Proíbe o acesso as redes sociais e jogos eletrônicos nas dependências da Administração Municipal e Regulamenta o Uso de Computador em Rede Social, Celular e Site Correlatos nas Repartições Públicas Municipais e da outras providencias.

Josair Jeremais Lopes, Prefeito Municipal de Dom Aquino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Públicos; e considerando que a Rede Mundial de Computadores (INTERNET) tornou-se indispensável á vida das pessoas, sendo uma ferramenta sólida para as atividades diárias, incluindo as do Poder Público;

Considerando que o advento das redes sociais ampliou a interação e a troca de informações entre as pessoas;

Considerando, contudo, se por um lado o uso dessas ferramentas facilita e auxilia o serviço público, por outro lado, atrasa e dispersa a atenção, prejudicando muitas vezes o desempenho no trabalho;

Considerando finalmente, a necessidade de oferecer a população um serviço eficiente, com agilidade e qualidade e de se manter a devida ordem nos órgãos públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1° – Fica proibido nas repartições publicas municipais durante o horário de expediente e serviço, o uso de aparelho celular, tablete, smartphone e congêneres por servidores públicos municipais, para fins de acesso a rede sociais e sites de relacionamento.

Paragrafo único: Excetuam-se desta proibição, os telefones celulares institucionais e os com autorização da chefia imediata, para fins exclusivos de serviço.

Art. 2° - A inobservância do disposto no artigo anterior, sujeitará o servidor as sanções administrativas e legais, observando-se em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de setembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete