LEI N.º 747/2015
21 de Maio de 2015
LEI N.º 747/2015
Data: 12 de maio de 2015
SÚMULA: Afeta os lotes 11-A e 32-A da quadra 38 ao patrimônio público e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam afetados ao patrimônio público os lotes 11-A e 32-A da quadra 38 do Núcleo Urbano deste município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 12 de maio de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal