LEI Nº 398, DE 2 OUTUBRO DE 2017.
3 de Outubro de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Insere Programa na Lei nº 301, de 18 de Outubro de 2013 - (PPA-2013-2017); Acrescenta Meta/Ação na Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016 – (LDO-2017); Aloca recursos na Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 – (LOA-2017), dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Insere noAnexo I, da Lei nº 301, de 18 de Outubro de 2013 (Plano Plurianual de Investimentos de 2013 - 2017), o Programa/Ação, conforme descrito do Anexo I desta lei.
Art. 2º. Acrescenta no Anexo de Prioridades da Lei 376, de 10 de outubro de 2016 (Lei de Diretrizes orçamentárias para 2017), a priorização de ação de governo, conforme descrito no Anexo I desta lei.
Art. 3º. Aloca recursos orçamentários na Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 (lei Orçamentária Anual de 2017), conforme descrito no Anexo I desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2 de Outubro de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO – I
( LEI Nº 398, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017)
“ANEXO LEI Nº Lei nº 301, de 18 de Outubro de 2013-Plano Plurianual Investimentos de 2013 – 2017- (art. 1º).
| PROGRAMA: 118 – GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL | ||||||
| OBJETIVO: PROMOVER E FOMENTAR A PROTEÇÃO DA CRIANÇÃ E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL EM CASO DE ABANDONO, DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER, NEGLIGÊNCIA FAMILIAR, ANEAÇA E/OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (LEI Nº 8.069/90 E ART. 227 E SEGUINTES DA CF/88). | ||||||
| PUBLICO ALVO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES | ||||||
| PROJETO: PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO – PREFEITURA COMODORO – MANUTENÇAO DO ABRIGO LAR DA CRIANÇA | ||||||
| AÇÃO | TÍTULO | PRODUTO (UNIDADE DE MÉDIDA) | ||||
| TOTAL PERÍODO ESTIMADO (Ano) | 2017 | INÍCIO / TERMINO | REGIONALIZAÇÃO | TOTAL (R$) | ||
| 2.175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ ABRIGO LAR DA CRIANÇA (COMODORO) | CONVÊNIO | 08/2017 A 12/2017 | URBANO/RURAL | 12.000,00 | |
(...)
“ANEXO PRIORIDADES DA Lei nº 376, DE 10 DE Outubro de 2016-LDO PARA 2017 – (aRT. 2º)
| PRIORI. | AÇÃO/PRODUTO (UND) | TIPO | LOCAL | FUNC. PROGR. | CONTA DESPESA | RECURSO | APLICAÇÃO | LDO 2016 | PROJETO 2017 |
ENTIDADE : 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
ORGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE : 07.01 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
73 – 2.175 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ABRIGO LAR DA CRIANÇA (COMODORO)
| TIPO | LOCAL | FUNC. PROGR. | CONTA DESPESA | RECURSO | APLICAÇÃO | LDO 2016 | PROJEÇÃO 2017 |
| A | 7 | 7.08.243.0118 | 3.3.90.00.00 | 1000 | 0000 | - | 12.000,00 |
Tipo: P = Projeto, A = Atividade, O = Operações Especiais e R = Reserva de Contingência.
(...)
ANEXO – I
LEI Nº 398, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017)
“Lei nº 382, de 19 DE DEZEMBRO DE 2016-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 – (ART. 3º)
| ORGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| FUNÇÃO : 08 – ASSITÊNCIA SOCIAL | ||
| SUB-FUNÇÃO : 246 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | ||
| PROGRAMA : 0118 – GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL | ||
| PROJ/ATIV. : 2.175 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O ABRIGO LAR DA CRIANÇA (COMODORO) | ||
| Elemento de despesa | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
| Fonte | 0000 | |
| Valor | 12.000,00 | |
(...)
Rondolândia, 2 DE Outubro de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal