Lei Ordinária nº 630 de 04 de agosto de 2017.

Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas e equipamentos rodoviários do Município em propriedades particulares, mediante pagamento de preço público e dá outras providências.

ONDE SE LÊ:

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto a população de baixa renda sobre os preços públicos normais fixados pela presente lei conforme estabelecido no Anexo Único.

§ 1º As realizações de terraplanagem e aterro para construção de residências unifamiliares e para uso próprio, desde que o proprietário não possua outro imóvel residencial, são consideradas de interesse público com subsidio de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º O limite de horas/máquina, por usuário, será definido de conformidade com o cronograma e capacidade da respectiva Secretaria competente, mediante aprovação do Executivo.

PASSA A SE LÊ:

Art. 8º As realizações de terraplanagem e aterro para construção de residências unifamiliares e para uso próprio, desde que o proprietário não possua outro imóvel residencial, são considerado de interesse público com subsidio de 50% (cinquenta por centro).

§ 1º Os serviços de terraplanagem e aterro para construção de residências unifamiliares e para uso próprio, para proprietários em condição de extrema vulnerabilidade financeira, serão isentos de cobrança, após a condição ser atestada por profissionais da Secretaria Municipal de Ação Social.

§ 2º Os serviços com maquinas e equipamentos rodoviários do Municipio autorizados pela presente Lei, não poderão ser efetuados em propriedades para fins especulativos.

§ 3º O limite de horas/máquina, por usuário, será definido de conformidade com o cronograma e capacidade da respectiva Secretaria competente, mediante aprovação do Executivo.

§ 4º Os serviços de interesse público terão prioridade sobre os particulares, descritos na presente lei.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal