	39	40	41			0,40
008	AV.	ARAGUAIA	39	54						0,40
009	AV.	JOSÉ BONIFÁCIO	48	47-A	34-B	35-A				0,48
010	AV.	JOSÉ BONIFÁCIO	36	37						0,45
011	AV.	DR. JOÃO PONCE DE ARRUDA	37	38	39	40	41	16	09	0,48
012	AV.	DR. JOÃO PONCE DE ARRUDA	08	33-A	34-A	39				0,48
013	AV.	GÓIAS	25	21	17	13	12	05	5-A	0,48
014	AV.	GÓIAS	33	34	35	04	03	01		0,48
015	AV.	DR. JOÃO PONCE DE ARRUDA	51	52	34-B	35-A	32-A	32	28	0,68
016	AV.	DR. JOÃO PONCE DE ARRUDA	24	20						0,68
017	AV.	ARAGUAIA	32-A	32	28	24	20	16	09	0,68
018	AV.	ARAGUAIA	33-A	34-A	31-A	31	27	23	19	0,68
019	AV.	ARAGUAIA	15	10	07	7-A	7-B	08		0,68
020	AV.	COUTO MAGALHÃES	31-A	31	30-A	30				0,68
021	AV.	FERNANDO CORRÊA DA COSTA	30-A	30	26	22	18	14	11	0,68
022	AV.	FERNANDO CORREA DA COSTA	06	AB	29-A	29	25	21	17	0,68
023	AV.	FERNANDO CORRÊA DA COSTA	13	12	05	5-A				0,68
024	RUA	PROJETADA I	30-A	31-A	32-A	51				0,68
025	RUA	PROJETADA I	50	61						0,40
026	RUA	PONTE BRANCA	29-A	30-A	31-A	32-A	51	29	30	0,68
027	RUA	PONTE BRANCA	31	32	52					0,68
028	RUA	PONTE BRANCA	50	61	49	60				0,40
029	RUA	PRESIDENTE VARGAS	33	49	60	48	59			0,40
030	RUA	PRESIDENTE VARGAS	29	30	31	32	52	25	26	0,68
031	RUA	PRESIDENTE VARGAS	27	28	34-B					0,68

032	RUA	APRIGIO JOSÉ DE LIMA		33	34	48	59		47/A	58		0,40
033	RUA	APRIGIO JOSÉ DE LIMA		25	26	27	28		34/B	21	22	0,68
034	RUA	APRIGIO JOSÉ DE LIMA		23	24	35/A						0,68
035	RUA	BENJAMIM CONSTANT		34	35	47/A	58		47	57		0,40
036	RUA	BENJAMIM CONSTANT		21	22	23	24		35/A	17	18	0,68
037	RUA	BENJAMIM CONSTANT		19	20							0,68
038	RUA	RICARDO FRANCO		35	04	47	57		46	33-B		0,40
039	RUA	RICARDO FRANCO		17	18	19	20		13	14	15	0,68
040	RUA	RICARDO FRANCO		16								0,68
041	RUA	MINAS GERAIS		04	03	46	33/B		45	34		0,40
042	RUA	MINAS GERAIS		13	12							0,68
043	RUA	MINAS GERAIS		14	15	16	37		11	10	09	0,48
044	RUA	MINAS GERAIS		38								0,48
045	RUA	BAHIA		03	01	28	38		39	45	44	0,40
046	RUA	BAHIA		34	35							0,40
047	RUA	BAHIA		12	05							0,68
048	RUA	BAHIA		11	10	09	08		07	06		0,96
049	RUA	15 DE NOVEMBRO		01	28	44	35		36	43		0,40
050	RUA	15 DE NOVEMBRO		06	07	08	39		AB	7/A	33/A	0,48
051	RUA	15 DE NOVEMBRO		40								0,48
052	RUA	15 DE NOVEMBRO		05	5/A							0,68
053	RUA	CASTRO ALVES		43	36	42	37					0,40
054	RUA	CASTRO ALVES		7/A	33/A	40	7/B		34/A	41		0,48
055	RUA	JOSÉ BORGES DOS SANTOS		42	37							0,40
056	RUA	JOSÉ BORGES DOS SANTOS		7-B	34-A	41	54		39			0,48
057	AV.	COUTO MAGALHÃES		27	23	19	15		10	07	26	0,96
058	AV.	COUTO MAGALHÃES		22	18	14	11		06			0,96
TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA			SITUAÇÃO					TOPOGRAFIA
ALAGADO ............................... 0,80			MEIO DE QUADRA ......................... 1,00					PLANO ............................. 1,00
INUNDÁVEL ............................ 0,90			ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE . 1,10					ACLIVE ............................ 1,10
FIRME ..................................... 1,00			VILA ................................................. 0,90					DECLIVE ........................... 0,90
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS 0,90			ENCRAVADO .................................. 0,80					IRREGULAR ..................... 0,85
			GLEBA ........................................ 0,80

ANEXO XI TABELA DE VALORES ( R$ ) POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E SEUS COMPONENTES BÁSICOS, E SEUS FATORES CORRETIVOS
RELAÇÃO DE VALORES DOS M2E POR FAIXA DE PONTOS
FAIXA DE PONTOS	R$ POR FAIXA			FAIXA DE PONTOS	R$ POR FAIXA
00 À 15	15,00			76 À 85	65,00
16 À 25	25,00			86 À 95	75,00
26 À 35	30,00			96 À 105	85,00
36 À 45	35,00			106 À 115	95,00
46 À 55	40,00			116 À 125	115,00
56 À 65	45,00			126 À 140	135,00
66 À 75	55,00			141 ACIMA	150,00
COMPONENTES BÁSICOS DE EDIFICAÇÃO
PISO		PONTOS		REVESTIMENTO INTERNO		PONTOS
TERRA BATIDA		00		SEM		00
CIMENTO		05		REBOCO		06
CERÂMICA /MOSAICA		10		PINTURA SIMPLES		08
MATERIAL PLÁSTICO		13		PINTURA LÁTEX		12
ESPECIAL		15		ESPECIAL		16
REVESTIMENTO EXTERNO		PONTOS		INSTALAÇÃO ELÉTRICA		PONTOS
SEM		00		SEM		00
REBOCO		06		EXTERNA		05
PINTURA SIMPLES		08		EMBUTIDA		08
PINTURA LÁTEX		12
ESPECIAL		16
INSTALAÇÃO SANITÁRIA		PONTOS		ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO		PONTOS
SEM		00		ADOBE / MADEIRA RÚSTICA		02
EXTERNA		02		MADEIRA DE PRIMEIRA		10
INTERNA SIMPLES		05		ALVENARIA		12
MAIS DE UMA INTERNA		14		CONCRETO		16
INTERNA COMPLETA		12		METÁLICA		20
PAREDES		PONTOS		ESTRUTURA DA COBERTURA		PONTOS
SEM		00		MADEIRA SIMPLES		02
ADOBE / MADEIRA RÚSTICA		02		MADEIRA DE PRIMEIRA		08
MADEIRA DE PRIMEIRA		10		CONCRETO		12
ALVENARIA		12		METÁLICA		14
CONCRETO		16		ESPECIAL		18
METÁLICA		20

COBERTURA		PONTOS		FORRO		PONTOS
PALHA/ZINCO		01		SEM		00
CIMENTO AMIANTO		06		MADEIRA		06
TELHA DE BARRO		09		GESSO		10
METÁLICA		14		PVC		12
LAJE		12		ESOPOR		11
ESPECIAL		16		LAJE		14
				ESPECIAL		15
ÁREA DE LAZER						PONTOS
PISCINA DE: ATÉ 20.000LITROS ACIMA DE 20.000LITROS
						25
						40
SAUNA						30
QUADRA DE ESPORTE						40
OUTROS						60
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ORDEM	DISCRIMINAÇÃO				ÍNDICE
01	NOVA/ÓTIMA				1,10
02	BOM				1,00
03	REGULAR				0,90
04	RUIM				0,80