ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017 – REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO Nº. 031/2017

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana – MT.

Pelo presente instrumento, a O Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Presidente Vargas, nº 643, cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 03.239.035/0001-76, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, portador da Cédula de Identidade n.º 949.747-SSP/MT e inscrito no CPF n.º 567.276.401-06, pela Pregoeira Srª. Márcia Cristina Fernandes Correa e a equipe de apoio composta pelo Sr. Irisvan Dutra Vieira e Fagner Ricardo Pereira Gouveia e Alaor Neto Gomes Reis nomeada pela Portaria n° 039/2017 de 17 de Janeiro de 2017, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa com sede na cidade de CUIABÁ – MT à Empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.250.803/0001-92, representada neste ato pelo GEAN CARLO DE MOURA SANTANA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Cuiabá – MT, portador da Carteira de Identidade n.º 1520683-1 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n.º 002.426.811-90, doravante denominado FORNECEDOR, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS do Processo de Pregão Presencial nº 014/2017, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nºs. 074/2009 e 075/2009, e no que couber, a Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir e itens em anexo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.2. Detalhamento do Objeto:

Item	4841 Código	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	003.001.828	ACEBROFILINA 10MG/ML ADULTO Marca: PRATI	FR	2000	8,50	17.000,00
11	003.006.019	ALBENDAZOL COMPRIMIDO MASTIGÁVEL 400 MG Marca: PRATI	COMP.	9000	0,68	6.120,00
12	003.001.196	ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG Marca: ELOFAR	COMP.	5000	0,64	3.200,00
14	003.001.023	AMBROXOL XAROPE ADULTO 30ML/MG Marca: FARMACE	FRASC	4000	2,94	11.760,00
16	003.001.658	AMINOFILINA 100 MG COMP Marca: HIPOLABOR	COMP.	15000	0,09	1.350,00
20	002.052.784	AMITRIPTILINA, CLORIDRATO 25 MG Marca: TEUTO	COMP.	40000	0,08	3.200,00
25	003.006.016	AMOXICILINA PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 50 MG Marca: PRATI	FRASC	4000	5,80	23.200,00
27	003.006.004	AMPICILINA 250 MG SUSPENSÃO Marca: PRATI	FRASC	200	4,50	900,00
33	003.006.007	AZITROMICINA PÓ SUSPENSÃO ORAL 40 MG/ML Marca: PRATI	FRASC	6000	7,00	42.000,00
38	002.061.333	BLOQUEADOR SOLAR F 50 Marca: FARMAX	UN	160	27,00	4.320,00
40	002.060.084	BROMIDRATO DE FENOTEROL 5 MG/ML GOTAS Marca: PRATI	FRASC	200	3,98	796,00
43	003.001.172	BROMOPRIDA GOTAS 4 MG/ML Marca: PRATI	FRASC	300	1,95	585,00
47	003.001.195	CARBAMAZEPINA 200 MG - CPR Marca: TEUTO	COMP.	45000	0,15	6.750,00
50	002.055.734	CARVEDILOL 25 MG C/30 COMP Marca: BIOLAB	CX	67	8,39	562,13
52	003.001.214	CARVEDILOL COMP. 12, 5 mg Marca: BIOLAB	COMP.	30000	0,30	9.000,00
53	003.001.969	CATETER JELCO INTRAVENOSO PERIFERICO 14G Marca: POLYMED C/50	CX	10	50,00	500,00
55	003.001.971	CATETER JELCO INTRAVENOSO PERIFERICO 18 G Marca: POLYMED C/50	CX	10	46,00	460,00
58	003.001.737	CEFALOTINA 1 g - E. V. Marca: AGILA	AMPOL	2000	2,20	4.400,00
59	003.001.738	CEFTRIAXONA 1 G - E. V/ IM Marca: AGILA	AMPOL	3000	2,25	6.750,00
61	002.063.774	CETOCONAZOL SHAMPO 2% Marca: PRATI	FRASC	200	7,80	1.560,00
63	002.057.474	CIMETIDINA 150 MG/ ML INJETÁVEL Marca: TEUTO	AMPOL	800	0,98	784,00
65	003.001.767	CINARIZINA 25 mg Marca: NEOQUIMICA	COMP.	2000	0,21	420,00
66	002.057.231	CINARIZINA CP 75 MG Marca: NEOQUIMICA	COMP.	30000	0,27	8.100,00
67	002.068.164	CIPROFLOXACINO 500 MG INJETÁVEL Marca: ISOFARMA	AMPOL	300	42,00	12.600,00
69	003.001.768	CLONAZEPAM 2 mg Marca: GEOLAB	COMP.	25000	0,13	3.250,00
70	003.001.787	CLONAZEPAM 2,5 MG/ML GOTAS Marca: PRATI	FRASC	120	3,20	384,00
72	003.001.225	CLORETO DE POTÁSSIO 10% Marca: SAMTEC	AMPOL	200	0,32	64,00
73	003.001.636	CLORETO DE SÓDIO 0,9% - 10ML AMPOLA Marca: SAMTEC	AMPOL	1500	0,23	345,00
77	003.001.217	CLORPROMAZINA 100 MG COMP. Marca: U.QUIMICA	COMP.	5000	0,31	1.550,00
78	003.001.216	CLORPROMAZINA 25 mg/ml Marca: U.QUIMICA	AMPOL	300	1,50	450,00
80	002.057.562	COMPLEXO B INJETÁVEL Marca: HYPOFARMA	AMPOL	6000	1,20	7.200,00
81	002.068.163	DESLANOSIDEO (CEDILANIDE) 2ML INJETAVEL Marca: U.QUIMICA	AMPOL	100	1,98	198,00
84	003.001.171	DEXAMETASONA CREME 0,1% Marca: SOBRAL	TB	4000	1,40	5.600,00
85	002.068.180	DEXAMETASONA XAROPE 120 ML Marca: SOBRAL	FRASC	1000	1,97	1.970,00
87	003.001.840	DEXCLORFENIRAMINA SOLUÇÃO ORAL XAROPE 0,4 MG/ML Marca: PRATI	FR	3000	1,45	4.350,00
88	002.065.184	DIAZEPAM 10 MG/ML INJETAVEL Marca: SANTISA	AMPOL	1000	0,90	900,00
89	002.064.316	DIAZEPAM 5 MG Marca: SANTISA	COMP.	10000	0,08	800,00
90	003.001.379	DIAZEPAM COMP 10MG Marca: SANTISA	COMP.	25000	0,09	2.250,00
92	003.001.744	DICLOFENACO POTASSIO 75 mg/3 ml INJETAVEL Marca: TEUTO	AMPOL	1000	1,01	1.010,00
95	002.057.182	DIGOXINA 0,25 MG - COMP Marca: PHARLAB	COMP.	12000	0,07	840,00
99	003.001.839	DIPIRONA SODICA 500 MG/ML GOTAS Marca: FARMACE	FR	3000	1,00	3.000,00
102	003.001.966	DOBUTAMINA Marca: TEUTO	AMPOL	20	9,00	180,00
105	003.001.638	ENALAPRIL 5 MG Marca: BELFAR	COMP.	12000	0,13	1.560,00
106	002.055.422	ENALAPRIL 10 MG Marca: MEDQUIMICA	COMP.	15000	0,08	1.200,00
108	003.001.382	EPINEFRINA 1MG/ML ( ADRENALINA) INJETÁVEL Marca: HIPOLABOR	AMPOL	200	4,70	940,00
111	002.068.177	ESCAPOLAMINA, BUTIBROMETO 10MG + DIPIRONA SÓDICO INJETAVEL 250MG ( BUSCOPAM COMPRIMIDO) Marca: PHARLAB	COMP.	80000	0,55	44.000,00
112	002.057.261	ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO 20 MG/5ML + DIPIRONA SÓDICA INJETAVEL 2,5G 5ML (BUSCOPAM INJETAVEL) Marca: HIPOLABOR	AMPOL	1000	1,95	1.950,00
116	002.068.167	ETILEFRINA, CLORIDRATO 10 MG/ML INJETAVEL (EFORTIL) Marca: U.QUIMICA	AMPOL	200	1,60	320,00
117	002.057.612	ETINILESTRADIOL + LEVONORGESTREL COMP. 0,03 MG + 0,15 MG (CICLO 21) COMP. Marca: MABRA	COMP.	13000	2,70	35.100,00
118	002.057.204	FENITOÍNA 100 MG Marca: TEUTO	COMP.	6000	0,37	2.220,00
119	003.001.749	FENITOINA SODICA 50 mg/ml - INJETAVEL Marca: CRISTALIA	AMPOL	200	3,40	680,00
120	002.055.105	FENOBARBITAL 100 MG Marca: TEUTO	COMP.	10000	0,16	1.600,00
121	003.001.176	FENOBARBITAL 40 MG/ML - GOTAS FRASCO Marca: U.QUIMICA	FRASC	200	4,20	840,00
125	002.057.655	FLUCONAZOL 150 MG Marca: MEDQUIMICA	COMP.	8000	0,36	2.880,00
126	003.001.231	FLUOXETINA 20 MG Marca: TEUTO	COMP.	60000	0,09	5.400,00
128	003.001.199	FUROSEMIDA 40 MG Marca: PRATI	COMP.	60000	0,06	3.600,00
131	002.052.829	GLIBENCLAMIDA 5MG COMP Marca: MEDQUIMICA	COMP.	130000	0,04	5.200,00
135	007.044.016	GLICOSE 50% 10 ML AMPOLA Marca: SAMTEC	AMPOL	7000	0,39	2.730,00
137	002.065.188	HALOPERIDOL 5 MG Marca: U.QUIMICA	COMP.	6000	0,19	1.140,00
138	002.065.479	HALOPERIDOL 5 MG/ML INJETAVEL Marca: U.QUIMICA	AMPOL	300	1,88	564,00
139	002.057.558	HALOPERIDOL DECANOATO 50 MG/ML ( DECAN HALOPER) INJETAVEL Marca: U.QUIMICA	AMPOL	50	12,00	600,00
143	003.001.201	HIDROCLOROTIAZIDA 25 mg Marca: MEDQUIMICA	COMP.	80000	0,05	4.000,00
144	002.056.261	HIDROCORTIZONA 100 MG INJETÁVEL Marca: U.QUIMICA	FRASC	1500	4,90	7.350,00
145	002.056.260	HIDROCORTIZONA 500 MG INJETÁVEL Marca: U.QUIMICA	FRASC	2500	8,98	22.450,00
146	003.001.240	HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO+HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO SUSPENSÃO ORAL. Marca: SOBRAL	FR	900	3,98	3.582,00
151	003.001.841	ITRACONAZOL 10MG CÁPSULA Marca: GEOLAB 100MG	COMP.	2000	1,28	2.560,00
152	003.001.220	IVERMECTINA 6 MG COMP. Marca: VITAMEDIC	COMP.	3000	0,31	930,00
153	003.006.014	LIDOCAINA 2% SEM VASO CONSTRUTOR 20 ML Marca: HIPOLABOR	FR	1500	3,50	5.250,00
157	002.057.254	LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG Marca: PRATI	COMP.	200000	0,06	12.000,00
158	003.001.186	MEBENDAZOL 100 MG - COMP Marca: SOBRAL	COMP.	6000	0,07	420,00
159	003.001.173	MEBENDAZOL 20MG/ML - SUSPENSÃO Marca: SOBRAL	FRASC	3000	1,95	5.850,00
163	002.068.169	METHERGIN- METILERGOMETRINA INJETAVEL Marca: U.QUIMICA	AMPOL	150	2,00	300,00
168	003.001.930	METOCLOPRAMIDA 4MG/ML SOLUÇÃO ORAL GOTAS Marca: MARIOL	FRASC	500	0,89	445,00
170	003.001.174	METRONIDAZOL 40 MG/ML - SUSPENSÃO ORAL Marca: PRATI	FRASC	2000	3,98	7.960,00
172	002.036.182	METRONIDAZOL CREME VAGINAL 5% Marca: PRATI	TB	1000	5,90	5.900,00
178	003.001.964	MIDAZOLAN Marca: HIPOLABOR	AMPOL	50	4,00	200,00
181	002.057.292	NIFEDIPINO 20 MG Marca: NEQOUIMICA	COMP.	80000	0,08	6.400,00
183	003.001.761	NIMESULIDA 50 MG - ML Marca: VITAMEDIC	FR	100	1,98	198,00
184	003.001.668	NISTATINA CREME VAGINAL COM APLICADOR Marca: PRATI	TB	1000	6,80	6.800,00
190	003.001.762	NORIPURUM 100 MG - I.V. Marca: U.QUIMICA	AMPOL	300	8,00	2.400,00
193	002.056.206	OLEO MINERAL 100 ml Marca: MARIOL	FRASC	600	3,20	1.920,00
194	003.001.230	OMEPRAZOL 20 MG - CPS Marca: PRATI	COMP.	90000	0,09	8.100,00
196	003.001.848	PARACETAMOL 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL GOTAS Marca: SOBRAL	FR	5000	1,00	5.000,00
197	003.001.193	PARACETAMOL 500 MG Marca: PRATI	COMP.	70000	0,06	4.200,00
202	003.001.434	POLIVITAMÍNICO COMPRIMIDOS (BENORMAL) Marca: VITAMED (COMPLEXO B)	COMP.	60000	0,08	4.800,00
207	003.001.190	PROMETAZINA 25 MG COMP Marca: CRISTALIA	COMP.	8000	0,16	1.280,00
211	003.001.435	RANITIDINA 25 MG/ML - INJETÁVEL Marca: FARMACE	AMPOL	2000	0,70	1.400,00
215	002.056.343	SALBUTAMOL XAROPE 100 ML Marca: SOBRAL	FRASC	500	1,84	920,00
218	003.001.967	SUCCINILCOLINA 100 MG Marca: U.QUIMICA	FR	20	13,00	260,00
219	003.001.968	SUCCINILCOLINA 500 MG Marca: U.QUIMICA	FR	20	15,00	300,00
220	002.068.173	SULFADIAZIDA DE PRATA PASTA 1% Marca: PRATI 30GR	TB	400	7,00	2.800,00
221	002.059.591	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 40/8 MG/ML - SUSPENSÃO ORAL Marca: SOBRAL 50ML	FR	1000	2,00	2.000,00
224	003.006.032	SULFATO DE MORFINA 10 MG Marca: CRISTALIA	COMP.	100	1,00	100,00
225	003.006.031	SULFATO DE MORFINA 10 MG/ML Marca: HIPOLABOR	AMPOL	500	3,00	1.500,00
226	003.006.027	SULFATO DE TERBUTALINA 0,5 MG/ML Marca: HIPOLABOR	AMPOL	200	3,70	740,00
227	003.006.030	SULFATO DE TRAMADOL 100 MG/ML Marca: U.QUIICA	AMPOL	800	1,88	1.504,00
229	003.006.029	SULFATO DE TRAMADOL 50 MG - INJETAVEL Marca: HIPOLABOR	AMPOL	300	1,19	357,00
230	002.057.304	SULFATO FERROSO 40 MG Marca: PRATI	COMP.	70000	0,07	4.900,00
231	003.001.851	SULFATO FERROSO 125 MG/ML GOTAS Marca: HIPOLABOR	FR	1000	1,30	1.300,00
232	003.001.835	TENOXICAM 20 MG/ML - E.V. Marca: U.QUIMICA	AMPOL	4000	6,30	25.200,00
233	003.006.033	TENOXICAM 40 MG/ML - E.V. Marca: U.QUIMICA	AMPOL	1000	8,20	8.200,00
234	003.001.853	TIAMINA 300 MG Marca: PRATI	COMP.	5000	0,43	2.150,00
236	002.068.175	TRANSAMIM 250 MG/5ML INJETAVEL Marca: HIPOLABOR (ACIDO TRANEXAMICO)	AMPOL	300	3,70	1.110,00
245	002.052.713	VITAMINA C INJETAVEL Marca: FARMACE	AMPOL	5000	0,81	4.050,00
						492.268,13

Total do Proponente: (quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e treze centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Araguaiana.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Araguaiana /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega são diárias, tendo em vista que a prefeitura não possui almoxarifado para armazenamento, razão pela qual os órgãos necessitam de uma entrega diária.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Araguaiana, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. O FORNECEDOR autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Araguaiana, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento ao FORNECEDOR, através de crédito em conta corrente mantida pelo FORNECEDOR, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Araguaiana.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Araguaiana, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se o FORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o FORNECEDOR das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 014/2017 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Barra do Garças/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em quantas vias necessário for de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Araguaiana – MT, 20 de julho de 2017.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

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