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Pref. Chapada dos Guimarães

ATO DE SUSPENSÃO Nº 001/2017

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil SIMP nº 000809-028/2017, bem como a Notificação Recomendatória nº 05/2017 oriundo da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães/MT.

CONSIDERANDO que a notificação nº 05/2017 recomenda a não expedição de licença e/ou autorização para instalação do empreendimento “Florais da Chapada”;

CONSIDERANDO que o referido empreendimento já foi analisado pela equipe técnica da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, ocasião em que foi verificado que o mesmo atende os preceitos estabelecidos na legislação local sobre o uso e parcelamento do solo urbano;

CONSIDERANDO que a Notificação Recomendatória nº 005/2017 elenca uma suposta incompatibilidade entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a Carta Geoténica do Município e o Plano Diretor Municipal;

CONSIDERANDO ainda os fatos apontados no Relatório Técnico nº 771/2017, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – CAOP/MPMT;

CONSIDERANDO por fim que há a necessidade de proceder um estudo em relação aos pontos questionado pelo Ministério Público Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o ato de aprovação do Projeto Urbanístico do empreendimento denominado de “Florais Chapada” da empresa Ginco Incorporações Ltda, constante do Processo Administrativo nº 024/2017.

Art. 2º. Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Geral do Município promovam a reanálise dos projetos do empreendimento, levando em consideração os apontamentos mencionados na Notificação Recomendatória nº 005/2017.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de setembro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães