ATO GOVERNAMENTAL Nº 02/2017 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida de Decreto 42/2017”.

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do DECRETO que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 31/08/2017 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 2.805 pag. 51.

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos da referida Decreto de 42/2017, devido ao erro de publicação.

Araguaiana, 02 de outubro de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal