"DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL AO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE DE PONTES E LACERDA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e Ofício 024/2017 do Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda - MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder cessão da servidora pública municipal Srª MÁRCIA CLEIDE DA CONCEIÇÃO, efetiva cargo de Agente Administrativo, portadora da cédula de identidade RG n. 1730169-6 SSP/MT e inscrita no CPF/MF n. 017.336.531-04, ao Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda - MT.

Art. 2º - A cessão será pelo prazo inicial de 12 (doze) meses e poderá haver renovação anual, enquanto perdurar o interesse deste Poder Executivo e do órgão cessionário, e desde que requerida 30 (trinta) dias antes do termino de cada exercício.

Art. 3º - Essa cedência poderá ser extinta a qualquer tempo por mera conveniência ou necessidade deste ente Municipal, o qual se compromete a comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 4º - As remunerações da servidora e o recolhimento das obrigações previdenciárias constituem encargo exclusivo deste Município, não respondendo o ente cessionário pelo seu eventual descumprimento.

Art. 5º - Durante o período da cedência, caberá ao órgão ou entidade cessionária enviar ao setor de recursos humanos desta municipalidade, para promoção das anotações nos assentamentos funcionais dos servidores, o controle de freqüência e demais documentos referentes a todas as ocorrências que interfiram na vida funcional da servidora cedida.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO