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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Insere Programa na Lei nº 301, de 18 de Outubro de 2013 - (PPA-2013-2017); Acrescenta Meta/Ação na Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016 – (LDO-2017); Aloca recursos na Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 – (LOA-2017), dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Insere noAnexo I, da Lei nº 301, de 18 de Outubro de 2013 (Plano Plurianual de Investimentos de 2013 - 2017), o Programa/Ação, conforme descrito do Anexo I desta lei.

Art. 2º. Acrescenta no Anexo de Prioridades da Lei 376, de 10 de outubro de 2016 (Lei de Diretrizes orçamentárias para 2017), a priorização de ação de governo, conforme descrito no Anexo I desta lei.

Art. 3º. Aloca recursos orçamentários na Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 (lei Orçamentária Anual de 2017), conforme descrito no Anexo I desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 2 de Outubro de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO – I

( LEI Nº 398, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017)

“ANEXO LEI Nº Lei nº 301, de 18 de Outubro de 2013-Plano Plurianual Investimentos de 2013 – 2017- (art. 1º).

PROGRAMA: 118 – GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

OBJETIVO: PROMOVER E FOMENTAR A PROTEÇÃO DA CRIANÇÃ E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL EM CASO DE ABANDONO, DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER, NEGLIGÊNCIA FAMILIAR, ANEAÇA E/OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (LEI Nº 8.069/90 E ART. 227 E SEGUINTES DA CF/88).

PUBLICO ALVO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PROJETO: PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO – PREFEITURA COMODORO – MANUTENÇAO DO ABRIGO LAR DA CRIANÇA

AÇÃO

TÍTULO

PRODUTO (UNIDADE DE MÉDIDA)

TOTAL

PERÍODO

ESTIMADO (Ano)

2017

INÍCIO / TERMINO

REGIONALIZAÇÃO

TOTAL (R$)

2.175

MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ ABRIGO LAR DA CRIANÇA (COMODORO)

CONVÊNIO

08/2017

A

12/2017

URBANO/RURAL

12.000,00

(...)

“ANEXO PRIORIDADES DA Lei nº 376, DE 10 DE Outubro de 2016-LDO PARA 2017 – (aRT. 2º)

PRIORI.

AÇÃO/PRODUTO (UND)

TIPO

LOCAL

FUNC. PROGR.

CONTA DESPESA

RECURSO

APLICAÇÃO

LDO 2016

PROJETO 2017

ENTIDADE : 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

ORGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 07.01 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

73 – 2.175 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ABRIGO LAR DA CRIANÇA (COMODORO)

TIPO

LOCAL

FUNC. PROGR.

CONTA DESPESA

RECURSO

APLICAÇÃO

LDO 2016

PROJEÇÃO 2017

A

7

7.08.243.0118

3.3.90.00.00

1000

0000

-

12.000,00

Tipo: P = Projeto, A = Atividade, O = Operações Especiais e R = Reserva de Contingência.

(...)

ANEXO – I

LEI Nº 398, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017)

“Lei nº 382, de 19 DE DEZEMBRO DE 2016-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 – (ART. 3º)

ORGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO : 08 – ASSITÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO : 246 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA : 0118 – GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

PROJ/ATIV. : 2.175 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O ABRIGO LAR DA CRIANÇA (COMODORO)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte

0000

Valor

12.000,00

(...)

Rondolândia, 2 DE Outubro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal