DECRETO No 1.361/GAB/PMR, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.
4 de Outubro de 2017
PODER EXECUTIVO
Designa a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família, dando outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família;
Considerando o Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004 que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, especial o disposto em seu artigo 14 que atribui competência aos Municípios para designar a área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Bolsa Família e pela articulação intersetorial das áreas, entre outras, de saúde, educação, assistência social e segurança alimenta;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada aEquipe Multidisciplinar do órgão municipal “Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, como o órgão responsável pelas ações de gestão e execução articulada do programa Bolsa Família no Município de Rondolândia.
Art. 2º. A Coordenação geral do programa, a articulação entre os órgãos municipais envolvidos nos processos de execução e fiscalização, ficará a cargo de servidor público de carreira, especialmente designado para esse fim.
Art. 3º. Dentre outras competências previstas em lei municipal e demais regulamentos e leis federais e estaduais do programa Bolsa Família, compete a Equipe de Coordenação:
I – promover a articulação intersetorial das ações do programa com as Secretarias Municipais de saúde, educação e assistência social;
II - proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastramento Único do Governo Federal;
III - promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera municipal;
IV – garantir a prestação dos serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e de saúde, para o atendimento do Programa;
V – prestar apoio técnico-institucional para a gestão local do programa;
VI - estabelecer parcerias com outros órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para oferta de programas sociais complementares; e
VII - promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam as disposições contrárias.
Rondolândia/MT, 3 de outubro de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal