PORTARIA Nº. 237/2017

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de Presidente/Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Denise - PREVIDENe dá outras providências.

A Senhor Jose Anibal Ilário Dos Santos, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, Usando de Suas Atribuições Legais, e Às Normas Gerais de direito público, expede a seguinte Portaria,

Considerando que o CNPJ do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Denise, está vinculado ao Cadastro do Município de Denise e que o mesmo apresenta pendência o que impede a emissão da Certidão Negativa da Receita Federal do Brasil;

Considerando ainda a necessidade da regularização e posterior baixa do mesmo,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. PEDRO HEMING DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.182.813-7 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob nº. 828.972.551-53, residente e domiciliado junto a Av. Barra do Bugres, 426, Centro, Denise/MT., Presidente/Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Denise - PREVIDEN.

Parágrafo Único: A presente nomeação não gera direitos referente a salários e demais indenizações, tendo em vista que a mesma possui efeitos apenas para regularização e posterior baixa do CNPJ/MF 03.564.991/0001-23 junto à Receita Federal do Brasil.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2017.

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JOSE ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL