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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 747/2015

Data: 12 de maio de 2015

SÚMULA: Afeta os lotes 11-A e 32-A da quadra 38 ao patrimônio público e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam afetados ao patrimônio público os lotes 11-A e 32-A da quadra 38 do Núcleo Urbano deste município.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 12 de maio de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal