LEI 1.492/2017

de 02 de Outubro de 2017

“Altera a Lei Municipal 1.465/2016, e dá outras providências”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do artigo 55 da Lei nº 1.465/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“§ 1º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, conforme segue transcrito nos incisos I a XXV,

quando o imposto será devido no local:

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XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

( ... )

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

( ... )

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

( ... )

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 2º - O artigo 57 da Lei nº 1.465/2017, passa a vigorar com a edição dos §(s) 1º à 3º da forma que abaixo segue:

§ 1º - O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 02 de Outubro de 2.017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal