DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 038/2017

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, Sr. Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Tomada de Preços Nº 002/2017, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Reforma de Pontes de Madeira MT – 469 (Ponte Rio Tugore), MT – 373 (Córrego Piçarra, Córrego Piçarrão, Córrego Marmelada e Córrego São Bento) no Município de Juscimeira-MT’’ através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 038/2017, Tomada de Preços Nº 002/2017;

CONSIDERANDOo recurso manejado pela empresa J.N. PRADO - ME, no qual solicita a impugnação do Edital do processo licitatório Tomada de Preços n° 002/2017, devido a exigência no Edital no item 7.2.1.h, no qual exige Prova de capital mínima, subscrito e integralizado, até a data da presente licitação, no valor mínimo de R$ 25.050,00 ( vinte e cinco mil e cinqüenta reais);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 02 de outubro de 2017, emitido pelo Procurador Geral do Município, Dr°. Deyver Almeida dos Anjos – OAB/MT 15.310;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 003/2017, da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa J.N. PRADO – ME, mantendo todas as exigências contidas no Edital do Processo Licitatório de Tomada de Preços N° 002/2017;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 003/2017 da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, datado de 03 de outubro de 2017;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Juscimeira/MT, 03 de Outubro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira/MT