“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Maria Rodrigues Cortez, servidora pública deste município.”

A Srª Edna Aparecida Vasconcellos Andre - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Maria Rodrigues Cortez, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nº 10001330.1.00045/16-2, perfazendo um total de 02 anos e 08 meses.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02 de outubro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 03 de Outubro de 2017.

EDNA AP. VASCONCELLOS ANDRE

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal